julgado extinto processo

1348947 resultados para julgado extinto processo

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-12/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Inexistindo a comprovação de observância do quorum legal na assembléia da categoria profissional que deliberou sobre o ajuizamento do dissídio coletivo, resulta evidente a ilegitimidade ativa "ad causam" da entidade sindical suscitante, motivo pelo qual deve o processo ser julgado extinto, sem exame do mérito,...

    ... suscitante, motivo pelo qual deve o processo ser julgado extinto, sem exame do mérito, nos ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.548952-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - DEVEDOR FALECIDO - MORA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969.- Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de...

    ...Juiz a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. ...Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017). ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.504189-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - DEVEDOR FALECIDO - MORA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969.- Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de...

    ...Juiz a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. ...Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017). ...
  • Acordão da , 27-04-2023

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar

    ...Precedentes do STJ. 5. Processo julgado extinto sem a resolução do mérito. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MC-588/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    REGIME JURÍDICO ÚNICO CONVERSÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SAQUE NA CONTA DO FGTS DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. Na instituição do regime jurídico único houve a conversão do regime de celetista para estatutário. A partir da referida transformação, a conta vinculada do trabalhador parou de receber depósitos de FGTS e a lei é clara ao dispor que nessa hipótese, passados 3 anos sem...

    ...20, VIII, da Lei nº 8.036/90. O processo judiciário, nesse passo, perdeu o objeto, ...Processo julgado extinto, por perda de objeto. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2651/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Agosto de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. SÚMULA 414, ITEM III, DO TST. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos do processo principal, determinando a reintegração da Reclamante no emprego. Com o julgamento da demanda, o comando interlocutório foi substituído pela sentença, o...

    ...ção de tutela formulado nos autos do processo principal, determinando a reintegração da ...Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2000

    AÇÃO RESCISÓRIA. LITISPENDÊNCIA. 1. Processo julgado extinto, sem julgamento de mérito pelo Eg. Regional, em virtude de litispendência. 2. Ajuizamento de ação rescisória, quando há outra em curso, figurando as mesmas partes e com idêntico objeto, configura litispendência, autorizando assim a extinção do ulterior processo, sem exame do mérito (CPC, art. 267, inc. V). 3. Afasta-se a condenação em...

    ...LITISPENDÊNCIA. 1. Processo julgado extinto, sem julgamento de mérito pelo ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ... reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.".     Art. 20 - mantido. ...    "Art. 203 - Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte ... que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.     Art. 253 - Ao terceiro ...
  • Acórdão nº REsp 1262401 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBÊNTURES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DEFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-166/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Mayo de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO TAL CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Ação Rescisória ajuizada por parte que se intitula terceiro juridicamente interessado. Tal legitimidade encontra previsão no art. 487, II, do Código de Processo Civil, sendo que, para a regular constituição e desenvolvimento do processo, é...

    ...487, II, do Código de Processo Civil, sendo que, para a regular constituição e ... tal vício, o processo ainda assim seria extinto, porque a certidão de trânsito em julgado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-169/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. SÚMULA 414, ITEM III, DO TST. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelo Ministério Público do Trabalho nos autos da Ação Civil Pública principal. Com o julgamento da demanda, o comando interlocutório foi substituído pela sentença, o que

    ...Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004

    REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.783/99. PERDA DO OBJETO. O artigo 7º da Lei 9.988, de 19/07/00, revogou o artigo 2º da Lei 9.783/99, garantindo aos servidores e aos pensionistas a restituição daqueles valores que foram descontados em folha de pagamento, com fundamento na norma revogada, de sorte que o Mandado

    ...Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Noviembre de 2004

    REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.783/99. PERDA DO OBJETO. O artigo 7º da Lei 9.988, de 19/07/00, revogou o artigo 2º da Lei 9.783/99, garantindo aos servidores e aos pensionistas a restituição daqueles valores que foram descontados em folha de pagamento, com fundamento na norma revogada, de sorte que o Mandado

    ...Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-16/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004

    REMESSA DE OFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIQUOTAS PROGRESSIVAS. ART. 2º DA LEI 9.783/99. PERDA DO OBJETO. O art. 7º da Lei 9.988, de 19/07/2000, revogou o artigo 2º da Lei 9.783/99, garantindo aos servidores e aos pensionistas a restituição daqueles valores que foram descontados em folha de pagamento, com fundamento na norma revogada, de...

