julgado extinto processo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6386/2000-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. In casu, tanto a cópia da certidão de trânsito em julgado, como a cópia da decisão rescindenda, não estão autenticadas, o que equivale à sua inexistência nos autos (artigo 830 da CLT), hipótese em que esta Corte Superior Trabalhista tem reiteradamente extinguido o...
... a cópia da certidão de trânsito em julgado, como a cópia da decisão rescindenda, não ... tem reiteradamente extinguido o processo, sem julgamento do mérito, por falta de ... 2. Processo julgado extinto, sem exame do mérito, com fundamento no inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-1179/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
AÇÃO CAUTELAR - DEPENDÊNCIA - ART. 796 DO CPC - PROCESSO PRINCIPAL JÁ JULGADO PERANTE A TURMA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO - ART. 267, IV, DO CPC. Nos termos do art. 796 do CPC, o processo cautelar é sempre dependente do processo principal. No caso, a presente ação cautelar é incidente ao recurso de revista julgado perante a Turma em sessão do dia 16/03/05, razão pela qual a presente...
... 796 DO CPC - PROCESSO PRINCIPAL JÁ JULGADO PERANTE A TURMA - ... 267, IV, do CPC ... Processo julgado extinto sem exame do mérito ... Vistos, relatados e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... 33, quando por este solicitado ou quando julgado necessário pela autoridade competente; e ... II ... ção de que trata o inciso II, o processo será arquivado ... § 2o Se procedente a ... Art. 38 Fica extinto" o recurso, em tramitação até a data de publica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-818/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO 1. Segundo a Orientação Jurisprudencial n.º 14 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, "havendo recurso, o termo inicial do prazo decadencial para a Ação Rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida, seja de mérito, ou não, ressalvada a hipótese de recurso manifestamente...
... Rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida, seja de mérito, ... 3. Processo julgado extinto, com julgamento de mérito, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-387/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO VERIFICADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda carece da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua...
... ÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO VERIFICADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ... ÃO NA CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO ... Hipótese em que a ... Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-955/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. In casu, a cópia da decisão rescindenda não se encontra devidamente autenticada, o que equivale à sua inexistência nos autos (art. 830 da CLT), hipótese em que esta Corte Superior Trabalhista tem reiteradamente extinguido o processo, sem julgamento do mérito, por falta...
... tem reiteradamente extinguido o processo, sem julgamento do mérito, por falta de ... SBDI-2) ... 2. Processo julgado extinto, sem exame do mérito, com fundamento no ... -
Processo nº 0038626-30.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Julgado Extinto O Processo. Desistência Da Ação. Prejudicado O Recurso Pela Perda de Objeto. Não Conhecimento Do Recurso Com Base No Artigo 932, Iii Do Ncpc.
... INSTRUMENTO. ... SEGURANÇA. JULGADO EXTINTO O PROCESSO. ... DESISTÊNCIA ... PREJUDICADO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001378-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA JULGADA EM AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIOR - LITISPENDÊNCIA VERIFICADA - TRÂNSITO EM JULGADO - PROCESSO EXTINTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Descabe o ajuizamento de nova ação para se discutir direitos que poderiam ter sido alegados no processo anterior, haja vista que, embora se tratem de feitos diversos, dizem respeito à mesma
... em face do Estado de Minas Gerais, julgou extinto o processo sem resoluo do mrito, com fundamento ... tambm pela existncia ou no do trnsito em julgado para a parte apelante. Isso porque, a ao de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001378-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA JULGADA EM AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIOR - LITISPENDÊNCIA VERIFICADA - TRÂNSITO EM JULGADO - PROCESSO EXTINTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Descabe o ajuizamento de nova ação para se discutir direitos que poderiam ter sido alegados no processo anterior, haja vista que, embora se tratem de feitos diversos, dizem respeito à mesma
... em face do Estado de Minas Gerais, julgou extinto o processo sem resoluo do mrito, com fundamento ... tambm pela existncia ou no do trnsito em julgado para a parte apelante. Isso porque, a ao de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109567-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - PARTE AUTORA QUE DESCONHECE A PENDÊNCIA DO FEITO - PROCURAÇÃO REVOGADA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAIS DE EXISTËNCIA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO. - Se a demanda, enquanto ato postulatório essencial à formação válida e regular da relação...
