juízo universal do inventário
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Acórdão nº 2.0000.00.504980-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO INOCORRENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 96 DO CPC. AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL AUSENTE. RECURSO PROVIDO. Não é deserto o recurso de apelação por ter sido o...
...COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ...Afirmam que o juízo do inventário é universal e portanto atrai para si todas as ações contra ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... endereço atualizado, devendo comunicar ao Juízo eventual mudança, de modo que serão presumidas ...-se que está em curso ação de inventário tramitando na 13.ª Vara de Família de Salvador, ... da massa, formando o chamado Juízo Universal do Inventário. . Assim para não violação do ...
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Capital - 2� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... mencionado, encontra-se em trâmite no Juízo da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos ... DECISÃO 8088654-03.2023.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...612 do CPC, que dispõe sobre o juízo universal do inventário, prescreve que o juiz “decidirá ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] . REQUERENTE: ANDREA LIMA DE ANDRADE .... O art. 48 do CPC estabelece que o juízo do inventário será competente para processar ... da massa, formando o chamado Juízo Universal do Inventário. . E no art. 286, prescreve: ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DESPACHO 0515287-55.2018.8.05.0080 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... que ao feito foi endereçado a outro Juízo, diverso desta 4ª Vara de Sucessões, com pedido ... forma, diante da existência do Juízo Universal do Inventário, bem como com o fito de evitar ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...: 8003231-63.2020.8.05.0039 CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha] AUTOR:IRAILDA ...á as partes e, de forma indireta, o juízo. Ressalto que a existência de incapaz e ... prol do meeiro no regime da comunhão universal. Segundo, no CC de 1916 o direito de habitação ...
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Araci - Vara cível
... do primeiro de exercer sua pretensão em juízo. 2. O art. 174, parágrafo único, inciso I, do ...á judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” . . O artigo segundo da ... da instauração do juízo universal do inventário, até para que se evite evasão ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...- Fica intimado da sua nomeação por este juízo como curador especial o dr. Lucas Franklin ...ÓRIO 8000442-03.2021.8.05.0154 Inventário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Herdeiro: ... Tribunal de Justiça, cabe ao juízo universal do inventário a solução das questões afetas ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...Á JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / [Inventário e Partilha] . AUTOR:MARIA JOSE FERREIRA DOS ..., e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. . Com acerto, a nova lei adjetiva ...27366041, considerou o juízo universal do inventário e remeteu os autos à 1ª Vara de ...
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Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
...ção: Tribunal De Justiça Suscitante: Juízo Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Do Sistema De ... ingressou com Pedido de Abertura de Inventário Judicial dos bens deixados por EDLEUZA LIMA ... 3. Além disso, o juízo universal" do inventário, previsto no artigo 984, do CPC, n\xC3"...
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Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
...ção: Tribunal De Justiça Suscitante: Juízo Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Do Sistema De ... ingressou com Pedido de Abertura de Inventário Judicial dos bens deixados por EDLEUZA LIMA ... 3. Além disso, o juízo universal" do inventário, previsto no artigo 984, do CPC, n\xC3"...
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Acórdãos nº 0001965-59.2013.8.26.0486 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O feito foi julgado extinto na forma do art. 267, VI, CPC, de maneira que descabe a aplicação das disposições do art. 284 CPC, correlatas ao indeferimento da inicial (art. 267, I, CPC). QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. A questão relativa ao bem imóvel, objeto da partilha, prescinde de prova técnica...
... INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO ... e que tem seus trâmites perante este juízo, sendo julgado improcedente o pedido, e ... [g.n]. Portanto, no juízo universal do inventário, devem ser apuradas ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... . Vistos. . Por força de decisão do Juízo Ad quem, em sede de Agravo de Instrumento, cuja ... INTIMAÇÃO 8028424-46.2021.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Inventariante: Enildo De ... forma, diante da existência do Juízo Universal do Inventário, bem como com o fito de evitar ...
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Araci - Vara cível
... INTIMAÇÃO 0000765-02.2009.8.05.0014 Inventário Jurisdição: Araci Inventariante: Hildete De ..., conforme o determinado por este MM Juízo no ID 83954862 . . Assim, intime-se a Autora ... da instauração do juízo universal do inventário, até para que se evite evasão ...
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Eunápolis - 2ª vara cível
... mais realizará perícias judiciais neste juízo, tendo renunciado ao encargo, nomeio perito na ... partilhados nos autos do Processo de Inventário nº 0000942-96.2008.8.05.0079, que tramita na 1ª ... Juízo do Inventário, chamado Juízo Universal, pois todas as matérias atinentes ao Espólio ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - ... INTIMAÇÃO 8000491-57.2023.8.05.0224 Inventário Jurisdição: Santa Rita De Cássia ... no STJ (REsp 190436/SP), cabe ao juízo universal do inventário a solução das questões afetas ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... Jurisdição: Lauro De Freitas Deprecante: Juízo De Direito Comarca De Carmópolis-se Deprecado: ... DESPACHO 8001789-49.2022.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro De Freitas Herdeiro: Cleonice ... últimos processos-satélite ao juízo universal do inventário. . Narra, a peça inicial , ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
..., não cumpriu a determinação deste Juízo, quedando-se inerte e não demonstrando interesse ...: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inventário e Partilha] . AUTOR:CLEUSA MARIA DOS SANTOS ... forma, diante da existência do Juízo Universal do Inventário, bem como com o fito de evitar ...
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Alagoinhas - 1ª v dos feitos de rel de cons civeis e comerciais
...ção de contas por dependência ao inventário" (nº 8003270-68.2020.8.05.0004), em trâmite na 3\xC2"... o que atrai, desse modo, a competência do juízo do inventário. . Portanto, a ssiste razão o ..., induzindo a força atrativa do juízo universal do inventário, o qual, inclusive, não se ...
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... . . Juízo da 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º ...Juízo da 6ª Vara de Família, Juízo Universal do Inventário (ID. 100170213). . No diapasão, ...
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Eunápolis - 2ª vara cível
... . . . . . . . JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. ...- Processo 0500920-29.2018.8.05.0079 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: LEONILIA VIANA ... de oposição deve tramitar no Juízo Universal do Inventário de acordo com as regras ...
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Eunápolis - 2ª vara cível
... . . . . . . . . . . JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. ...- Processo 0500065-84.2017.8.05.0079 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: JOÃO ... de oposição deve tramitar no Juízo Universal do Inventário de acordo com as regras ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... . . JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ... que as rés confessam na ação de inventário sob n 00017667820068050191. . Requereu a ... da massa, formando o chamado Juízo Universal do Inventário . . Outrossim, diante do ...