Juízo universal
224738 resultados para Juízo universal
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000461-86.2017.5.06.0000), 29-01-2019
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, todos os atos judiciais que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial apenas podem ser realizados...
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no CC 118714 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188800-13.1996.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO NO JUÍZO UNIVERSAL. FALÊNCIA DA REAL EMPREGADORA. Inviável o conhecimento, ...
-
Acórdão nº CC 114540 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO ... da relação processual da ação de cobrança, inexiste juízo universal para os atos de alienação voltados contra o patrimônio social da ...
-
Acórdão nº 2008/0105012-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. APONTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DE FALÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ...
-
Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE CARVALHO - SÍNDICOADVOGADO :JOÃO BOSCO PRUDENTE SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO ... bens devem ser submetidas à instância própria – Juízo Universal da Falência – sem prejuízo de que os credores, notadamente acobertados ...
-
Acórdão nº CC 115272 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)ADVOGADO:DOUGLAS DE PIERI SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ESTRELA D'OESTE - SP SUSCITADO :JUÍZO DA ... da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ...
-
Acórdão nº 2009/0051674-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :WESLEY VINÍCIUS GALHARDO DA SILVA E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO ... , as execuções singulares pendentes devem prosseguir no Juízo Universal, mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo Trabalhista. Desse ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010009-66.2017.5.06.0023), 13-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. É desarrazoado transferir para o Juízo universal, crédito trabalhista incontroverso e depositado em conta vinculada ou judicial em nome do Trabalhador muito antes do despacho que deferiu o processamento da recuperação judicial no Juízo universal. A liberação desse crédito de natureza genuinamente alimentar, garante a máxima efetividade ao provimento...
... É desarrazoado transferir para o Ju í zo universal, cr é dito trabalhista incontroverso e depositado em conta vinculada ou ... -
Acórdão nº CC 115279 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:DOUGLAS DE PIERI SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ESTRELA D'OESTE - SP SUSCITADO :JUÍZO DA 4A VARA ... da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Acórdão nº CC 114952 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :ANIE CARVALHO FERREIRA DA SILVA CASAROLI E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO ... universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da ...
-
Acórdão nº 2002/0121424-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... REMESSA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO AO JUÍZO UNIVERSAL ... 1. "A Corte Especial, no julgamento do REsp 188.148⁄RS, ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1219480 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE OS BENS DO RECORRENTE - POSSIBILIDADE, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE ELE INTEGRA A SOCIEDADE COMERCIAL - SÚMULA 7/STJ - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ -...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221800-53.2008.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. Não se constata a indicada ofensa aos artigos 187 do CTN, ... os créditos trabalhistas sujeitos à habilitação no juízo universal da falência, o mesmo procedimento deve ser observado quanto aos créditos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... , aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, ...
-
Acórdão nº 2006/0192949-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ELLERY ADVOGADO :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA ... conflito de competência entre a Justiça Trabalhista e o Juízo Universal da Falência ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ...
-
Acórdão nº 2007/0095077-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da alienação judicial do bem penhorado deveria ser entregue ao juízo universal da falência para apuração das preferências; e (ii) a ...
-
Acórdão nº REsp 1063081 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HASTA PÚBLICA. JUÍZO UNIVERSAL. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O princípio da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-44.2007.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ção do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Dessa forma, tendo em vista a limitação da ...
-
Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos, em que ficou claro que somente os atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda é que...
-
Acordão da Segunda Seção, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃOJUDICIAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - APÓLICE DE SEGURO - COMPETÊNCIA DOJUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DA INTERESSADA.1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditosapurados nas ações individuais propostas em face de empresasubmetida à recuperação judicial. Precedentes.1.1. A execução da apólice de...
-
Acórdão nº 2006/0280806-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MASSAMI UYEDA AUTOR : BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO ... DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA ...
- Acórdão nº RMS 32864 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
... na exclusão desses valores do âmbito de gerenciamento do juízo universal, devendo ser prontamente restituídos, seja por meio do ...