juízo universal do inventário
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Acórdão nº 50262414720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AINDA QUE A ORDEM PREFERENCIAL PARA ASSUMIR A INVENTARIANÇA, PREVISTA NO ART. 617 DO CPC, NÃO SEJA ABSOLUTA, NÃO HÁ MOTIVO IN CASU, PARA MODIFICAR A DECISÃO QUE NOMEOU A HERDEIRA COMO INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE ESTÁ NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ÚNICO
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... C., contra a decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação de inventário, ... dizer, questão de direito, é o juízo universal do inventário o competente para tanto. 3. Embora ... -
Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Diligencie a Secretaria deste Juízo a elaboração de minuta de bloqueio de dinheiro ... 2 2º- AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada em 15 de fevereiro de 1993, por Marlene ... de modo que a vinculação com o Juízo Universal do Espólio se apresenta com competência ...
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Decisão Monocrática Nº 5015247-58.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-05-2021
... incabvel a fixao de aluguel pelo juzo universal do inventrio, em razo do uso exclusivo do ...
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Decisão Monocrática Nº 5018900-68.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-01-2023
... e jurdicas e que, em princpio, o juzo universal doinventriodeve resolv-las.Todavia, determinadas ...
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Acórdão nº 50002149420098210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA PARTILHA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO JUNTO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO, EM NOVA APURAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLARA NULA A PARTILHA REALIZADA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... promovida nos autos da demanda de inventário dos bens deixados por Guerino (processo nº ... ão do acervo hereditário compete ao juízo universal do inventário ... A propósito: ... -
Acórdão Nº 0000272-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2017
... DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE SUCESSÕES ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... processo de inventário do Espólio objeto desta ação (fls. 136 e 137) ... ATRAÇÃO DA DEMANDA PARA O JUÍZO UNIVERSAL DO ... INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ...
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Acordao N° 1436782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito processual civil. Ação de inventário. Interesse de agir. Pressupostos de desenvolvimento válido. Diversos procedimentos executivos. Efetivação de inúmeras penhoras no rosto do autos. Insolvência civil do espólio. Imóvel. Bem de família. Matéria complexa. Concurso de credores. Natureza dos créditos exigidos. Procedimento especial. Necessidade. Existência de possíveis direitos decorrentes...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERESSE DE AGIR ... PRESSUPOSTOS DE ... 612 do CPC, que informa o princípio do juízo universal, o juízo do ... inventário é o ... -
Decisão Monocrática nº 5050284-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2016
... ao processo n.º 001/1.05.0505420-9 (Inventário de Alter Cintra de Oliveira), da 1ª Vara de ... (b) ao Juízo do inventário de Alter Cintra de Oliveira ... nestes autos por conta da competência universal do Juízo do inventário ... Essa decisão foi ...
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Acórdão Nº 0033053-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-10-2023
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO POR FORÇA DO JUÍZO ... UNIVERSAL A SER EXERCIDO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NÃO ... ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 0003603-73.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZA DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITANTE) E JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES. DEMANDA PROPOSTA POR UMA CO-HERDEIRA EM VIRTUDE DE BEM QUE COMPÕE O ACERVO
... PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO ... DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ... DAQUELAS JÁ APOSTAS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. ART. 612 DO ... CPC/2015. CONFLITO DE ... 984 do CPC/73, a natureza universal do ... Juízo do Inventário implica na vis ... -
Decisão Monocrática Nº 4024047-63.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-09-2019
... de decisão proferida nos autos do inventário n. 0301581-44.2018.8.24.0020, movido por Maria de ... herdeiros, faz parte da competência do juízo" universal do inventário ... \xC2" ...
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Decisao Nº 8020748-04.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE HERDEIRO ... atos instrutórios, dada a competência universal do Juízo do inventário, tal como prescreve o ...
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Decisao Nº 8028472-93.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 23-06-2020
... AGRAVADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ORFÃOS, ... DIREITO CIVIL.AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI. DEVER ... CARÁTER UNIVERSAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO, AO ESTABELECER QUE O ...
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Acórdão nº 1019838-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 06-11-2023
EMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONFISSÃO DE DÍVIDA – IMÓVEL DADO EM GARANTIA ARROLADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO – QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA – QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC/2015 – CONFLITO IMPROCEDENTE.À...
... DE COMPETÊNCIA (221) Assunto: [Inventário e Partilha, Competência] Relator: Des(a) ... ), 3 Vara de Cáceres (SUSCITADO), JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES ... 612 do CPC/2015), ante sua natureza universal que implica vis attractiva dos feitos ... -
Santo antônio de jesus - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS ... - Processo 0000212-43.1996.8.05.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - AUTOR: N. M. de A. C ... resgatar o conceito de Juízo Universal do Inventário, que atrairá todas as ações ...
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Decisão Monocrática Nº 0007849-36.2012.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 100, IV, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PREVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. BENS SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. CONCESSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE
... INVENTÁRIO JUDICIAL. PREVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... Assim, não havia como o ... juízo universal do inventário atrair a competência ... -
Acordao N° 1688687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Inventário. Imóvel. Alienação unilateral. Viúva meeira. Consentimento. Herdeiros. Inexistência. Análise. Negócio jurídico. Competência. Juízo especializado. Teoria. Causa madura. Inaplicabilidade. 1. O art. 612 do código de processo civil prescreve que o juiz decidirá todas as questões de direito relacionadas ao inventário desde que os fatos relevantes...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO ... UNILATERAL. VIÚVA ... NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESPECIALIZADO. TEORIA. CAUSA ... MADURA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO, SALVO ... SE SE TRATAR DE ... -
Acórdão Nº 5035485-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... INIC1, fl. 4). Asseverou que "o Juízo a quo deferiu o pleito do agravado, determinando ... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO, SALVO SE SE TRATAR DE QUESTÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5037430-57.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-05-2021
... COMPETNCIA DO JUZO UNIVERSAL DO INVENTRIO, SALVO SE SE TRATAR DE QUESTO DE ...
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Acórdão Nº 5023515-67.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... e longitudes da competncia do juzo universal doinventrio.'RECURSO DESPROVIDO"(grifei)(Agravo ...
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Acórdão Nº 5043607-03.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... que ojuzo do inventriopossui competncia universal, o que lhe garante o direito de apreciar a questo ...
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Acórdão Nº 5035715-77.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos da ... Itajaí que, nos autos da Ação de Inventário n. 0001487-87.2005.8.24.0033, indeferiu o pedido ... e longitudes da competência do juízo universal do inventário." (Curso de direito civil: ...
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Decisão Monocrática Nº 0000078-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
... 612 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DO INVENTÁRIO PARA APRECIAR A DEMANDA ... questão pode ser resolvida pelo juízo universal do ... inventário. O art. 612 do NCPC estabelece ...
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Decisão Monocrática nº 51409552020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
... instrumento contra a determinação do juízo de origem de emendar a inicial por tratar-se ... ção de alvarás sem a abertura de inventário somente é admitida nos casos previstos nos ... da instauração do juízo universal do inventário, até para que se evite eventuais ...
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Decisão Monocrática Nº 4030410-66.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-10-2019
... Social (FUSESC), através da qual o juízo da 4ª Vara Cível da Capital declinou da ... que "a causa não versa sobre inventário, mas, sim, sobre direitos do espólio e, por ... , escapando à competência do juízo universal do inventário, haja vista tratar-se de uma ...