juizo retratação no processo penal
118052 resultados para juizo retratação no processo penal
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DA UIF EDA ÍNTEGRA DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DOBRASIL COM ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL PARA FINS CRIMINAIS.DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA.NÃO OCORRÊNCIA. RE N. 1.055.941/SP-RG. TEMA N. 990 DO STF. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITODO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DEADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.POSTULAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO.DESCABIMENTO
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE ... (f) É regra assente no processo penal brasileiro, nos termos do artigo ... 40 do ... o Supremo Tribunal Federal que “O juízo que homologa ... o acordo de colaboração ... de provas ocorre nos casos de retratação de alguma das ... partes, caso em que a lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08083651920214058400), 28-02-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 707 DO STF. NÃO APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO MÍNIMO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-
... NETO, contra a sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio ... 171, § 3º, do Código Penal, absolvendo-o do crime previsto no art. 297 do ... mas não o fez; 4) em juízo de retratação, a denúncia foi recebida, por ter sido entendido ... -
Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciadadeficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP ( art.619). Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussãodo aresto recorrido quando revelado
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato ... § 2º ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... apenas um o fizer, mandará autuar a retratação e arquivar o processo ... Art. 644. Homologado ...
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Relatório e Voto com número 5460844-09.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
... Origem: 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente – ... EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL PENAL (ANTIGO AGENTE ... DE SEGURANÇA PRISIONAL) ... , Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ... ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... tinha indicação do Perito designado pelo Juízo, Tadeu Rodrigues Jordan” ... Em ... agravo para, exercido o juízo de retratação, determine-se: (i) a reabertura do prazo para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031358720134050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0003135-87.2013.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADEMAR RIGUEIRA NETO ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros PACIENTE: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... HENRIQUE CAVALCANTI CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): ... , em síntese, que foi deflagrada ação penal contra o paciente só, e somente só, por conta ... , se fosse a hipótese, juízo de retratação ... 6. Considerando o lapso temporal entre a ... -
Acórdão Nº 0009053-94.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... , ao compulsar dos autos de Execução Penal – SEEU n. 5000195-32.2011.8.27.2702, eventos ... disposição do artigo 659 do Código de Processo Penal, se o juiz ou o tribunal verificar que já ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM HABEAS CORPUS ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.NECESSIDADE SUPRIDA PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARAREFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. No julgamento do RE n. 972.598/RS o Supremo Tribunal Federal ?STF julgou o Tema 941
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃOGERAL. TEMA 941. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVOPARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DENEGAR O HABEAS CORPUS IMPETRADO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972.598/RS(Te
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... Não pode ser oferecida na polícia. O juízo competente ... Advogado_Criminalista.indd 60 ... Retratação: art. 102 do Código Penal, somente a pessoa que ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... , necessariamente, deve ser realizado um juízo de valor para identificar a real existência e ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... · Falsa perícia e retratação: consuma-se com a efetivação do depoimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017681420144058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...
... 313-A c/c art. 30 e 71, todos do Código Penal, com a redução de pena prevista no art. 4º da ... ção criminal de sentenças proferidas por Juízo singular, em virtude do qual não há óbice a ... Nesse sentido, ainda que haja retratação posterior de uma das partes, tal fato não ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DELAÇÃO PREMIADA. RETRATAÇÃO E ALEGAÇÃO DE TORTURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO. DESCLASSIFICAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017750620144058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...
... 313-A c/c art. 30 e 71, todos do Código Penal, com a redução de pena prevista no art. 4º da ... ção criminal de sentenças proferidas por Juízo singular, em virtude do qual não há óbice a ... Nesse sentido, ainda que haja retratação posterior de uma das partes, tal fato não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016893520144058400), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ELEMENTAR DA VANTAGEM INDEVIDA. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS...
... 313-A c/c art. 30 e 71, todos do Código Penal, com a redução de pena prevista no art. 4º da ... ção das ações julgadas em conjunto no juízo a quo, sobre as quais tenham sido interpostos ... Nesse sentido, ainda que haja retratação posterior de uma das partes, tal fato não ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR - PAD. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941. JUÍZO DE RETRATAÇÃOPOSITIVO PARA DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.1. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972.598/RS(Tema 941 da repercussão...
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Acórdão Nº 0001046-92.2016.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... (como ocorre no Direito Penal), doutrina e jurisprudência têm admitido ... 8.429/92 (“§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a ... inadequação da ação de ... 2) JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0002021-42.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins-TO, ... érito Policial que deu origem à ação penal (IP nº 0001684-53.2021.827.2731), notadamente ... Diante disso, não obstante a retratação judicial da ofendida, entendo que o contexto ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... em favor dele? (Valor: 0,65) B) Qual o juízo competente para a formulação desse ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... que, até como forma de incentivar a retratação e minorar os prejuízos causados em processos, ...
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Acórdão Nº 0002870-23.2019.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. NO MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROCESSO DE EXECUÇÃO EM CURSO. REINCIDÊNCIA PENAL QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO
... Processo: 0002870-23.2019.8.06.0062 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO ... IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E ... -
Decisao Nº 0549551-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OBRA. ATRASO. RESCISÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TESE. APLICAÇÃO. ART. 1.030, CPC. RETRATAÇÃO. JUÍZO. IMPOSIÇÃO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. MODIFICAÇÃO PARCIAL. I Segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1635428/SC (tema 970), pelo rito dos repetitivos, "a...
... RESCISÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TESE. APLICAÇÃO. ART. 1.030, CPC. RETRATAÇÃO. JUÍZO. IMPOSIÇÃO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO ... artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, a adequação do julgamento anterior ...