julgamento antecipado
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em ... SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito ... ARTIGO 355 ... O juiz julgará antecipadamente o ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre ... de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor ... ARTIGO 27 ... Comprovado o recolhimento ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito em sede recursal
Caruso: O julgamento antecipado parcial do mérito em sede recursal
Como bem se sabe, a decisão que julga o mérito do processo normalmente dá-se ao fim da fase de conhecimento, que constitui a apresentação dos pleitos das partes em amplo contraditório, o saneamento e a fase instrutória.- Julgamento antecipado do mérito em ação de improbidade: um problema atual
Opinião: Julgamento antecipado do mérito em ação de improbidade
No anterior Código de Processo Civil de 1973, o artigo 131 atribuía ao juízo o chamado “livre” convencimento motivado, dando-lhe margem mais ou menos flexível para valoração das provas necessárias à compreensão dos fatos....- O julgamento antecipado parcial do mérito e suas implicações na coisa julgada
Opinião: Julgamento antecipado parcial do mérito e suas implicações
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe, em seu artigo 356, a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito[1] ao permitir ao magistrado que antecipe um ou mais capítulos n...- Efeito suspensivo do agravo contra julgamento antecipado e parcial de mérito
Opinião: Efeito suspensivo do agravo contra julgamento antecipado
Muito se diz a respeito das inovações introduzidas em nosso ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015. Não raro, a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito, prevista no artigo 356, é tratada como algo absolutamente...- Julgamento Antecipado Parcial do Mérito no Processo Civil e no Processo do Trabalho
- Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFESA. JULGAMENTO" ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ ... 1. Cuida-se, na origem, de\xC2" ...- Do julgamento antecipado da lide
- Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... impossibilidade de julgamento" antecipado da lide esbarra no ... óbice da Súmula\xC2" ...- Acórdão nº REsp 1129344 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ESTRELA X MATTEL - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ -
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NÃO-ATENDIMENTO - ...- Novo Código de Processo Civil traz mudanças no julgamento antecipado
Novo CPC traz mudanças no julgamento antecipado
Cumpridas as providências preliminares e estabilizado o objeto do processo, passa o juiz a examinar se a hipótese concreta exige produção de provas ou, pelo contrário, julgamento sem ou com resolução do mérito. Tenha-se presente que a sent...- Acórdão nº 2013/0190610-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ATLETA DE FUTEBOL. ÁLBUM DE FIGURINHAS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DO AUTOR, PELA EDITORA RÉ, SEM AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CLUBE DE FUTEBOL EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE PRÉVI
... Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro ...- Julgamento antecipado parcial do mérito é bom para o jurisdicionado e a cidadania
Arthur Bobsin: O julgamento antecipado parcial do mérito
A ideia de trazer soluções efetivas para a morosidade na tramitação dos processos é antiga, mas, com a idealização da Emenda Constitucional nº 45/2004, e a inclusão do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, foi instituído o direito à...- Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ... CERCEAMENTO ... CONFIGURADO. ...- STJ libera uso do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação
STJ libera julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação
Ao julgar o recurso de apelação, os tribunais podem utilizar a norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito. Assim estabeleceu a 3ª ...- Reflexões sobre o julgamento antecipado parcial do mérito no processo civil e no processo do trabalho: um diálogo mais do que necessário
- Acórdão nº 2016/0200118-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem
... OCORRÊNCIA. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ... REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. ...- Acórdão nº 2015/0247398-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO. PROVA. RECIBO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. 1. É ...
... MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA ACERCA DO FATO ALEGADO QUE SE PRETENDIA COMPROVAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. 1. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da...
... REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... IMPROCEDÊNCIA ... FUNDAMENTADA ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial,...
... NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ...- Acórdão nº 2016/0038464-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. DUPLICATAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7
... JULGAMENTO ... ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ...- Acórdão nº 2015/0292275-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo,
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTENTES TÉCNICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ... IMPOSSIBILIDADE ... - Julgamento antecipado do mérito em ação de improbidade: um problema atual