juizo retratação no processo penal
118052 resultados para juizo retratação no processo penal
-
Acórdão Nº 0002870-23.2019.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. NO MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROCESSO DE EXECUÇÃO EM CURSO. REINCIDÊNCIA PENAL QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO
... Processo: 0002870-23.2019.8.06.0062 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO ... IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E ... -
Decisao Nº 0549551-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OBRA. ATRASO. RESCISÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TESE. APLICAÇÃO. ART. 1.030, CPC. RETRATAÇÃO. JUÍZO. IMPOSIÇÃO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. MODIFICAÇÃO PARCIAL. I Segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1635428/SC (tema 970), pelo rito dos repetitivos, "a...
... RESCISÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TESE. APLICAÇÃO. ART. 1.030, CPC. RETRATAÇÃO. JUÍZO. IMPOSIÇÃO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO ... artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, a adequação do julgamento anterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018891420204058201), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801889-14.2020.4.05.8201- APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): FRANCINALDO DE LIMA SILVA APELANTE (EMBARGANTE): FRANCIMILTON DE LIMA SILVA ADVOGADO: RODRIGO ARAÚJO CELINO APELADO (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL...
... para manter a sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/PB (ID nº 4058201.7255032), ... 344, caput, do Código Penal. Além disso, Francinaldo também foi denunciado ... testemunho, verifica-se que houve retratação do coautor Raphael Leydson perante a Polícia ... -
Acórdão Nº 0001410-45.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... VOTO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ... DEPOIMENTOS POLICIAIS. RETRATAÇÃO ISOLADA EM CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO ... elementos de convicção colhidos em Juízo, a admissão de culpa impõe-se prevalente sobre ...
-
Acórdão nº 594104 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado estiver alinhado à...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045570620214058400), 14-12-2021
PJE 0804557-06.2012.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE ANULOU ATOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DE AVENTADA NULIDADE POR SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. DEFESA INTIMADA DE FORMA REITERADA. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA SUBSTABELECER. OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1.Como bem resumiu o Relator: Cuida-
... ória antes proferida nos autos da Ação Penal nº 0808278-34.2019.4.05.8400, bem como a ... juízo" de retratação ou, não sendo o caso, nesta inst\xC3" ... -
Acórdão nº 50097585620208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... com o artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, pelo fato assim narrado na peça acusatória: ... O denunciado é reincidente (processo nº 033/2.10.0002939-2), inclusive específico ... órias, esta devidamente sintetizada pelo juízo originário, ao que transcrevo trecho da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176307720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0817630-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADALBERTO ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO...
... da União, contra Sentença prolatada pelo Juízo Federal da 11ª Vara do Ceará, que julgou ente a ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, para ... , CP), porquanto, além de ter havido retratação no interrogatório judicial (quando, contrariando ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021556-25.2018.8.19.0066 (Cível), 22-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0021556-25.2018.8.19.0066 Apelante: JUARES NOGUEIRA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JUARES NOGUEIRA DE CARVALHO contra a sentença (fls. 101/106), prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : JUARES NOGUEIRA DE CARVALHO ... : MARCIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... $2.000,00 (dois mil cruzeiros), mediante processo" promovido peIo Ministério Público. A multa, por\xC3" ... que se derem não forem satisfatórias, a juízo do ofendido, poderá êste, ou seu representante, ... onde saiu a imputação, excluirá a ação penal contra os responsáveis. O mesmo acontecerá-se e fizer em juízo a retratação ... CAPítulo iii ... DO DIREITO DE RESPOSTA ...
-
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 2º da Lei nº 8.072/90 e remeter ao Juízo da execução a análise do preenchimento de ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... A retratação da confissão espontânea, porém, exclui a ...
