Juízo dos feitos da fazenda
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Decisão monocrática Nº 1322580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... "APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II DO CÓDIGO ... DISTINÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA ... ça proferida pelo Juízo da 2º Vara dos Feitos ...
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Decisão monocrática Nº 5501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Relata que o juízo de origem deferiu liminar suspendendo o andamento ... entre o Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda e o Tribunal de Contas do Estado do ...
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Decisão monocrática Nº 2547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2021
... em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda e Registros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105553220214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810555-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.
... : Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ário), bem como rejeitou a reunião de feitos executivos fiscais, in verbis: ... venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105596920214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810559-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.
... : Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ário), bem como rejeitou a reunião de feitos executivos fiscais, in verbis: ... venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103041420214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810304-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.
... : Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ário), bem como rejeitou a reunião de feitos executivos fiscais, in verbis: ... venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ... -
Acórdão Nº 0005953-63.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ão (evento 23 – origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falência e Recuperações ... a remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública na Comarca de são Paulo ... de Gurupi-TO e não para o Juízo dos Feitos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - SP, ...
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Decisão da Presidência nº 1075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... que a medida liminar foi deferida pelo juízo da Vara dos Feitos da Fazenda e Registros ...
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Acórdão Nº 59241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE ... RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ... DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ... ANTÔNIO DE ... pelo juízo da Terceira Vara dos Feitos de Relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102946720214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810294-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MCC MINERACAO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE...
... : Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ário), bem como rejeitou a reunião de feitos executivos fiscais, in verbis: ... venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ... -
Decisão da Presidência nº 25869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... de liminar, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da ...
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Decisão monocrática Nº 59241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... 2023, contra as decisões proferidas pelo juízo da Terceira Vara dos Feitos de Relação de mo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública da comarca de Santo Antônio de Jesus/BA ...
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Decisão da Presidência nº 29662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... 311 do CPC) a fim de determinar que o Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103032920214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810303-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.
... : Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ário), bem como rejeitou a reunião de feitos executivos fiscais, in verbis: ... venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ... § 4° Se forem ... feitos a médicos e dentistas pelo contribuinte ou ... de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto de Renda, ...
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Acórdão nº 1.0035.16.014201-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu...
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Acórdão nº 1.0378.16.001145-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu...
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Acórdão nº 1.0388.16.002468-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde...
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Acórdão nº 1.0000.21.194559-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. DECLÍNIO COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. É parte passiva legítima a que está envolvida no conflito de interesses, não havendo necessidade da vinculação prévia com a outra parte.2. A competência para processar e julgar causas cíveis que intervenham como autor, réu,...
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Acórdão nº 1.0637.17.007865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor não
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Acórdão nº 1.0243.16.001814-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor nã
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Acórdão nº 1.0016.15.010256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios,...
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Dias dávila - Vara cível
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.200530-8/000(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2022
... 0024, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, foi deferida a liminar para ... - Posteriormente, o Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ...
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Decisão monocrática Nº 52084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... , em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ...