juizo retratação modelo

27278 resultados para juizo retratação modelo

  • Em vigor Código Penal
    ... c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas ...VI- pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;. ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. § 1º ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...ão desta lei complementar, podendo a retratação...
  • Acórdão Nº 0028347-63.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 11-07-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE A BENEFICIÁRIOS INATIVOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES SOMENTE PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS. TEMA 1.034-STJ. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE MANUTENÇÃO NO MESMO PLANO PRIVADO DE...

    ...TEMA 1.034-STJ. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. EX-EMPREGADO. APOSENTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ...OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO ...FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. JUÍZO DE. RETRATAÇÃO EXERCIDO. IMPROCEDÊNCIA DA ...
  • nº 2006.01.00.045377-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL (ART. 293, §1.º, DO RITRF1) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA NÃO CORRENTE, SEQUER INICIADO SEU PRAZO - COMPENSAÇÃO FEITA AO AMPARO DE LIMINAR EM MS SEM TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO DEFINITIVA DENEGANDO A SEGURANÇA: INÍCIO

    ...- 'Se é implícito ao agravo regimental o juízo de retratação, recebe-se como 'agravo ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...Inconstitucionalidade da expressão “em juízo. colegiado prévio”. Interpretação conforme ...ou retratação. Seu exercício está inserido em um contexto de ....250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário. de imprensa em nada ajustado ao ...
  • Índice Remissivo por Capítulo
    ...ção Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 ... e quem o julga 28.2 Agravo de Instrumento, Juízo de retratação 28.7 Agravo de Instrumento, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00052374720044058100), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0005237-47.2004.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MARIA DALVA PONTES BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. READEQUAÇÃO. RESP 1.3

    ... junho de 2019, para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do ...40 da Lei 6.830/1980, segundo o modelo jurisprudencial consagrado pelo STJ em recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010321620114058104), 17-05-2022

    PROCESSO Nº: 0001032-16.2011.4.05.8104 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO AFONSO DE LIMA ADVOGADO: Manoel Galba Vasconcelos De Aguiar De Júnior PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO....

    ... placas JFQ 9638/CE - Mercedes Benz/1620 modelo  2006/2006,  e a sua entrega ao ... para que, se assim entender, proceda ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072699520044058400), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0007269-95.2004.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Kaio Alves Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE

    ...ência ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, ...ção, é ainda constitucional o modelo" legal de coexistência dos regimes cumulativo e n\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00137971820084058300), 12-04-2022

    PROCESSO Nº: 0013797-18.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Patricia Freire Caldas Heraclio Do Rego e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. RE 607.642/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. COEXISTÊNCIA DOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO

    ...ção, é ainda constitucional o modelo" legal de coexistência dos regimes cumulativo e n\xC3"...Juízo de retratação não exercido. É como ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato. § 2º Além ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ... apenas um o fizer, mandará autuar a retratação e arquivar o processo. . Art. 644. Homologado o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não há como prosperar pretensão de veicular a revista por divergência jurisprudencial com aresto inespecífico na dicção da Súmula 296 do TST, vez que o acórdão recorrido não reconheceu a existência de substituição processual e o modelo admitiu os seus efeitos no prazo prescricional. 2....

    ...ência de substituição processual e o modelo admitiu os seus efeitos no prazo prescricional. ...ório da revista com o fim de obter o juízo de retratação, não guarda qualquer sintonia ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não há como prosperar pretensão de veicular a revista por divergência jurisprudencial com aresto inespecífico na dicção da Súmula 296 do TST, vez que o acórdão recorrido não reconheceu a existência de substituição processual e o modelo admitiu os seus efeitos no prazo prescricional. 2....

    ...ência de substituição processual e o modelo admitiu os seus efeitos no prazo prescricional. ...ório da revista com o fim de obter o juízo de retratação, não guarda qualquer sintonia ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-131500/2000-0006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não há como prosperar pretensão de veicular a revista por divergência jurisprudencial com aresto inespecífico na dicção da Súmula 296 do TST, vez que o acórdão recorrido não reconheceu a existência de substituição processual e o modelo admitiu os seus efeitos no prazo prescricional. 2....