    ...Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004

    REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.783/99. PERDA DO OBJETO. O artigo 7º da Lei 9.988, de 19/07/00, revogou o artigo 2º da Lei 9.783/99, garantindo aos servidores e aos pensionistas a restituição daqueles valores que foram descontados em folha de pagamento, com fundamento na norma revogada, de sorte que o Mandado

    ...Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004

    REMESSA DE OFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIQUOTAS PROGRESSIVAS. ART. 2º DA LEI 9.783/99. PERDA DO OBJETO. O art. 7º da Lei 9.988, de 19/07/2000, revogou o artigo 2º da Lei 9.783/99, garantindo aos servidores e aos pensionistas a restituição daqueles valores que foram descontados em folha de pagamento, com fundamento na norma revogada, de...

    ...Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Noviembre de 2004

    REMESSA DE OFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIQUOTAS PROGRESSIVAS. ART. 2º DA LEI 9.783/99. PERDA DO OBJETO. O art. 7º da Lei 9.988, de 19/07/2000, revogou o artigo 2º da Lei 9.783/99, garantindo aos servidores e aos pensionistas a restituição daqueles valores que foram descontados em folha de pagamento, com fundamento na norma revogada, de...

    ...Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1938-57.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. Julgada definitivamente a ação rescisória, com o respectivo trânsito em julgado, resulta sem objeto a ação cautelar que lhe é incidental, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

    ...ória, com o respectivo trânsito em julgado, resulta sem objeto a ação cautelar que lhe é incidental, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-314/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL 1.Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial." (inciso III da Súmula 100, do Tribunal Superior do Trabalho, conforme redação dada pela Resolução nº 109/2001). 2. Não há como se afastar a decadência do direito de rescisão de sentença,...

    ...Processo julgado extinto, com exame de mérito, a teor do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-40535/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Junio de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OJ 46 DA SBDI-2. O acórdão que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e, em função disso, não adentra no meritum causae, não faz coisa julgada

    ...Inteligência da OJ 46 da SBDI-2. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, com ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004

    REMESSA DE OFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIQUOTAS PROGRESSIVAS. ART. 2º DA LEI 9.783/99. PERDA DO OBJETO. O art. 7º da Lei 9.988, de 19/07/2000, revogou o artigo 2º da Lei 9.783/99, garantindo aos servidores e aos pensionistas a restituição daqueles valores que foram descontados em folha de pagamento, com fundamento na norma revogada, de...

    ...Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-16/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004

    REMESSA DE OFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIQUOTAS PROGRESSIVAS. ART. 2º DA LEI 9.783/99. PERDA DO OBJETO. O art. 7º da Lei 9.988, de 19/07/2000, revogou o artigo 2º da Lei 9.783/99, garantindo aos servidores e aos pensionistas a restituição daqueles valores que foram descontados em folha de pagamento, com fundamento na norma revogada, de...

    ...Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Marzo de 2005

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. EFETIVO ATO COATOR. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar como sendo o efetivo ato coator aquele que primeiro adotou a tese atacada por meio do mandado de segurança e não aquele que o ratificou. Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da ciência do primeiro ato praticado pela autoridade...

    ...Processo julgado extinto, com exame de mérito. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Marzo de 2005

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. EFETIVO ATO COATOR. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar como sendo o efetivo ato coator aquele que primeiro adotou a tese atacada por meio do mandado de segurança e não aquele que o ratificou. Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da ciência do primeiro ato praticado pela autoridade...

    ...Processo julgado extinto, com exame de mérito. Vistos, ...
  • Acórdão nº 2009/0244154-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO...

    ...PROCESSO . ...extinto" o processo sem resolução de mérito, nos\xC2"...julgado prejudicada à apelação da União, . ...

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