Juízo dos feitos da fazenda
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... normas para a distribuição dos feitos em primeira instância; ... X - fixar a ... ções argüidas, contra os auxiliares do Juízo; ... VII - aplicar penas disciplinares aos ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... como peritos ou assistentes técnicos em feitos específicos, aplicáveis a esta requisição as ... juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista ... Fica o Ministério da Fazenda com a responsabilidade de prestar o apoio ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 6º Ficam isentos de imposto sobre a ... ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas,desde que tenham sido aprovados ... poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, ... 90; ... III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória, na forma da lei ... Seção VIII ... Da Vara da Fazenda Pública ... Art. 26. Compete ao Juiz da Vara ... serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal ... Da ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados ... § 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não ...
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Acórdão nº 2014/0309553-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE FALÊNCIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCIS&
... SUSCITADO ... : JUÍZO ... Contagem/MG (antiga 2.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 5 ... Para os feitos do artigo 2.: ... #Redação dada pelo ... instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda; ... II - produtos industrializados pelas ... infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, porém, neste ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... , o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... § 1º A multa ... ção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão ... ão ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção Judiciária dos Estados, e serão feitos: ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo" de seu domicílio, se registre, no livro \"E\" do 1\xC2" ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... , remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ... ção da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Os depsitos judiciais em dinheiro sero obrigatoriamente feitos: ... I- na Caixa Econmica Federal, de acordo com o Decreto-lei n ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância ... ARTIGO 80 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, ... União, a questão deve ser encaminhada ao juízo competente, dando-se continuidade ao procedimento ... a importância dos descontos que devam ser feitos para os fins previstos nêste artigo ... § ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... c) sido feitos prisioneiros; e ... d) sido considerados ... ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a ... indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem das pensões ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ... da linha do seguro social deverão ser feitos pelos setores de acordos e convênios do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2006/0224949-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍS GARONI DE OLIVEIRA E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA - ES ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ção Judiciária dos Estados, e serão feitos: ... I - o do item I, nos ofícios ... de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou ... com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória na forma da lei ... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da ... serão processados e julgados perante o Juízo onde tiver curso o processo principal ... Art ...
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Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
... I - relacionados com feitos de competência da Justiça Federal; ... II - em ... de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional; ... III - em garantia de crédito da ... Os depósitos serão efetuados à ordem do Juízo competente, nos casos dos incisos I, II e Ill do ...