Juízo dos feitos da fazenda

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA, PARA HABILITAÇÃO. INDEFERIDO PORQUE O RECURSO JA ESTAVA INCLUIDO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. (CPC , ART.753,N II). COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REPELIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PELA LETRA A, POR OFENSA AO ART.88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, UMA VEZ QUE...

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA, PARA HABILITAÇÃO. INDEFERIDO PORQUE O RECURSO JA ESTAVA INCLUIDO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. (CPC , ART.753,N II). COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REPELIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PELA LETRA A, POR OFENSA AO ART.88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, UMA VEZ QUE...

ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA PARA DIRIMIR OS CONFLITOS COM OS SEUS EMPREGADOS. RECURSO DESPROVIDO.

LEI 1890 DE 13 DE JUNHO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DIRETA À TURMA RECURSAL - POSSIBILIDADE - JULGADOR UNO - TEMPESTIVIDADE. As ações ajuizadas após 23/06/2012, que coincidem com as hipóteses de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, serão processadas e julgadas, obrigatoriamente, nos...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONEXÃO DEMONSTRADA - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE RECEBEU O PRIMEIRO MANDAMUS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. São conexos e devem ser reunidos para julgamento conjunto, os mandados de segurança impetrados pela mesma parte contra atos supostamente ilegais praticados pela mesma autoridade coatora que, embora possuam causas de pedir...

- Ação proposta por autarquia federal contra estado. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Embora tenha havido audiência perante o Juízo Estadual dos feitos da Fazenda Nacional, deve o processo ser remetido à Justiça Federal por extinção daquela vara.

- Ação proposta por autarquia federal contra estado. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Embora tenha havido audiência perante o Juízo Estadual dos feitos da Fazenda Nacional, deve o processo ser remetido à Justiça Federal por extinção daquela vara.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de baixa complexidade relativas a tratamentos de saúde, desde que seu valor não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de baixa complexidade relativas a tratamentos de saúde, desde que seu valor não

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA E SENTENCIADA NO JUÍZO CÍVEL. CRIAÇÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. IMPERTINÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE, COM FULCRO NO ART. 516, II DO CPC E DA SÚMULA 59 DO STJ. CONFLITO...

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUA CRIAÇÃO DEPENDE DE LEI. COMPETE, POR ISSO, NO CASO, AO JUÍZO DA VARA CÍVEL, NÃO AO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR AS CAUSAS EM QUE SEJA PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N.º 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - JUÍZO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N.º 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - JUÍZO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N.º 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - JUÍZO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N.º 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - JUÍZO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE IÇARA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR USO IRREGULAR DO TOPO DO PRÉDIO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. EMPRESA REQUERIDA QUE SUPOSTAMENTE INSTALOU ANTENA DE TRANSMISSÃO

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM VOLTADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, E CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DE CAMINHÃO APREENDIDO.IMPETRAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. DECLÍNIO A UMA DAS VARAS DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ITINERÁRIO À 4ª VARA CRIMINAL METROPOLITANA, SUCEDIDO DE ENVIO À 5ª VARA CRIMINAL DA MESMA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL (PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 71, § 4º, DO RI/STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Preclui a oportunidade para argüir prevenção quando esta é feita após o início do julgamento. Incidência do art. 71, § 4º, do RI/STJ. 2. Controverte-se a...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho de Linhares/ES, suscitante, e o Juízo de Direito da 3a Vara da Fazenda Pública de Linhares/ES, suscitado, nos autos de execução de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. AFRONTA AO ART. 563 NÃO PREQUESTIONADA. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. LEI 8.397/92. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA-FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO CONDUTOR NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão,...

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUA CRIAÇÃO DEPENDE DE LEI. COMPETE, POR ISSO, NO CASO, AO JUÍZO DA VARA CÍVEL, NÃO AO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR AS CAUSAS EM QUE SEJA PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Conflito de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamento do Estado do Rio de Janeiro. Esquema fraudulento idealizado pelos dois primeiros réus, com cooptação do terceiro. Distribuição de demandas individuais, consoante os agentes arregimentados pelos...