julgado extinto processo
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg na AR 4083 / TO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23⁄06⁄2010, DJe 01⁄02⁄2011) ... face da decisão monocrática que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, tendo o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... de avaliação de seu pedido será extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, ... - sofrer condenação penal transitada em julgado, no País ou no exterior, desde que a conduta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-541-57.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... GMMEA/vlp AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROCESSO ELETRÔNICO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL ... Cautelar - RR-91300-86.2006.5.15.0035 foi julgado, tem-se que a medida acauteladora perdeu o seu ... Processo extinto sem resolução do mérito ... Vistos, relatados ...
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Acordão da , 08-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÃRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO. DITADURA MILITAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÃCITA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando pagamento á tÃtulo de danos morais por todo o sofrimento a imagem, honra, reputaçã
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001227-68.2018.5.02.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO EXTINTO. EMPRESAS EM PROCESSO FALIMENTAR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DETERMINADA ANTE O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... JURÍDICA JULGADO EXTINTO. EMPRESAS EM PROCESSO FALIMENTAR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1114/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não logrou a recorrente comprovar suas alegações quanto ao atraso no recebimento da notificação da decisão judicial alvo do mandado de segurança, de forma a ensejar a reforma da decisão regional por intermédio da qual foi decretada a decadência do seu direito de ação e julgado extinto o processo com julgamento do mérito. 2. Recurso ordinário em mandado de...
... a decadência do seu direito de ação e julgado extinto o processo com julgamento do mérito ... -
Acórdão nº 2005/0183779-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acórdão, para o fim de suspensão do processo (há no STF Adin que discute o direito regulado ... ízo de primeiro grau, tornando o processo extinto sem resolução do mérito ... Vistos, relatados ... Declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5106/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EX TINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico celetista para o estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime. Revista conhecida e provida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia acolhido a prescrição total e julgado extinto o...
... que havia acolhido a prescrição total e julgado extinto o processo com julgamento do mérito, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-353/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... Processo julgado extinto, sem exame do mérito, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-35300/2003-0909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2004
... Processo julgado extinto, sem exame do mérito, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3863000/2001-0001-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. OJ Nº 86 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impetrado contra despacho que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em petição inicial de Reclamação Trabalhista. 2. Com o julgamento da demanda, o comando interlocutório restou substituído pela sentença, o que implica a...
... 3. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3863000/2001-001-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. OJ Nº 86 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impetrado contra despacho que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em petição inicial de Reclamação Trabalhista. 2. Com o julgamento da demanda, o comando interlocutório restou substituído pela sentença, o que implica a...
... 3. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3863000/2001-0001-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. OJ Nº 86 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impetrado contra despacho que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em petição inicial de Reclamação Trabalhista. 2. Com o julgamento da demanda, o comando interlocutório restou substituído pela sentença, o que implica a...
... 3. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-10450/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELO IMPETRANTE. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 do TST. Hipótese em que as...
... Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1987/2004-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELO IMPETRANTE. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 do TST. Hipótese em que as...
... Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-10368/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELA IMPETRANTE. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 do TST. Hipótese em que as...
... Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-10041/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELO IMPETRANTE. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 do TST. Hipótese em que as...
... Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-596/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Junio de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO A informação, pela Vara do Trabalho, de que o processo principal foi julgado extinto, sem a apreciação do mérito, faz com que o mandado de segurança, impugnando decisão interlocutória, concessiva de liminar perca o seu objeto.
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM ... EXAME DO MÉRITO. PERDA DE ... Trabalho, de que o processo principal foi julgado extinto, sem a apreciação do mérito, faz com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1380/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
... ação, deve ser indeferida a inicial e julgado extinto o processo sem apreciação do mérito ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "F". GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO EXTINTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO COM O DEPÓSITO DE DIVIDENDOS EM CONTA DA FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O PRODUTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ACÓRDÃO
... DESCUMPRIMENTO DO JULGADO ... às ações compreendidas no extinto ... fideicomisso. ... processo de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se, intimado para aditar a inicial, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. VV.: "Revela-se descabida a determinação de emenda da inicial, mediante a juntada de comprovante de endereço, procuração e...
... 37/39, julgando extinto o processo sem resoluo do mrito, ao argumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-900/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM SENTENÇA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Mandado de Segurança atacando liminar concedida em sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública. A informação, pela Vara do Trabalho, de que já transitou em julgado a decisão prolatada no processo principal faz com que o presente mandamus perca o seu...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PERDA DE OBJETO ... 1. Mandado de ... em julgado a decisão prolatada no processo principal faz com que o presente mandamus perca o seu objeto ... 2. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101498-34.2016.5.01.0000) 18-12-2018
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DATA DA PUBLICAÇÃO IMPUGNADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO SOB A PERSPECTIVA DO ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. 1. Pedido de corte rescisório deduzido com fundamento no artigo 966, V, do CPC de 2015. 2. Embora a presente ação desconstitutiva
... sido intentada após o advento do CPC de 2015, transitando em julgado, supostamente, a sentença rescindenda ainda na vigência do CPC de 1973 , ... - examinado sob a perspectiva do CPC de 1973 - deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação, em face da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193232-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA - MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969.- Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausênc
... -se ressaltar, de incio, que as normas de processo sobre alienao fiduciria esto dispostas no Decreto ... Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193232-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA - MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969.- Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausênc
... -se ressaltar, de incio, que as normas de processo sobre alienao fiduciria esto dispostas no Decreto ... Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017) ...