-
Acordão do Terceira Turma, 21-09-2020
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃOCONFIGURADO NA HIPÓTESE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RETENÇÃO DEPARCELAS PAGAS. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO.1. Ação de...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... á em tôdas as fôlhas, para exibir em juízo, quando para isso fôr intimado, o registro dos ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... 29 e seguintes ... Art. 26. A retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08045388720154050000), 12-12-2018
Processual Civil. Retorno dos autos à turma por força de decisão da Vice-Presidência a fim de, "se assim entender, realizar juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.474.665/RS, que tem como questão controvertida a "possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC/73, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer...
... a fim de, "se assim entender, realizar juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo ... de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... e extraordinário, aos quais, em sede de juízo prévio de ... admissibilidade, negou-se ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... pública (retratação do suicídio de Getúlio Vargas ou do ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O TRÁFICO E CUJA MANIFESTAÇÃO NÃO EMBASOU A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo após o advento do novo Código de Processo...
-
Acórdão nº 71007619174 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA A BRIGADA MILITAR. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA IMPEDINDO O INGRESSO DE CANDIDATOS RESPONDENDO PROCESSO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. CRIMES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO PRETENDIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 22 DO STF. RECURSO DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
... 2018/Cível ... RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA A BRIGADA ... O INGRESSO DE CANDIDATOS RESPONDENDO PROCESSO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010183220164058500), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001018-32.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MANOEL MESSIAS DE ALCANTARA ADVOGADO: Andre Oliveira De Rezende SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Jose Brasileiro Franco - 6ª Vara/SE (Itabaiana) RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo...
... 2971372) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/SE (ID nº 4058501.2944232) ... Parágrafo 3º, do Artigo 171, do Código Penal ... Alega a impossibilidade de reconhecimento ... , d, do Código Penal, ainda que haja retratação em juízo, quando o juiz se vale dela para formar ... -
Decisao Nº 0000687-83.2019.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CANAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE NÃO PRORROGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVO PEDIDO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR OU DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SIMILAR. COMPETÊNCIA DO...
... 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL"). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUN\xC3" ... BENESSE NÃO PRORROGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVO PEDIDO DE CUSTÓDIA ... DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ALBERGAMENTO. OITIVA PELO JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO EM JUÍZO PELAS ADOLESCENTES. CIRCUNSTÂNCIA ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EMRAZÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DOSUPERIOR...
-
Acórdão Nº 5032905-53.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... artigo 157, § 2 o , incisos II, do Código Penal ... Consta na Denúncia que, por volta das 6 ... militar GEOFRAN SARAIVA FERREIRA em juízo, associadas ao fato de que o objeto do roubo foi ... perante a autoridade policial, sua retratação apresentada em juízo, não se revelou ...
-
Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... 49 a 60, CPP ... VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de ...
-
Acórdão Nº 5000144-89.2019.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... Santa Catarina manifestou interesse no processo e postulou a sua intimação, de todos os atos ... NO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 21 DA LEI N ... Órgão Julgador, para exercer eventual juízo de retratação quanto ao tema 1.199/STF (evento ...
-
Processo nº 0013460-91.2015.8.19.0012 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Juizo de Retratação Em Resp. Violação de Direito Autoral: Art. 184 §2º Do Código Penal. Recorrido Tinha Em Depósito Videofonogramas Reproduzidos Com Violação Do Direito de Autor, Consistente Em 85 Unidades de DVD-R e Cds, Consistindo Em Material Falsificado. Absolvido Sumariamente Pelo Magistrado de 1º Grau. Mantida a Absolvição Neste 2º Grau. Inconformado O Mp Interpôs Recurso Especial...
... QUARTA CAMARA CRIMINAL ... JUIZO DE ... JUIZO DE RETRATAÇÃO EM REsp. Violação de direito ... art. 184 §2º do Código Penal. Recorrido tinha em ... -
Acórdão nº 0550023-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR ... PROCESSO DE 1º GRAU: 0550023-84.2014.8.05.0001 ... justifique e em evidente juízo de retratação, absolve ... sumariamente o ... art. 397 do Código de Processo Penal, pois operada a ... preclusão pro judicato ...