juízo universal inventário

22968 resultados para juízo universal inventário

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...

    ...JUÍZO".  INOCORRÊNCIA. . JUÍZO  UNIVERSAL  DO \xC2" INVENTÁRIO  QUE  NÃO  EXAMINA . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... e aos sucessores a título singular ou universal;. V - o crédito de auxiliar da justiça, quando ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... e aos sucessores a título singular ou universal. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ...
  • Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...

  • Acórdão Nº 0012060-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023

    E M E N T A   1.    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUPOSTA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. PEDIDO LIMINAR PARA QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE RETIRAR EUCALIPTOS OU QUALQUER OUTRA MADEIRA DA FAZENDA PERTENCENTE AO ESPÓLIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VIS ATRATIVA DO INVENTÁRIO. NÃO SE APLICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA ATINENTE A AÇÕES REAIS IMOBILIÁRIAS.

    ... a remessa dos respectivos autos ao Juízo" da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia \xE2"... Goiás entende que o vis atractiva do inventário tem limites, não sendo de competência daquele .... Com efeito, a natureza universal do Juízo do Inventário implica na vis ...
  • Acórdão Nº 0014888-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NÃO CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE. REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. A decisão que julga improcedente o pedido de habilitação de crédito relacionado à ação de inventário, ante a ausência de aquiescência entre as partes quanto à exigibilidade do crédito e a necessidade de...

    ...HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NÃO CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE. REMESSA DO .... 2. Mesmo que o inventário seja um juízo universal, basta que não se verifique a ...
  • Acórdão nº 0002628-03.2004.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO ESPÓLIO EM FACE DE HERDEIRO NECESSÁRIO, LOCATÁRIO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO FALECIDO. INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. ART. 612 DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002

    ...PERTENCENTE AO FALECIDO. INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. ART. 612 DO ...
  • Processo nº 0002319-13.2015.8.19.0065 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Anulação de Testamento. Testador Vivo. Descabimento. Mera Expectativa de Direito. Art. 426 Do Código Civil. Sentença de Extinção por Falta de Interesse de Agir. Falecimento Do Testador. Competência Do Juízo Do Inventário. Manutenção Da Sentença. - Hipótese de Extinção de Ação de Anulação de Testamento por Falta de Interesse de Agir, Uma Vez que Os Autores...

    ...Origem:     JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VASSOURAS . ...INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.   . ...Juízo  Universal...
  • Acórdão Nº 5026940-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DE TESE AFETA USUCAPIÃO DE IMÓVEL. RECURSO DOS HERDEIROS.USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL DO ESPÓLIO.COMPLEXIDADE FÁTICA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MATÉRIA A DISPENDER AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANALISE A SER EFETIVADA MEDIANTE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO

    ... de Guaramirim, nos autos da ação de inventário n. 0004452-88.2007.8.24.0026, cujo teor a ...juízo a quo CONSIDERANDO QUE OS EMBARGANTES já ...ídicas e que, em princípio, o juízo universal do inventário deve resolvê-las.Não obstante, ...
  • Processo nº 0017703-69.2015.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Arbitramento de Aluguel. Herdeiros. Utilização Exclusiva de Imóvel Objeto de Partilha. Uso Exclusivo Do Bem Pelo Réu. Partilha Ainda Não Realizada. Preliminar de Incompetência Absoluta Do Juízo. Acolhida. 1. Arbitramento de Aluguel - Demanda Em que Se Objetiva O Arbitramento de Aluguel Em Face de Herdeiro que Faz Uso Exclusivo de Imóvel Pertencente...

    ...DO JUÍZO. ACOLHIDA.  . 1. . ...Tijuca inventário" em que o imóvel será partilhado. O . ju\xC3"ízo  do  inventário  é  universal  e  dele  só  devem ser . ...
  • Processo nº 0055645-30.2008.8.19.0000 de Orgao Especial, 28 de Noviembre de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração têm seus contornos definidos no art. 1022, do CPC, servindo para afastar do julgamento obscuridades,...

    ...devem  ser  decididas  no  juízo...universal do inventário.  .  . ...
  • Processo nº 0033517-35.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo, Cumulada Com Cobrança de Alugueres, Em Fase de Cumprimento de Sentença. Agravante que Se Insurge Contra a Decisão que Determinou a Habilitação Do Seu Crédito Junto Ao Juízo Universal Do Inventário, por Meio Da Penhora No Rosto Dos Autos. Ausência de Citação Do Espólio No Processo Originário. Processo que Deve Ser Suspenso, Na Forma Dos Artigos 110 e

    ...CRÉDITO  JUNTO  AO  JUÍZO"  UNIVERSAL  DO . INVENTÁRIO,  POR  MEIO\xC2"...
  • Acordao N° 1410198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022

    Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de fixação de aluguel do imóvel ocupado exclusivamente por um dos herdeiros e de avaliação do imóvel. Juízo universal do inventário. Questões típicas do inventário que não dependem de outras provas. Renúncia translativa. Natureza de cessão de direitos hereditários. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão...

