Juízo dos feitos da fazenda
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Acórdão nº 93502 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 1981
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUA CRIAÇÃO DEPENDE DE LEI. COMPETE, POR ISSO, NO CASO, AO JUÍZO DA VARA CÍVEL, NÃO AO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR AS CAUSAS EM QUE SEJA PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de débito, de pequeno valor, em face da Fazenda Pública, foi solucionada pelo Tribunal a quo à ... , disciplina a forma dos pagamentos a serem feitos pela Fazenda Pública Federal, Estadual, ... (ou seja, requisição de pagamento pelo juízo da execução, que deverá ocorrer dentro do ...
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Decisão Monocrática Nº 0018934-36.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-05-2019
... : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital ... de competência, em que é suscitante o Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais ... do crédito, é forçosa a reunião dos feitos no juízo com competência absoluta para a ação ...
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Acórdão nº 2009/0194618-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ... quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos ...
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Acordao N° 1429810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Cálculos da contadoria homologados. Ausência de intimação da fazenda pública. Homologação. Expedição de rpv. Evidente erro material existente na quantia apurada pela contadoria judicial. Preclusão. Inocorrência. Retificação dos requisitórios expedidos. Medida impositiva. Recurso conhecido e provido. 1. A homologação dos cálculos...
... AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV ... 1. A homologação dos cálculos feitos pela Contadoria judicial pelo juízo sem a ... -
Acórdão nº 2008/0235937-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU :ESTADO DE PERNAMBUCO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ... ça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo ... 2. A Emenda ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014220-37.2019.8.19.0000 (Cível), 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS E EXECUÇÕES FISCAIS QUE BUSCAM A SATISFAÇÃO DESSES VALORES. PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. A decisão atacada declinou da competência para o Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, por entender que há conexão entre a presente açã
... Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, por entender ... que não se justificou o agrupamento dos feitos na 11ª Vara de Fazenda ... De fato, o artigo ... -
Acórdão nº 2007/0256333-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MILTON ... Pública Nacional é de rigor no feitos em que figura como interessada, autora, ré, ...
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Acórdão nº 0002795-13.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... 1º GRAU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, EIS E COMERCIAIS PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0002998-72.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... 1º GRAU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, EIS E COMERCIAIS PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA ...
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Acordao N° 1309246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Conflito negativo de competência. Ação de conhecimento. Isenção de imposto de renda, revisão de aposentadoria e restituição de valores. Controvérsia quanto a ser o autor portador de cardiopatia grave. Ponto de dúvida a ser afastado por prova técnica. Necessidade inafastável de dilação probatória para realização de perícia médica. Hipótese a exigir investigação que não se conforma com simples...
... SUSCITANTE(S) JUIZO DA SETIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF ... 1. Para tramitação dos feitos nos Juizados Especiais, não deve ser apreciado ... - Acórdão nº AgRg no CC 117756 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 0002913-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2014
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DOS ... FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E ... COMERCIAIS PARA A VARA DA FAZENDA ... PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA ...
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Acórdão nº 2006/0069067-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BRUSTOLIN DE MELO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO ... e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88 não estão sujeitos ... , unicamente, contra a determinação do Juízo a quo de que a devolução dos valores ...
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Decisão Monocrática Nº 0001766-84.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-10-2019
... de competência, em que é suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de raço do Norte (com competência sobre os Feitos da Fazenda Pública) e Suscitado o Juízo de ...
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Decisão Monocrática N° 07057451620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
Agravo de Instrumento - Cobrança de ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição ? Indeferimento - Recurso Especial ? Afetação ? Suspensão dos Feitos. DISTRITO FEDERAL interpôs Agravo de Instrumento em face de Decisão proferida pelo Juízo da Sétima Vara da Fazenda Pública, o qual, em Mandado de Segurança Cível, deferiu o pedido...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo, e, produzidas as provas pelo oponente e pelos ... que envolvam união estável, serão feitos no Livro E do registro civil de pessoas naturais ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ...
- Acórdão nº AgRg na DESIS no REsp 1195608 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 0002914-71.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Enero de 2014
... 1º GRAU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DOS ... FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS PARA A ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE ...
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Acordao Nº 119003 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª E 5ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAPÁ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE GARANTIA DE POSSE E PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. MESMA CAUSA DE PEDIR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL...
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Acordao Nº 119003 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª E 5ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAPÁ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE GARANTIA DE POSSE E PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. MESMA CAUSA DE PEDIR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL...
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Acordao Nº 119003 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª E 5ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAPÁ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE GARANTIA DE POSSE E PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. MESMA CAUSA DE PEDIR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL...
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Acordao Nº 119003 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª E 5ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAPÁ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE GARANTIA DE POSSE E PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. MESMA CAUSA DE PEDIR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL...
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Acordao Nº 119003 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª E 5ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAPÁ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE GARANTIA DE POSSE E PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. MESMA CAUSA DE PEDIR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-30.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ n.º 115 da SDI-1 do TST, o Recurso está desfundamentado quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência
... pela EC n.º45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação ... relação entre a não inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo ... se defender das pretensões formuladas em juízo pelo Reclamante. Presente a pertinência ...