juizo retratação no processo penal

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  • Acórdão nº 2009/0222923-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. RETRATAÇÃO. ADVOGADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. WRIT PREJUDICADO. I. Se a matéria objeto de irresignação já foi apreciada em um juízo de cognição mais amplo que as vias estreitas do habeas corpus, com a formação de título judicial,

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ...JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. WRIT PREJUDICADO. I. Se ... POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FACE À RETRATAÇÃO FEITA NOS AUTOS ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE. A UMA ...
  • Acórdão nº 2011/0092150-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admiss&#

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL. . ...Processo  Penal  (art.  654,  §  2º), . ...no  inquérito  desmentido  em  juízoretratação...
  • Acórdão nº 2009/0186138-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DE RECURSO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 597.133/RS, firmou entendimento no sentido de que os julgamentos de recursos ...

    ...PENAL.  HABEAS . CORPUS .  SUPREMO  TRIBUNAL . ...2. Habeas  corpus  denegado, em juízo... art.  543-B  do  Código  de  Processo...
  • Acórdão nº 2012/0052073-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C O ART. 61, II, F, AMBOS DO CP). IRREGULARIDADES QUANTO À QUESITAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....

    ...processo pelo qual foi anteriormente . ...penal  qualificado  e  das . ...5. A retratação...
  • Acórdão nº 2014/0112040-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO. POSTERIOR REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA APÓS A RESPOSTA DO RÉU. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE . .... RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO. POSTERIOR . ...  e  396-A  do  Código  de  Processo  Penal),  o . ...
  • Acórdão nº HC 146603 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal,...

    ... RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta .... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ...
  • Acórdão nº 2007/0139837-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO FAZ MENÇÃO À TESE LEVANTADA PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO SANADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEFESA DEFICIENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 STF. 1. Pelo que se depreende do conteúdo da decisão...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ...OMISSÃO SANADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEFESA DEFICIENTE QUE NÃO SE ...589 do Código de Processo Penal, rechaçando os argumentos levantados pela ...
  • Acórdão nº HC 163962 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE REFORMA DE OFÍCIO POR OUTRO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESGOTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO...

  • Acórdão nº 2008/0268135-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FASE INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E DE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores já se firmou no sentido de que, a teor do art. 65, III, d, do Código Penal, a confissão espontânea, ainda que parcial,

    ...FASE INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ...65, III, d, do Código Penal, a confissão espontânea, ainda que parcial, é ... elementos de prova colhidos durante o processo. Dessa maneira, impossível se fazer a pretendida ...
  • Acórdão nº HC 195007 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito...

    ... que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício ... à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a aventada atipicidade material da ...UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ATENUANTE CONFIGURADA. ...
  • Acórdão nº HC 196243 / PA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão determinou a realização de audiência para ratificação ou...

    ... de audiência para ratificação ou retratação da representação da vítima, e verificando-se a ... qualquer ilegalidade na anexação ao processo criminal em tela das diligências determinadas lo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar ... termos do artigo 567 do Código de Processo Penal, e 113, § 2º, do Código de Processo Civil. ...
  • Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORTE ESPECIAL. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. EXPRESSÕES UTILIZADAS COMO FUNDAMENTOS DE DECISUM. ANIMUS NARRANDI. AÇÃO PENAL REJEITADA. 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial. 2.

    . AÇÃO PENAL Nº 555 - DF (2008/0249905-6). RELATOR : ... a conceder ordem de habeas corpus em processo de extrema gravidade, por força de sua duração ...ções foram públicas, encerrando retratação eficaz. É que o Desembargador, quando se ... o primeiro aos advogados na atuação em juízo e o segundo aos juízes, como consectário do ...
  • Acórdão nº 2008/0107650-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DA ATENUANTE NO CÁLCULO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO NÃO-TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ...CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ...64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... PAIVA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª do Rio Grande do Norte, cuja ...29 do Código Penal. .   . 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... para exercer seu direito de retratação ou declaração da verdade para, ao final, ser ...
  • Acórdão nº REsp 1094485 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 59 DO CP. OCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VALORADOS DIANTE DA MESMA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 241/STJ. AÇÕES EM CURSO CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL DESREGRADA E PERSONALIDADE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A LASTREAR A CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCI

  • Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...

    . AgRg na AÇÃO PENAL Nº 214 - SP (2002/0039645-6). RELATOR:MINISTRO ...INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CRIME DE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, COM BASE EM PENA ANTECIPADA. ...
  • Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021

    PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL. HABEASCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. EXERCÍCIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DEINSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 941. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTALPROVIDO.1. ?A...

    ... Tribunal deJustiça, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento aoagravo ...
  • Em vigor Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
    ...Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #Redação ..., deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. ARTIGO ..., que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese ...
  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO DOSRELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DA UIF E DA ÍNTEGRA DOPROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM OSÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL PARA FINS CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DEPRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. RE1.055.941/SP-RG. TEMA 990/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AODECIDIDO PELO STF....

    ... Tribunalde Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, negarprovimento ao recurso e ...
  • Acórdão Nº 4631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO. DENÚNCIA. JUÍZO DE VIABILIDADE EXCLUSIVO DO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. POSTERIOR RETRATAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE. CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM RELAÇÃO AO DETENTOR DE FORO POR...

    ...DENÚNCIA. JUÍZO DE VIABILIDADE EXCLUSIVO DO ÓRGÃO COLEGIADO. MPETENTE. POSTERIOR RETRATAÇÃO DO MINISTÉRIO. PÚBLICO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO ...REQUISITOS DO. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL. ACUSATÓRIA COM RELA\xC3"...
  • Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. ART. 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ?CPC. 1) ADEQUAÇÃO DO DECIDIDO AO JULGAMENTO DO TEMA 990 COMREPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL EM QUEBRA DESIGILO BANCÁRIO SEM...

    ... Tribunal deJustiça, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento aoagravo ...
  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.OFENSA AOS ARTS. 1.039 E 1.040, II, CPC. RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO ANTES DO JUÍZODE RETRATAÇÃO. 2. SUPERVENIÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 990RG/STF. ADEQUAÇÃO DO RHC 77.238/PR. 3. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NAANULAÇÃO. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. PREJUÍZO CONCRETO NÃODEMONSTRADO. 4....

  • Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JUÍZO DERETRATAÇÃO. TEMA 990/STF. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE RFB E MP.REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. LEGALIDADE. 2. RECEBIMENTO DOADITAMENTO À DENÚNCIA. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. 3. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA GERAL. LIGAÇÃO ENTRE A CONDUTA EO CRIME. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. 4. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DEINFORMAÇ

    ... Tribunalde Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, negarprovimento ao recurso. Os ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...Inconstitucionalidade da expressão “em juízo. colegiado prévio”. Interpretação conforme ...ou retratação. Seu exercício está inserido em um contexto de ...não importam em violação do devido processo legal. 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da ...§ 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo. de comunicação ou seu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090852020204058400), 10-06-2021

    PROCESSO Nº: 0809085-20.2020.4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO...

    ....4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... que acatou os termos da admissibilidade do juízo do Estado de Minas Gerais, para a inclusão ...í que mantida, em sede de pedido de retratação, a Sentença agravada, como se vê do teor da ...

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