julgados trabalhistas
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... contratante subsidiariamente responsvel pelas obrigaes trabalhistas referentes ao perodo em que ocorrer a prestao de servios, e o recolhimento ... de Mo-de-Obra, quando solicitada, os elementos de informao julgados necessrios ao estudo do mercado de trabalho ... ARTIGO 9 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias ... #Incluído pela Lei nº 12.470, ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ... que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (NR) ... Art. 841 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas ... sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 8º Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência ... de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011 ... § 11 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... -transporte emitido, comercializado e utilizado, a fim de permitir a avaliação local do sistema, além de outros dados que venham a ser julgados convenientes à consecução desse objetivo ... Art. 134. Nos atos de concessão, permissão ou autorização de emissão e comercialização de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... V - ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... ARTIGO 55-C ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ... do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos ... ainda não conclusos para julgamento em 1ª (primeira) instância julgados na esfera administrativa, relativos a sanções administrativas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ... § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , bem como das decisões relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a ... ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas" ligados às atividades reguladas pela respectiva agência ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 56000-68.2006.5.04.0003)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE É possível o conhecimento do Recurso de Revista por violação do art. 5º, II, da
... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR ... VIOLAÇÃO DO ART ... débitos trabalhistas. Julgados de todas as Turmas do Eg. TST ... Embargos conhecidos e providos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 588-70.2016.5.05.0005)
RECURSO DE REVISTA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF -AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A pretensão de pagamento de diferenças a título de auxílio-alimentação, com base em norma regulamentar...
... TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE ... reconhecidas judicialmente. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-92340/2004-0004-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão não atender às pretensões do Recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832
... federal, à Constituição da República e em divergência entre julgados de Tribunais Trabalhistas, ou ainda, em contrariedade à Súmula de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10963-35.2016.5.03.0087)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA
... oriundas das condenações trabalhistas. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-82.2008.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... que o intuito de imprimir celeridade à fase de execução dos julgados trabalhistas não pode se contrapor aos preceitos legais que regulam a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 684-93.2015.5.09.0010) 22-11-2017
... - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Ante o reconhecimento, pelo STF, da ... Julgados". Recurso de revista de que não se conhece ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5307/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
I. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ajuizamento de duas ações trabalhistas com alguns pedidos idênticos, julgados procedentes. Configuração de afronta à coisa julgada e de litigância de má-fé. Recurso a que se dá provimento parcial. II. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. SALÁRIO IN NATURA. Pretensão de pagamento de salário in natura nas duas ações. Causa de
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ajuizamento de duas ações trabalhistas com alguns pedidos idênticos, julgados procedentes. Configuração de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001270-86.2018.5.02.0048)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12
... de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados ... JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-17.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... sucedem a empresa alienante no tocante às obrigações trabalhistas, por aplicação do arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT. Não obstante, ... Tais dispositivos foram inclusive julgados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na ação direta de ...
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Acórdão Nº 0000012-43.2017.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica.
... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo ado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de ...