julgado extinto processo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; ... II - o réu será considerado ... como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da ...
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Acórdão nº 2012/0007211-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. 2. Verifica-se que o processo principal já foi julgado...
... PROCESSO ... que o processo principal já foi julgado extinto, conforme consta ... -
Acordão da , 27-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar
... Precedentes do STJ ... 5. Processo julgado extinto sem a resolução do mérito ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... - tratando-se de ato não definitivamente julgado": ... a) quando deixe de defini-lo como infra\xC3" ... só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública ... ARTIGO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1244353 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É certo que o art. 499 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade da interposição de ... federal e outro, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... -se-á efetuado quando passar em julgado a decisão proferida no processo respectivo ... ARTIGO 117 ... Fica extinto o adicional de 10% (dez por cento) sôbre ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito ... § 4o A ... á exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será ...
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Acórdão nº 2009/0078951-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 105, I, 'E' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1 ... 24) ... Por último, diz a Autora que o julgado violou o art. 5º, LIV e LV, da Constituição ...
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Acórdão nº 2001/0172358-4 de T4 - QUARTA TURMA
... aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes ... , ainda que tenha sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito, em ...
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Acórdão nº REsp 1055419 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... a permanecer inerte até a conclusão do processo coletiva, na medida em que a ele impõe o risco ... coletivo, ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução do mérito em face da ...
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Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
... decisão judicial já transitada em julgado ... total em processo ... tornadas imutáveis, aos fins do extinto" acordo de associação e ... aos ditames\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1371959 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 do CPC. RECURSO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL EXTINGUINDO O PROCESSO PRINCIPAL 1.- O agravo visa à subida de Recurso Especial indeferido na origem, no qual se discute a aplicação da sanção por litigância de má fé (CPC, art. 601) em cumprimento de sentença de processo julgado extinto dada a litispendênc
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , contado da data da sentença que houver julgado as impugnações ... ARTIGO 19 ... O ... judicial, o processo de concordata será extinto ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... ões condenatórias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o ... pelo prazo remanescente do contrato extinto, mediante as seguintes condições, em ...
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Acórdão nº 2007/0279496-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ assentou que, consoante o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes, ainda que tenha sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito, em face da perda do...
... aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes, ainda que tenha sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito, em ... -
Acórdão nº 2009/0143310-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO EXTINTO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-906-69.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO PASSADA PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À MM. VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. O Tribunal Regional ao reformar a r. sentença que havia
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA PELO TRIBUNAL ... sentença que havia julgado extinto processo sem resolução do mérito em ... -
Acórdão nº 2009/0217548-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ... o qual se funda a demanda, não deve o processo ser extinto. Precedente: REsp 1.124.420⁄MG, ...
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Acórdão nº 2002/0000612-3 de T4 - QUARTA TURMA
... EXTINÇÃO DEFINITIVA DO PROCESSO PRINCIPAL. CPC, ART. 808, III. PERDA DE ... e instrumentalidade do processo cautelar, extinto o processo principal, com trânsito em julgado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... às ações judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre ... ção de seu regimento interno, ficará extinto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o ... Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... julgado ou condenação em processo administrativo ... ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-21.2007.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACRÉSCIMO CONSIDERADO INDEVIDO PELA TURMA. inespecificidade do aresto TRAZIDO A COLAÇÃO. 1. Não se viabiliza o conhecimento do apelo por dissenso com aresto proveniente da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 95 desta SBDI-I. 2. Inviável, de outro lado, o...
... processuais pela Corte de origem, "quando julgado extinto o processo sem resolução de mérito e ...