julgados do tst

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA. JULGADOS DO STJ E DO TST. INVIABILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, compete à agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida,...

RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Não há que se falar, inclusive nos termos dos julgados do TST a respeito da matéria, em reconhecimento de direito do trabalhador de receber indenização por danos morais unicamente pelo fato de a empregadora ter atrasado o pagamento dos haveres rescisórios. Necessária, em tal situação, a prova do...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a nulidade do ajuste, sendo devidas as horas extras acrescidas do adicional legal. Observância de recentes julgados do...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a nulidade do ajuste, sendo devidas as horas extras acrescidas do adicional legal. Observância de recentes julgados do...

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no artigo 60 da CLT, considerando-se a invalidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observância...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no artigo 60 da CLT, considerando-se a nulidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observânci

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a nulidade do ajuste, sendo devidas as horas extras acrescidas do adicional legal. Observância de recentes julgados do...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE . A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no artigo 60 da CLT, considerando-se a invalidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho....

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que "o reclamante, na condição de trabalhador de empresa que tem por objeto social a prestação de serviços auxiliares...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no artigo 60 da CLT, considerando-se a invalidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho....

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a nulidade do ajuste, sendo devidas as horas extras acrescidas do adicional legal. Observância de recentes julgados do...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIMES COMPENSATÓRIOS SEMANAL E BANCO DE HORAS. CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Entendimento da Turma Julgadora de que a adoção concomitante do regime de compensação semanal com o denominado banco de horas implica a nulidade dos sistemas, justificando o pagamento das horas destinadas à compensação acrescidas do...

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no artigo 60 da CLT, considerando-se a invalidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observância de

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no artigo 60 da CLT, considerando-se a invalidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observân

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no artigo 60 da CLT, considerando-se a invalidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observância...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no artigo 60 da CLT, considerando-se a nulidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observânci

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no artigo 60 da CLT, considerando-se a nulidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observânci

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO . O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a nulidade do ajuste, sendo devidas as horas extras acrescidas do adicional legal. Observância de recentes julgados do...

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. A prorrogação de jornada em atividades insalubres deve observar o contido no artigo 60 da CLT, considerando-se a invalidade do regime de compensação de horário quando ausente licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Observância...