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL DO. IMÓVEL ...IMÓVEL. JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. QUESTÕES TÍPICAS DO ...
  • Decisão monocrática Nº 0032701-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-08-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIGNOU NÃO POSSUIR MAIS COMPETÊNCIA PARA DAR DESTINAÇÃO AO BEM IMÓVEL PENHORADO, VEZ QUE FALECIDO UM DOS DEVEDORES, CABENDO AO CREDOR BUSCAR NO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO A SUA HABILITAÇÃO. ARGUMENTOS QUE NÃO CONFRONTAM OS TERMOS DA DECISÃO...

    ...BUSCAR NO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO A SUA. HABILITAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 5015247-58.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO POR UM DOS HERDEIROS SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REMESSA DOS AUTOSÀS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DOS DEMAIS SUCESSORES.PLEITO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO....

    ... comarca de Lages que, na ação de Inventário nº 5005200-73.2019.8.24.0039, indeferiu o ... do reclamo para que "seja determinado ao juízo de origem decidir a respeito da insurgência dos ... DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 71010481380 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022

    RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DOS GENITORES. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO PENDENTE. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. ARTIGO 612 DO CPC. CRÉDITO RELATIVO AO OUTRO HERDEIRO QUE DEVE SER MENSURADO...

    ...INVENTÁRIO PENDENTE. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DO ...
  • Acórdão nº 50537513520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. EXTENSÃO AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. CABIMENTO. JUNTADA DE CERTIDÕES ATUALIZADAS E ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO INVENTARIADO. ÔNUS DA INVENTARIANTE. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE....

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ...ária do inventariado e ao depósito em juízo do valor nela existente, sob pena de multa ... que não tem espaço no restrito juízo universal do inventário (art. 612 do CPC). Por fim, ...
  • Acórdão Nº 5004774-47.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REMETEU A QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO A PARTIR DE PROVAS DOCUMENTAIS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS RESTRITA ÀS SITUAÇÕES QUE DEPENDEM DE OUTRAS PROVAS. PENSÃO POR MORTE...

    ... Adilor Danieli, que, nos autos do inventário dos bens deixados por Luis Carlos Rodrigues, ...".Por força dessa norma, conclui-se que o juízo do inventário detém competência universal ...
  • Acórdão Nº 0001279-98.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL pela parte autora. ação de cobrança. pedido ajuizado pelo proprietário de 50% do imóvel contra o inventariante/locador e locatários. sentença de indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O APELO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM OBTIDOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA....

    ... E VINCENDOS NÃO SE SUBMETE AO INVENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE COMPÕE ACERVO ... QUE DEVE SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE. ...
  • Decisão Monocrática N° 07043404220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e OUTROS em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0039049-45.2001.8.07.0001, deferiu de penhora de aluguel referente ao imóvel registrado em nome do executado Lino Martins Pinto. Em suas razões recursais os...

    ... de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Brasília que, nos ..., defendendo que somente o juízo universal do inventário poderia efetivar a constrição, ...
  • Acordao N° 1708660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023

    Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia. Suscitante. Juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas. Suscitado. Petição de herança. Competência do juízo universal do inventário. Conflito admitido. Competência do juízo suscitado. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar qual o juízo competente...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA. E DE ÓRFÃOS E ...UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. CONFLITO ADMITIDO. COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 5043607-03.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª VARA CÍVEL E A 1ª VARA DA FAMÍLIA, AMBAS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.DESNECESSIDADE DE REMETER A QUESTÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL ÀS VIAS ORDINÁRIAS. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE POSSUI COMPETÊNCIA UNIVERSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA A...

    ... CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA SUSCITANTE: Juízo da 1ª Vara da Família da Comarca de Blumenau ...ÓRIOTrata-se de ação de abertura de inventário com pedido de reconhecimento de união ...ízo do inventário possui competência universal, o que lhe garante o direito de apreciar a ...
  • Acórdãos nº 2231911-80.2021.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu pedido de levantamento apenas dos honorários contratuais sem que a situação dos espólios seja resolvida ou antes da extinção pela satisfação – Necessário busque o advogado dos herdeiros, caso não seja por estes providenciada a interposição dos respectivos inventários, o ajuizamento de tais ações, para então habilitar-se como credor

    ...ência dos valores depositados ao juízo universal do inventário - Juízo ...
  • Acordao N° 1415141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Inventário e partilha. Ausência de repasse de frutos civis decorrentes de suposto arrendamento de imóvel pertencente ao espólio. Alegada posse exclusiva. Bem excluído do inventário. Via inadequada. Questão de alta indagação. Necessidade de dilação probatória. 1. Conforme dispõe o art. 612 do cpc, que informa o princípio do juízo universal, o juízo...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E. PARTILHA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE FRUTOS CIVIS ...612 do CPC, que informa o princípio do juízo universal, o juízo do. inventário é o ...

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