juízo universal do inventário
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Acórdão Nº 5004774-47.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REMETEU A QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO A PARTIR DE PROVAS DOCUMENTAIS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS RESTRITA ÀS SITUAÇÕES QUE DEPENDEM DE OUTRAS PROVAS. PENSÃO POR MORTE...
... Adilor Danieli, que, nos autos do inventário dos bens deixados por Luis Carlos Rodrigues, ... ".Por força dessa norma, conclui-se que o juízo do inventário detém competência universal ... -
Acórdão nº 0012333-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 22 de Marzo de 2014
... inventário ou se o da situação do imóvel é o competente ... juízo universal do inventário, previsto no artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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Acórdãos nº 0000839-60.2004.8.26.0042 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... DE LEGÍTIMA IMPOSSIBILIDADE JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO MATÉRIA ...
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Acórdão Nº 5030425-81.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... Cesar Allet Aguiar, que, nos autos do inventário de Agnaldo Pereira dos Santos, remeteu às vias ... recursal para que seja determinado ao juízo de origem decidir a respeito da insurgência e, ... universal para decidir sobre todas as questões de direito ...
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Acórdãos nº 0039898-69.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... feito ante a existência de inventário em andamento Pendência de ação ... érsias a serem dirimidas pelo juízo universal do inventário Separação ...
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Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... AVENTADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 1ª VARA ... CÍVEL DE MARINGÁ/PR E ... /MS, ONDE TRAMITA O PROCESSO DE INVENTÁRIO. TEMA ... ENFRENTADO HÁ MUITO TEMPO EM OUTRO ... universal do inventário, e, também que o instrumento ...
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Decisão da Presidência nº 1035555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO INVENTÁRIO É DE NATUREZA FUNCIONAL E ESTABELECIDA, ... FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO QUE NÃO SE ENCERRA COM ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÃRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÃCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÃRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Decisão monocrática Nº 1381145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... nos autos que foi transferida para o inventário sem o desconto do percentual relativo aos ... depositados nos autos foram remetidos ao juízo universal do inventário (Foro Regional da Barra ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 129400-91.2000.5.09.0325) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA. AVALIAÇÃO. SUBDIVISÃO DO IMÓVEL. LANCE EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 25% DA AVALIAÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014,...
... ÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... ATO ... juízo de origem apenas fundamentou que é ... crédito exequendo no Juízo Universal do Inventário Judicial ... ... -
Acordão da , 16-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÃCULOS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de...
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DO ... -
Acórdão nº 0002628-03.2004.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... PERTENCENTE AO FALECIDO. INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO ... JUÍZO UNIVERSAL. ART. 612 ...
- Acórdão, Processo nº 5021133-61.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.015214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELACIONADOS A ALIMENTOS ENTRE CONTAS BANCÁRIAS - DEPÓSITO EM CONTA DA GENITORA FALECIDA DO MENOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.A pretensão do representante legal do menor, em transferir valores relacionados a depósito de alimentos em...
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Acórdão nº 1.0000.21.015214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELACIONADOS A ALIMENTOS ENTRE CONTAS BANCÁRIAS - DEPÓSITO EM CONTA DA GENITORA FALECIDA DO MENOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.A pretensão do representante legal do menor, em transferir valores relacionados a depósito de alimentos em...
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Decisao Nº 8033534-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... modo que seu curso pode e deve se dar no juízo" cível, mormente quando inexiste qualquer oposiç\xC3" ... inventário e partilha nº. 8010155-64.2020.8.05.0080, em ... seja processada e julgada pelo juízo universal do inventário. Porém, ao revés, quando a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.061179-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E MATERIAL IDÊNTICAS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - INVENTÁRIO EM CURSO - REUNIÃO - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA. - A competência para análise da ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança, quando ainda em curso o Inventário, será a do Juízo onde se processa o...
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Decisões Monocráticas nº 780228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... PARA QUE FIQUEM À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ... Caso em que a decisão agravada determinou a ... colocados à disposição do juízo universal do inventário do falecido advogado HAROLDO ...
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Decisão da Presidência nº 780228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... PARA QUE FIQUEM À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ... Caso em que a decisão agravada determinou a ... colocados à disposição do juízo universal do inventário do falecido advogado HAROLDO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.060389-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA - VINCULAÇÃO - AFINIDADE - PREVENÇÃO - ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele.- O §3º...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070896-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU ÀS VIAS ORDINÁRIAS MATÉRIA PERTINENTE À INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. 1. Afasta-se a prefacial suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro, em contrarrazões, acerca da inadequação da via recursal, haja vista a existência de previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO ... RECORRIDA QUE DECLINOU ÀS VIAS ... ampliar a competência do juízo" sucessório ... 4. O âmbito de cognição do ju\xC3"ízo universal restrito às questões de ... fato e de direito ... -
Acórdão nº 1.0145.96.021622-7/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - IRREGULARIDADE NA VIRTUALIZAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA. Não havendo comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos...
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Acórdão nº 1.0000.19.128834-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -AUSÊNCIA DE CONEXÃO - PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA - RESOLUÇÃO 31/CGJ/2015 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO- Não há que se falar em reunião dos processos, uma vez que a causa de pedir e o objeto do pedido das ações de inventário e reivindicatória não são semelhantes não havendo que se falar em conexão, haja vista que não...