juízo universal do inventário
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Acórdão nº 1.0000.19.128834-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -AUSÊNCIA DE CONEXÃO - PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA - RESOLUÇÃO 31/CGJ/2015 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO- Não há que se falar em reunião dos processos, uma vez que a causa de pedir e o objeto do pedido das ações de inventário e reivindicatória não são semelhantes não havendo que se falar em conexão, haja vista que não...
... mesma comarca, sob o fundamento do Juzo Universal do Inventrio. Por sua vez, o d. Magistrado ... -
Acordão nº 20150871214 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Octubre de 2015
... EXECUÇÃO NOS AUTOS ... CRÉDITO INVENTÁRIO ... TRABALHISTA ... INTEGRANTE DO INVENTÁRIO ... ao credor a faculdade de habilitar no juízo do inventário o seu crédito. Tratando-se de ... Justiça Especializada para o Juízo Universal" do inventário, agrava de petição o exeqüente \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.217910-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 119 do CPC, o interesse jurídico é pressuposto do pedido de assistência, não sendo suficiente, para tanto, a mera conveniênc
... que a mesma foi apresentada ao Juzo Universal do inventrio, para apreciao e o deferimento 'por ... -
Sentença nº 0002269-55.2015.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... N., é entendimento do Juízo que, no caso de sociedades anônimas, a ... ência da execução para o Juízo Universal do inventário até que seja realizada a ...
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Decisao Nº 8022987-15.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-03-2020
... CARÁTER UNIVERSAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO, AO ESTABELECER QUE O ...
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Decisão Monocrática nº 50088521520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
... SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE PROLAÇÃO DE ... nº 50003476220078210059), juízo universal, a fim de evitar a tomada de decisões ... -
Acórdão nº 1.0607.98.000563-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 516, II, DO CPC. Nos termos do art. 516, II, do CPC, a competência para o julgamento do cumprimento de sentença será do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Conforme entendimento do STJ, é absoluta a competência estabelecida no art. 745-P do CPC/73,
... que no h que se falar em juzo universal do inventrio para atrair o cumprimento de ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.012187-5/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
... , em seus pedidos, requereu a este juízo no item c de sua peça de agravo: 'seja ... , conquanto tangenciais ao processo de inventário, se revelam imprescindíveis à sua efetiva ... de afastar a jurisdição do juízo universal do inventário diz respeito, tão somente, à ...
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Sentença nº 1000943-41.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... A parte autora informa a abertura do inventário nº 1004141-46.2022.8.26.0011, da sócia MARI IDY ... EDUARDO RIYAD AZZAM, remetido para MM. Juízo da 7ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO ... habilitar seus créditos no Juízo Universal.8 - Com relação ao espólio do Sr. Riyad Eliya ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.16.150210-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2018
... de "Habilitação de Crédito" no inventário dos bens deixados por Karen Ruth Brock Ramalho de ... íveis, por meio de petição dirigida ao juízo" universal do inventário, distribuída por depend\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.16.150209-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2018
... de "Habilitação de Crédito" no inventário dos bens deixados por Karen Ruth Brock Ramalho de ... íveis, por meio de petição dirigida ao juízo" universal do inventário, distribuída por depend\xC3" ...
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Sentença nº 1000720-15.2018.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... fraude ou confusão patrimonial, podendo o Juízo cometer aos integrantes do quadro social ... considerando-se que há os autos de inventário" e partilha sob nº. 1058209-09.2018.8.26.0100 - 8\xC2" ... desloca a competência para o juízo universal do inventário. 17 - Expeça-se de Mandado de ...
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Acórdão nº 1.0414.03.002586-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A LAUDOS DE AVALIAÇÃO DE BENS OFERTADOS À PENHORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA À ALIENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A análise acerca da impugnação do valor atribuído aos bens a garantirem a execução deve preceder os atos expropriatórios, como alienações judiciais ou extrajudiciais, haja vista a nítida influência dos atos.
... nos autos, pois se trata de juzo universal do inventrio. Alternativamente, seja determinado ... -
Acórdão Nº 0019016-81.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-03-2023
... JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAR A CAUSA ENVOLVENDO ... COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO UNIVERSAL INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART ... 612 DO ... ORIGINÁRIOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSOS ... PREJUDICADOS ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTOS PRÓPRIOS - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 612 do CPC/15, o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
... da liberao do numerrio pelo juzo universal. Alm disso, no curso do feito, reafirma o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0487.09.039422-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2016
... ÊNCIA DE APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTEÚDO ... ças perante o espólio, para o juízo universal do inventário ... Afirma ter informado ao ...
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Acórdão nº 1.0024.04.411791-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
Agravo de instrumento - Inventário - Prestação de contas - Pedido de expedição de alvará - Transferência de imóvel - Necessidade de dilação probatória - Longo transcurso de tempo - Remessa às vias ordinárias - Recurso a que se nega provimento. 1 - O procedimento de inventário, no bojo do direito sucessório, possui cognição limitada e tende apenas a apuração dos bens deixados pelo finado, a fim de
... , a complexidade apta a afastar o juzo universal do inventrio relaciona-se apenas a matrias de ... -
Acórdão nº 1.0024.04.411791-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
Agravo de instrumento - Inventário - Prestação de contas - Pedido de expedição de alvará - Transferência de imóvel - Necessidade de dilação probatória - Longo transcurso de tempo - Remessa às vias ordinárias - Recurso a que se nega provimento. 1 - O procedimento de inventário, no bojo do direito sucessório, possui cognição limitada e tende apenas a apuração dos bens deixados pelo finado, a fim de
... , a complexidade apta a afastar o juzo universal do inventrio relaciona-se apenas a matrias de ... -
Decisão Monocrática Nº 5030267-21.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-07-2023
... a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul, que nos autos da ação de inventário dos bens deixados por MARLI COSTA DOS SANTOS ... era casado sob o regime da comunhão universal de bens, o que representa uma condição ...
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Acórdão nº 1.0000.20.460714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI - MORTE DO PERMISSIONÁRIO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é plausível a transferência direta do direito à permissão para os herdeiros do titular no caso de sua morte, pois tal ato fere os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. A escolha do novo titular,
... capaz de afastar a jurisdio do juzo universal do inventrio diz respeito, to somente, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI - MORTE DO PERMISSIONÁRIO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é plausível a transferência direta do direito à permissão para os herdeiros do titular no caso de sua morte, pois tal ato fere os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. A escolha do novo titular,
... capaz de afastar a jurisdio do juzo universal do inventrio diz respeito, to somente, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.073482-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DEPENDÊNCIA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.Inexiste conexão entre as demandas, já que ausente a identidade entre os pedidos e a causa de pedir.Não se cogita de...
... , devendo ser tratado junto ao Juzo Universal do Inventrio, que a 4 Vara Cvel local, ... -
Processo nº 0380453-76.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... Juízo de Origem: 27ª Vara Cível da Capital ... ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO, UMA VEZ QUE ... do juízo universal" do inventário. Ainda que a resolução da\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.441159-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Em sede de agravo de instrumento só é possível examinar as matérias analisadas e decididas na decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2 - Nos termos do art. 919, caput, do CPC/20
... modo que "em razo do Princpio do Juzo universal do Inventrio, todas as controvrsias relacionadas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441159-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Em sede de agravo de instrumento só é possível examinar as matérias analisadas e decididas na decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2 - Nos termos do art. 919, caput, do CPC/20
... modo que "em razo do Princpio do Juzo universal do Inventrio, todas as controvrsias relacionadas ...