julgado obrigação solidária
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com ... a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no ... Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os ... á exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ões condenatórias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o ... , sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas ... § 3º As ... - descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... o objetivo de discutir a natureza da obrigação" ou o seu valor, com o oferecimento de garantia id\xC3" ... julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos ... , sob pena de responsabilização solidária ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e ... de entidades desportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados ... ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial: ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ... julgado" nos termos da legislação que rege a determinaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, ... ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... § 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ... , para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... II Da retenção e da responsabilidade solidária ... ARTIGO 219 ... A empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os ... divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de seu titular ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... agropecuários será responsável solidária com a pessoa jurídica fabricante da ... esta condição por qualquer meio julgado idôneo; ... II - importação sem cobertura ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ... “Art. 19-F. A obrigação do INSS de promover a instrução de ... O instituto da responsabilidade solidária não se aplica à administração pública ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003496-71.2015.8.19.0013 (Criminal), 08-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICO, DESDE QUE AUTORIZADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. Obrigação solidária dos entes públicos a prestar a assistência médica de que necessita a paciente. Alegação
... AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTOS PARA ... REFORMA PARCIAL ... DO JULGADO. Obrigação solidária dos entes ... públicos a ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação" líquida, constante de título que legitime a aç\xC3" ... ão os laudos dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos ... Art. 5° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações ... de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os ... das empresas de economia solidária, dos arranjos produtivos locais e das ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009974-25.2015.8.19.0004 (Cível), 05-08-2020
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, ora agravante, apenas para excluir sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de medicamentos e insumo necessários ao tratamento do autor, portador de diabetes tipo 1
... comum ordinário, com pedido de obrigação de ... fazer. Saúde pública. Pleito de ... nos feitos distribuídos antes do julgado. Obrigação solidária dos entes ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... (trinta) dias seguintes ao trânsito em julgado de decisão ... Art. 35. O impôsto poderá ser ... 9. Perícia que não constitua obrigação específica da polícia técnica - por fôlha ... , todavia, a responsabilidade solidária do adquirente ... Art. 178. A expedição de ...
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Acórdão nº 2012/0180010-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA ...
... PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... JULGADO E DO VALOR DAS ASTREINTES . ... SOLIDÁRIA ... -
Acórdão nº 2015/0297836-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOLIDÁRIA ... 2. Trata-se de obrigação ... julgado ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção os documentos comprobatórios da obrigação prevista neste Regulamento, sujeitando-se à ... Da Responsabilidade Solidária ... Art. 42. O contratante de quaisquer serviços ... criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das disposições ... 31) ... Responsabilidade Solidária ... ARTIGO 27 ... São solidariamente ... , inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que pode ser o contribuinte ou o ... Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2003, DJ 15.09.2003; REsp 410.104/PR, ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA LEI 9.711⁄98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ... Ministro Luiz Fux, julgado em 12.08.2009, DJe 18.09.2009) ... 2. Nesse ... 5. Com efeito, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ... divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade devedora e de seu ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...