juízo universal do inventário
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDAMENTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ... O INVENTÁRIO QUE NÃO EXAMINA ...
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Acórdão Nº 0012060-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... a remessa dos respectivos autos ao Juízo" da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia \xE2" ... Goiás entende que o vis atractiva do inventário tem limites, não sendo de competência daquele ... Com efeito, a natureza universal do Juízo do Inventário implica na vis ...
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Acórdão nº 1.0431.08.044733-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO NO CURSO DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - MEAÇÃO E PARTILHA A SE REALIZAREM NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. 1. Em virtude do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, imediatamente, após a abertura da sucessão, os bens se...
... bens particulares deve se dar no juzo universal do inventrio, em ao prpria, aps o levantamento do ... -
Processo nº 0002319-13.2015.8.19.0065 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Anulação de Testamento. Testador Vivo. Descabimento. Mera Expectativa de Direito. Art. 426 Do Código Civil. Sentença de Extinção por Falta de Interesse de Agir. Falecimento Do Testador. Competência Do Juízo Do Inventário. Manutenção Da Sentença. - Hipótese de Extinção de Ação de Anulação de Testamento por Falta de Interesse de Agir, Uma Vez que Os Autores...
... Origem: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VASSOURAS ... INVENTÁRIO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... - Hip\xC3" ... Juízo Universal ... -
Processo nº 0055645-30.2008.8.19.0000 de Orgao Especial, 28 de Noviembre de 2016
... devem ser decididas no juízo ... universal" do inventário. ... Às fls. 2602/2615\xC2" ...
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Acórdão Nº 5026940-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
... e jurdicas e que, em princpio, o juzo universal do inventrio deve resolv-las.No obstante, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ...
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Processo nº 0033517-35.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo, Cumulada Com Cobrança de Alugueres, Em Fase de Cumprimento de Sentença. Agravante que Se Insurge Contra a Decisão que Determinou a Habilitação Do Seu Crédito Junto Ao Juízo Universal Do Inventário, por Meio Da Penhora No Rosto Dos Autos. Ausência de Citação Do Espólio No Processo Originário. Processo que Deve Ser Suspenso, Na Forma Dos Artigos 110 e
... JUÍZO UNIVERSAL DO ... junto ao Juízo universal do inventário, por ... -
Acordao N° 1410198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de fixação de aluguel do imóvel ocupado exclusivamente por um dos herdeiros e de avaliação do imóvel. Juízo universal do inventário. Questões típicas do inventário que não dependem de outras provas. Renúncia translativa. Natureza de cessão de direitos hereditários. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL DO ... IMÓVEL ... IMÓVEL. JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. QUESTÕES TÍPICAS DO ... -
Decisão monocrática Nº 0032701-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-08-2023
... BUSCAR NO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO A SUA ... HABILITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5015247-58.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO JUZO UNIVERSAL DO INVENTRIO. INACOLHIMENTO. AUSNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão nº 50537513520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. EXTENSÃO AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. CABIMENTO. JUNTADA DE CERTIDÕES ATUALIZADAS E ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO INVENTARIADO. ÔNUS DA INVENTARIANTE. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ária do inventariado e ao depósito em juízo do valor nela existente, sob pena de multa ... que não tem espaço no restrito juízo universal do inventário (art. 612 do CPC) ... Por fim, ... -
Acórdão Nº 0001279-98.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... E VINCENDOS NÃO SE SUBMETE AO INVENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO ... IMÓVEL QUE COMPÕE ACERVO ... QUE DEVE SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática N° 07043404220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e OUTROS em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0039049-45.2001.8.07.0001, deferiu de penhora de aluguel referente ao imóvel registrado em nome do executado Lino Martins Pinto. Em suas razões recursais os...
... , defendendo que somente o juzo universal do inventrio poderia efetivar a constrio, aps a ... -
Acórdãos nº 1032926-13.2015.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... a alegação de competência do juízo universal do inventário. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0705496-65.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-11-2023
... juízo universal do inventário. Entendimento do STJ ...
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Acordao N° 1708660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia. Suscitante. Juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas. Suscitado. Petição de herança. Competência do juízo universal do inventário. Conflito admitido. Competência do juízo suscitado. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar qual o juízo competente...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA ... E DE ÓRFÃOS E ... UNIVERSAL DO INVENTÁRIO ... CONFLITO ADMITIDO ... -
Acórdãos nº 2231911-80.2021.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021
... ência dos valores depositados ao juízo universal do inventário - Juízo ...
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Acórdão Nº 0100088-57.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-06-2014
... Regina Ferrari ... Suscitante ... : Juízo de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões da ... EXCEÇÃO À REGRA DO JUÍZO ... UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. DEMANDA DE ALTA ... INDAGAÇÃO ...
- Acórdãos nº 2251602-85.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 1.0024.14.310102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC/2015. A natureza universal do Juízo do Inventário implica na vis attractiva dos feitos correlatos às questões de fato e de direito atinentes à herança,
... 984 do CPC/73, a natureza universal do Juzo do Inventrio implica na vis attractiva ... -
Acórdão nº 1.0024.14.310102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC/2015. A natureza universal do Juízo do Inventário implica na vis attractiva dos feitos correlatos às questões de fato e de direito atinentes à herança,
... 984 do CPC/73, a natureza universal do Juzo do Inventrio implica na vis attractiva ... -
nº 1999.01.00.001149-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO. USUFRUTO EM FAVOR DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. CPC, ART. 984. I. Nos termos da orientação jurisprudencial sedimentada no c. Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juízo universal do inventário a solução das questões afetas aos bens transmitidos com a abertura da sucessão, sendo, dessarte, incompetente o juízo federal para
... poderia ser examinada e deferida pelo Juízo onde se processa o inventário, aduzindo, ainda, ... Tribunal de Justiça, cabe ao juízo universal do inventário a solução das questões afetas ... -
Acórdão nº 71010481380 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DOS GENITORES. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO PENDENTE. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. ARTIGO 612 DO CPC. CRÉDITO RELATIVO AO OUTRO HERDEIRO QUE DEVE SER MENSURADO...
... INVENTÁRIO PENDENTE. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DO ... -
Acórdão Nº 5004774-47.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REMETEU A QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO A PARTIR DE PROVAS DOCUMENTAIS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS RESTRITA ÀS SITUAÇÕES QUE DEPENDEM DE OUTRAS PROVAS. PENSÃO POR MORTE...
... Adilor Danieli, que, nos autos do inventário dos bens deixados por Luis Carlos Rodrigues, ... ".Por força dessa norma, conclui-se que o juízo do inventário detém competência universal ...