Juízo universal

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169400-41.1999.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O entendimento predominante no TST é o de que extrapola a competência da Justiça do Trabalho a execução de créditos trabalhistas das decisões proferidas diante da massa falida, que deve se...

    ...ões proferidas diante da massa falida, que deve se processar no Juízo Universal. Contudo, a hipótese dos autos não versa acerca de execução ...
  • Acórdão nº 2006/0194696-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. 1. A cobrança do crédito tributário não se sujeita ao juízo universal da quebra, não lhe sendo aplicáveis, por conseguinte, as disposições atinentes ao processo falimentar, tais como a do art. 208, § 2º, do DL 7.661/45. Dessa forma, em execução fiscal, é possível a condenação da...

    .... 1. A cobrança do crédito tributário não se sujeita ao juízo universal da quebra, não lhe sendo aplicáveis, por conseguinte, as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-21.2010.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LEI N.º 11.101/2005. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença...

    ...MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LEI N.º 11.101/2005. 1. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-95.2011.5.06.0371 (00600-1994-003-06-00-3)), 16-02-2017

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação.

    ... financeiras, indispens á vel estabelecer um ju í zo universal e indivis í vel, onde sejam apurados todos os cr é ditos, d é bitos e o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000416-49.2012.5.06.0391 (00227-2008-006-06-00-6)), 02-02-2017

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação.

    ... financeiras, indispens á vel estabelecer um ju í zo universal e indivis í vel, onde sejam apurados todos os cr é ditos, d é bitos e o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001106-15.2011.5.06.0391 (01352-2009-006-06-00-4)), 02-02-2017

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação.

    ... financeiras, indispens á vel estabelecer um ju í zo universal e indivis í vel, onde sejam apurados todos os cr é ditos, d é bitos e o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000310-73.2011.5.06.0019), 29-09-2016

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇAO TRABALHISTA. SUSPENSÃO. Forçoso concluir pela inviabilidade do prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, com a sua consequente suspensão, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/05, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Somente após o encerramento do...

    ...JU Í ZO UNIVERSAL. EXECU Ç AO TRABALHISTA. SUSPENS Ã O. For ç oso concluir pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001266-58.2016.5.06.0102), 21-01-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação. Depois de liquidado o crédito...

    ... passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001341-05.2013.5.06.0005 (00346-2009-008-06-00-2)), 06-09-2017

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será...

    ... l í quidos passam a ser de compet ê ncia exclusiva do Ju í zo Universal, cabendo a esta Justi ç a Especializada, apenas, a apura ç ã o do cr é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000854-29.2013.5.06.0007), 09-05-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração...

    ... l í quidos passam a ser de compet ê ncia exclusiva do Ju í zo Universal, cabendo a esta Justi ç a Especializada, apenas, a apura ç ã o do cr é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001166-91.2010.5.06.0271), 27-10-2016

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. Deferida a recuperação judicial da empresa devedora, a competência desta Justiça Especializada se desdobra até individualização e quantificação do crédito, que no caso é decorrente de execução fiscal

    ...DETERMINA Ç Ã O DE HABILITA Ç Ã O DO CR É DITO NO JU Í ZO UNIVERSAL. Deferida a recupera ç ã o judicial da empresa devedora, a compet ê ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001690-28.2010.5.06.0291 (01063-2004-201-06-00-5)), 21-08-2019

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de...

    ... financeiras, indispens á vel estabelecer um ju í zo universal e indivis í vel, onde sejam apurados todos os cr é ditos, d é bitos e o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001133-12.2013.5.06.0008 (00162-1994-221-06-00-1)), 24-01-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito...

    ... l í quidos passam a ser de compet ê ncia exclusiva do Ju í zo Universal, cabendo a esta Justi ç a Especializada, apenas, a apura ç ã o do cr é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000394-64.2015.5.06.0171), 10-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. - Tratando-se a executada de empresa em recuperação judicial, dispensada a garantia da execução, face à competência executória privativa do juízo universal cível. Agravo de instrumento da segunda agravante provido.

    ... da execução, face à competência executória privativa do juízo universal cível. Agravo de instrumento da segunda agravante provido. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21934-97.2014.5.04.0030)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS AO AUTOR AINDA QUE EFETUADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. Ante a possível violação ao artigo 5º

    .... VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. . . . Ante a possível violação ao ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21012-02.2017.5.04.0014)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS AO AUTOR AINDA QUE EFETUADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da

    ...VALORES QUE . DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. . . . Ante a possível violação ao ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11000-64.2009.5.03.0004)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA SALDAR DÍVIDA DE OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. Ante a possível violação ao artigo 5º, II,

    ...VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO . DO JUÍZO UNIVERSAL. . . . Ante a possível violação ao ...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que cabe ao juízo da recuperação judicial apreciar os atos constritivos...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11262-57.2013.5.01.0221)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o...

    ...TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO . UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. . . . ...
  • Acórdão nº 2007/0001613-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente de sentença de parcial procedência proferida em reclamatória trabalhista. Execução. Habilitação na falência. - A execução de contribuição previdenciária promovida pelo INSS sob o rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), não sujeita a habilitação do respectivo...

    ... FALIDAREPR.POR :OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO - SÍNDICOSUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A ... e concomitante aos atos executórios praticados pelo Juízo Universal para saldar o crédito principal. . - Com efeito, mostra-se incompatível ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 113228 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/05 estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais,...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000441-22.2015.5.06.0144), 31-08-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito...

    ... trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000353-16.2016.5.06.0413), 31-08-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito...

    ... trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do ...
  • Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O art. 300 do CPC/2015 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. In casu, conforme...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010296-67.2013.5.06.0282), 25-01-2018

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO FISCAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, inclusive os...

    ...CRÉDITO FISCAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa ...

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