julgado à revelia
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado" da decisão ... § 4º As normas locais disporão sobre a conservaç\xC3" ... SEÇÃO VII Da revelia ... ARTIGO 20 ... Não comparecendo o demandado à sessão de ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... determina o arquivamento do pedido, e a ausncia do ru importa em revelia, alm de confisso quanto matria de fato ... ARTIGO 8 ... Autor ... A deciso judicial sobre alimentos no transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificao da situao ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso ... #(Parágrafo ... ) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ... c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ... Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Será julgado à revelia o réu sôlto que deixar de comparecer sem justa causa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território nacional, em ... ários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à revelia; ... b) se os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de contagem do prazo ... presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; ... II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir ... § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: ... I - ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... , sempre com o parecer do procurador ou do diretor da repartio, julgado revelia, de conformidade com a documentao existente ... Pargrafo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Da ação civil ... ARTIGO 63 ... Transitada em julgado" a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo c\xC3" ... , se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461 ... ARTIGO 80 ... Será ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... SEÇÃO III. Da revelia ... ARTIGO 54 ... Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a ... No acórdão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis (Decreto nº 70.235, de 1972, art ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , quem se obrigue, mediante caução, a concordar com o que for julgado e a exibir procuração regular dentro em prazo fixado pelo juiz ... locação de imóveis destinados a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do pedido no prazo marcado, induzirá a ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , se a houver, sem que o acusado apresente defesa, será o processo julgado à revelia, de conformidade com a documentação existente; ... c) ...
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Acórdão nº 2015/0234797-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... acusado seja processado e julgado" à revelia, não pode, a seu turno, ter ... seus resultados \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
... direitos é cabida apenas para o réu julgado à revelia (Precedentes) ... 5. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO...
... STJ. EFEITOS DA REVELIA. REVISÃO DO JULGADO. ... -
Acórdão nº 2015/0078259-3 de T5 - QUINTA TURMA
... direitos é cabida apenas para o réu julgado à revelia (precedentes.) ... 4. Habeas corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2014/0156729-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... JULGADO NO ... DIVÓRCIO CONSENSUAL. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA ... revelia; (c) ter transitado em julgado; (d) estar autenticada pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da ... inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; ... III - a aplicação de sanção ...
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Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... JULGADO. ... COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA ... revelia ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... verificado a revelia"; (d) ter a sentença transitado em julgado; (e) não ofender \"a\xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Justiça Federal da Australia. 2. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido: (i) ...
... revelia"; (iv) ter a sentença transitado em julgado al\xC3" ... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... neste artigo somente podero ser executadas aps o trnsito em julgado da sentena condenatria ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... - a presuno de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... II - a imposio de ...
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Acórdão nº 2014/0158716-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DO CPC), MESMO NA HIPÓTESE DE REVELIA". RECURSO QUE ... NÃO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE À \xC2" ... julgado em 27/05/2003, DJ 04/08/2003, p. 295) ...
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Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... , qual seja, a prova da regular citação ou verificação da revelia. Precedentes: SEC 980⁄FR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06⁄09⁄2006, DJ 16⁄10⁄2006, p. 273; SEC 2493⁄DE, Rel. Ministro ...