    ...ência de substituição processual e o modelo admitiu os seus efeitos no prazo prescricional. ...ório da revista com o fim de obter o juízo de retratação, não guarda qualquer sintonia ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1315/2000-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não há como prosperar pretensão de veicular a revista por divergência jurisprudencial com aresto inespecífico na dicção da Súmula 296 do TST, vez que o acórdão recorrido não reconheceu a existência de substituição processual e o modelo admitiu os seus efeitos no prazo prescricional. 2....

    ...ência de substituição processual e o modelo admitiu os seus efeitos no prazo prescricional. ...ório da revista com o fim de obter o juízo de retratação, não guarda qualquer sintonia ...
  • Acórdão Nº 0300567-07.2016.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2022

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL EM DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO COMPLETAMENTE DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. OFENSA FLAGRANTE À DIALETICIDADE. RAZÕES INVOCADAS ALHEIAS AOS AUTOS E REITERADAS EM PEÇA IDÊNTICA (MODELO) EM OUTROS PROCESSOS. PRÁTICA INACEITÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, §

    ... vez que a insurgência, que reproduzia um modelo genérico de peça,  era completamente alheia ...ça, os autos retornaram para possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, ...
  • Acórdão Nº 0013191-22.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.881.788/SP, 1

    ...JUÍZO DE RETRATAÇÃO  EXERCIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. ... IPVA relativos ao veículo HONDA/CG/150, modelo TITAN KS, Placa MWM-9309, ano 2007/2008, desde a ...
  • A prática do novo júri
    ...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... por um ato quando não possuía juízo ético, quando não tinha capacidade de ... este juízo que exerça o juízo de retratação, ou em caso de manutenção da decisão ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... A petição inicial indicará:. I - o juízo a que é dirigida;. II - os nomes, os prenomes, o ...§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
  • Acórdão Nº 0300583-69.2017.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL EM DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO COMPLETAMENTE DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. OFENSA FLAGRANTE À DIALETICIDADE. RAZÕES INVOCADAS ALHEIAS AO PROCESSO E REITERADAS EM PEÇA IDÊNTICA (MODELO) EM OUTROS PROCESSOS. PRÁTICA INACEITÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021,

    ... em outros processos (reproduzindo um modelo) como razão para aplicar a multa do § 4º do ...ça, os autos retornaram para possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, ...
  • Acórdão Nº 0304939-23.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. AGRAVO INTERNO. RECURSO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL EM DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO COMPLETAMENTE DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. OFENSA FLAGRANTE À DIALETICIDADE. RAZÕES INVOCADAS ALHEIAS AOS AUTOS E REITERADAS EM PEÇA IDÊNTICA (MODELO) EM OUTROS PROCESSOS. PRÁTICA INACEITÁVEL. BANALIZAÇÃO DO LITÍGIO. APLICAÇÃO...

    ... em outros processos (reproduzindo um modelo de peça) como razão para aplicar a multa do ...ça, os autos retornaram para possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida;. II – os nomes, os ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...§ 1 o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102653720214058400), 08-03-2022

    PROCESSO Nº: 0810265-37.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: RODRIGO APARECIDO LOURENÇO ADVOGADO: Javanthielly Yurianne Silva Lima e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO. MOTIVOS ENSEJADORES DO...

    ... Mossoró/RN que indeferira pedido de retratação do decisum que restou por renovar a ....10.2021, homologando, assim, a decisão do Juízo de Execuções Penais da unidade federativa de ... em estabelecimento carcerário federal, modelo excepcional dentro do microssistema de execução ...
  • Acórdão Nº 0002891-46.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1818487/SP – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC – PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES – FUNCIONÁRIO INATIVO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO – ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 31, DA...

    ...APELAÇÃO CÍVEL –. 1818487/SP – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DETERMINAÇÃO DO. ARTIGO ...DE MODELO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE OS DOIS. ...
  • DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
    ... que ofendido lhe provar o ingresso em Juízo do pedido de resposta. § 4º Se a emissora no ...Art. 166. A retratação" do ofensor, em juízo ou fora dêle, não excluir\xC3"...Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão. MODELO N° 1. SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE ...

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