Juízo universal
224738 resultados para Juízo universal
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados ... da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... édio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e ... ítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as ...
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Juízo universal é a melhor solução para combater a violência contra a mulher
Rosana de Barros: Juízo universal na violência contra a mulher
A Lei 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha, apresenta normas de proteção integral à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Em acontecendo qualquer das violências descritas no artigo 7º da citada ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento ... § ... -se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 ...
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Competência jurisdicional na recuperação judicial: é necessário um juízo universal?
Lucas Maciel: Competência jurisdicional na RJ
Com o deferimento do processamento de uma recuperação judicial, ordinariamente será o juízo do principal estabelecimento da devedora o competente para processar a recuperação e dirimir os eventuais conflitos entre os credores con... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do ...
... EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ATOS CONSTRITIVOS ANTERIORES. CRÉDITO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Encontra-se pacificado, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que, deferido o pedido de falência, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E ... TRABALHISTA. ... DECLARAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - ... DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM ...
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Acórdão nº AgRg no CC 132239 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LTDA ADVOGADO :JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP ... DEFERIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE ACARRETEM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES ...
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Execução trabalhista contra massa falida cabe ao juízo universal, reafirma STJ
Execução trabalhista contra massa falida cabe ao juízo universal
Após deferido o pedido de falência da empresa, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio da massa falida devem ser processados pelo juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior. O entendim... -
Cabe ao juízo universal deliberar sobre patrimônio de recuperandas, diz TJ-SP
Cabe ao juízo universal deliberar sobre patrimônio de recuperandas
Cabe ao juízo universal da recuperação deliberar sobre a destinação do patrimônio de recuperandos sob pena de inviabilização do plano de recuperação judicial. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pau... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O EXAME ... IMENTO. EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL ...
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Acórdão nº 2016/0019626-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CUIABA - MT ... SUSCITADO ... COMPETÊNCIA. ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS ...
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Acórdão nº AgRg no CC 107065 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : ... UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... Agravo ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDAS ATIVAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do que restou decidido pela Corte Especial, a Segunda Seção é competente para o julgamento do conflito uma vez que não se discute nos autos a competência para...
... SUSCITADO ... : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM ... -
Dívida de incorporada por empresa em recuperação se submete ao juízo universal
Dívida de incorporada por empresa em RJ se submete a juízo universal
O juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo de empresas em recuperação judicial, mesmo quando a dívida for de pessoa jurídica que foi incorporada pela recuperanda após o deferimento do processo de... -
Acórdão nº 2010/0129203-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... juízo universal da falência ...
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Acórdão nº 2016/0128400-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL E DA ... EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL ...
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Acórdão nº 2016/0049620-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO ... UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO ... CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. ... AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0304749-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS COM EFEITOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL FIXADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo...
... OUTRO(S) - DF037307 ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE ... UNIVERSAL ... REGIMENTAL ... PREJUDICADO ... -
Acórdão nº 2016/0226812-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO CONTRA DEVEDOR DA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FAL
... INTERES. ... : JUÍZO DA 10A VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... GUARULHOS ... universal ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE APARECIDA DE ... JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ... INCIDENTES ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DE SANTA VITÓRIA - MG ... SUSCITADO ... universal. ...
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Acórdão nº 2015/0172236-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. CISÃO DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA CINDIDA. AFETAÇÃO DO PAGAMENTO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Estando os bens da empresa integrante de grupo...
... : BRÁULIO CUNHA RIBEIRO E OUTRO(S) ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE BELO ... PAGAMENTO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL ...