juízo universal do inventário
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Acordao N° 1761274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação cível. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Inventário em curso. Juízo universal. Via adequada. Interesse processual. Ausência. Ato ilícito. Não comprovado. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. 1. O interesse processual deve ser analisado sob diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a...
... INVENTÁRIO EM CURSO. JUÍZO ... UNIVERSAL. VIA ADEQUADA ... -
Acordao N° 1665003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Inventário e partilha. Juízo universal. Questão de alta indagação. Restituição de imposto de renda. Análise do procedimento de instituição financeira. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Vias ordinárias. 1. Segundo o artigo 612 do código de processo civil, o juízo do inventário decidirá todas as questões de direito, desde que os...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA ... JUÍZO UNIVERSAL. QUESTÃO DE ... -
Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ícia requerida nomeio como perito deste Juízo o médico LUCAS AUGUSTO SANTOS FERREIRA ( ... ários ou disponibilizado ao Juízo universal do inventário, acaso não concluído este, como ...
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Acórdão Nº 5015878-65.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE ALUGUEL DO IMÓVEL E, APÓS A JUNTADA, A INTIMAÇÃO DO UTILIZADOR DO IMÓVEL PARA PROCEDER O DEPÓSITO NA SUBCONTA VINCULADA AOS AUTOS, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DESPRENDIDOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL....
... COMPETNCIA UNIVERSAL DO JUZO DO INVENTRIO. INTELIGNCIA DO ART. 612 DO ... -
Relatório e Voto com número 5608317-21.2023.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 07-12-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO ESPÓLIO. DÉBITO DO ESPÓLIO. REUNIÃO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE ONERAÇÃO DO ESPÓLIO. ASPECTOS DE REPERCUSSÃO NO ESPÓLIO. JUÍZO SUCESSÓRIO COMPETENTE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. No caso, foi proposta ação de consignação em pagamento pelo...
... JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ... Comarca de Trindade o Inventário e Partilha de nº 0328603-18.2006.8.09.0149, dos ... De sorte que entendo que o juízo universal sucessório do Inventário atrai a ... ação de ... -
Acórdão Nº 0801404-39.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... de Carolina, declarou a competncia universal daquela unidade judiciria para processar e julgar ...
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Acórdão Nº 0003778-33.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) E DA 2ª VARA DE SUCESSÕES (SUSCITANTE), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DO EXTINTO RECEBIDO POR COERDEIRO E DIVIDO ENTRE OS SUCESSORES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. DEMANDA DE NATUREZA SUCESSÓRIA, PARA SE AVERIGUAR A CORRETA PARTILHA DO BEM DA HERANÇA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NÃO
... COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE ... vigente, ao disciplinar a ação de inventário e ... partilha, prevê no art. 612 do CPC: "O ... melhor solução é atribuir ao juízo universal do inventário a ... competência para solucionar ... -
Acórdãos nº 2136286-58.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Cumprimento de sentença - O juízo do inventário é universal para ...
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Decisão Monocrática nº 50627922620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. IMÓVEL DO ESPÓLIO UTILIZADO DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS EM OPOSIÇÃO AOS DEMAIS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ção aos demais. fixação DE ALUGUEL no juízo do inventário. possibilidade. PRECEDENTES ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ... -
Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... INTIMAÇÃO 0001652-76.2005.8.05.0191 Inventário Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Maria Zita ... a resposta ao ofício encaminhado a este juízo, conforme ID 399032556, informando que o ... outro juízo por força do Juízo Universal do Inventário que implica na vis attractiva dos ...
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Acordao N° 1336880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Aluguel. Imóvel. Registro em nome do executado. De cujus. Espólio. Inventário. Habilitação. Juízo universal. Desnecessidade. Devedor. Próprio falecido. Habilitação. Faculdade do credor. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, compete ao credor a...