... ata dos julgamentos, em DE OFCIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO. JD. CONVOCADO MARCO ANTNIO DE MELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1825/2000-000-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. In casu, a cópia da decisão rescindenda não se encontra autenticada, o que equivale à sua inexistência nos autos (art. 830 da CLT), hipótese em que esta Corte Superior Trabalhista tem reiteradamente extinguido o processo, sem julgamento do mérito, por falta de...
... tem reiteradamente extinguido o processo, sem julgamento do mérito, por falta de ... SBDI-2) ... 2. Processo julgado extinto, sem exame do mérito, com fundamento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-41092/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. In casu, a cópia da decisão rescindenda não se encontra devidamente autenticada, o que equivale à sua inexistência nos autos (art. 830 da CLT), hipótese em que esta Corte Superior Trabalhista tem reiteradamente extinguido o processo, sem apreciação do mérito, por falta...
... tem reiteradamente extinguido o processo, sem apreciação do mérito, por falta de ... SBDI-2) ... 2. Processo julgado extinto, sem exame do mérito, com fundamento no ... -
Acórdão nº 1.0342.16.002518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - ARBITRAMENTO HONORÁRIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA. Se intimado para aditar a inicial, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito.
... Juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem resoluo do mrito com fulcro nos artigos 321, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4597/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004
... Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ...
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Acórdão nº 2010/0141147-8 de T4 - QUARTA TURMA
... do julgado ... Processo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.119599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMENDA - INÉRCIA. Se intimado para emendar a inicial, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito.
... a emenda da inicial do primeiro processo ajuizado na comarca, para que todas as negativaes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10103/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2006
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO TST. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CABIMENTO DE EMBARGOS PARA A SBDI-1. SÚMULA 353 DO TST. INTERPOSIÇÃO DIRETA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECADÊNCIA. ITENS III E IV DA SÚMULA 100 DO TST. A interposição...
... Processo julgado extinto, com apreciação do mérito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-459700/1999-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004
... Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5553000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Ação rescisória movida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença condenatória proferida em ação trabalhista, sob o argumento de colusão entre as partes para fraudar execuções fiscais em que a empresa reclamada figura como devedora. Processo julgado extinto, sem exame do mérito, por ausência de interesse jurídico do Autor. 2.
... Processo julgado extinto, sem exame do mérito, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5553000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Ação rescisória movida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença condenatória proferida em ação trabalhista, sob o argumento de colusão entre as partes para fraudar execuções fiscais em que a empresa reclamada figura como devedora. Processo julgado extinto, sem exame do mérito, por ausência de interesse jurídico do Autor. 2.
... Processo julgado extinto, sem exame do mérito, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-11187/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NO ATO IMPUGNADO. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Inteligência da Súmula 415 do TST). Hipótese em que o ato impugnado...
... Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1104800/2002-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. EFETIVO ATO COATOR. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar como sendo o efetivo ato coator aquele que primeiro adotou a tese atacada por meio do mandado de segurança e não aquele que o ratificou. Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da ciência do primeiro ato praticado pela autoridade...
... Processo julgado extinto, com exame de mérito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-11048/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Marzo de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. EFETIVO ATO COATOR. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar como sendo o efetivo ato coator aquele que primeiro adotou a tese atacada por meio do mandado de segurança e não aquele que o ratificou. Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da ciência do primeiro ato praticado pela autoridade...
... Processo julgado extinto, com exame de mérito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-691/2003-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. A autoridade legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança é aquela que dá a ordem para o cumprimento do ato impugnado, por ser a que participa da formação de vontade e detém a competência para desfazer o ato. O mero executor de ordem emanada de autoridade superior não pode ser imputado como autoridade coatora. No caso dos...
... Processo julgado extinto, sem resolução do mérito ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NAQUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA, CITADA POREDITAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOCASO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que...