... DE CUJUS. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL ... -
Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua ... SENTENÇA 0500330-94.2014.8.05.0078 Inventário Jurisdição: Euclides Da Cunha Requerente: Andre ... caso, ainda mais por envolver o juízo universal do inventário: CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... autos DE CAUTELAR PREPARATÓRIA DE INVENTÁRIO (PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS) COM PEDIDO ... Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca no dia ... caso, ainda mais por envolver o juízo universal" do inventário: ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ... Assim, ... ), informe a existência de ação de inventário; ... 5 – Esclareça/Informe a existência de ... caso, ainda mais por envolver o juízo universal" do inventário: ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.139596-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2021
... ório Silva Santos, que, nos autos do inventário de Marcus Wagner Antônio da Fonseca, indeferiu o ... ocultação de patrimônio; vi) cabe ao juízo sucessório decidir tão somente as questões de ... , ultrapassando a competência do juízo universal do inventário, motivo pelo qual deve ser o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.066090-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2018
... ÇÃO DE HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO JUÍZO A QUO - AJUIZAMENTO DE FEITO PRÓPRIO ... deve ser aceita e acolhida pelo Juízo Universal do Inventário ... Logo, resta indeferida a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.066090-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2018
... ÇÃO DE HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO JUÍZO A QUO - AJUIZAMENTO DE FEITO PRÓPRIO ... deve ser aceita e acolhida pelo Juízo Universal do Inventário ... Logo, resta indeferida a ...
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Decisão monocrática Nº 0807877-70.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 25-03-2022
... COMPETNCIA DO JUZO UNIVERSAL DO INVENTRIO, SALVO SE SE TRATAR DE QUESTO DE ...
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Acórdão nº 1.0283.14.001388-1/004,0925384-68.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCD. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. SÚMULA Nº 114 DO STF. PREVALÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO CPC. - Não obstante a previsão contida no art. 13, I, da Lei Estadual nº 14.941/2003, segundo a qual o ITCD será exigido, na transmissão causa mortis, no prazo de cento e oitenta dias da abertura da sucessão, é certo que sua...
... , a preleo de Nelson Rosenvald:O juzo universal do inventrio, semelhantemente ao que ocorre na ... -
Acórdão Nº 5037449-92.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... Klug contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Família, Órfãos, Sucessões e ... Rio do Sul, nos autos da ação de inventário de n. 0003813-49.2008.8.24.0054, cujo teor a ... ídicas e que, em princípio, o juízo universal do inventário deve resolvê-las.Todavia, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.16.150209-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2018
... de "Habilitação de Crédito" no inventário dos bens deixados por Karen Ruth Brock Ramalho de ... íveis, por meio de petição dirigida ao juízo" universal do inventário, distribuída por depend\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0707.06.125657-4/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS INVENTARIADOS - FINALIDADE DA AVALIAÇÃO: APONTAMENTO DOS VALORES PARA PARTILHA PATRIMONIAL ENTRE OS HERDEIROS - DEVERES ATRIBUÍDOS AO INVENTARIANTE RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DOS BENS DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÕES QUANTO À EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -...
... capaz de afastar a jurisdio do juzo universal do inventrio diz respeito, to somente, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.03.184744-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2018
... : APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA - DECISÃO ... ordinárias, cessada a competência do juízo" sucessório\" ... Inconformada, a apelante interp\xC3" ... ela alegados, e "em razão do juízo universal do inventário, se pode concluir que a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.03.184744-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2018
... : APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA - DECISÃO ... ordinárias, cessada a competência do juízo" sucessório\" ... Inconformada, a apelante interp\xC3" ... ela alegados, e "em razão do juízo universal do inventário, se pode concluir que a ...
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Acórdão nº 50262414720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AINDA QUE A ORDEM PREFERENCIAL PARA ASSUMIR A INVENTARIANÇA, PREVISTA NO ART. 617 DO CPC, NÃO SEJA ABSOLUTA, NÃO HÁ MOTIVO IN CASU, PARA MODIFICAR A DECISÃO QUE NOMEOU A HERDEIRA COMO INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE ESTÁ NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ÚNICO
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... C., contra a decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação de inventário, ... dizer, questão de direito, é o juízo universal do inventário o competente para tanto. 3. Embora ...