julgamento antecipado da lide artigo cpc

361863 resultados para julgamento antecipado da lide artigo cpc

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II - entre as causas houver conexão pelo ...SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito. ARTIGO 355. O juiz julgará ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... de irreversibilidade do provimento antecipado. #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. § 3o A ...
  • Acórdão nº 2015/0053631-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC). TRANSPORTE DE CARGA. DECISÃO ESTADUAL FIRMADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARTS. 113, 151, 171, 343 E 400 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da...

    ...AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  (ARTIGO  544  DO  CPC). . ...julgamento . ...
  • Acórdão nº 2012/0179359-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. 1. Alegado cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento...

    ...AGRAVO . REGIMENTAL  NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO . DE . COBRANÇA . ...), 14 de abril de 2015 (Data do Julgamento...
  • Acórdão nº 2008/0167811-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - AÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO FCVS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS PROGRESSIVOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - PRECEDENTES. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. 1. A revisão dos elementos que conduziram a instância...

    ...Julgamento...
  • Acórdão nº 2015/0021658-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de...

    ...julgamento . ...
  • Acórdão nº 2012/0194855-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde

    ...JULGAMENTO . ANTECIPADO . DA . LIDE . - . DECISÃO . ...1. Inexiste violação ao artigo" 535 do CPC, porquanto clara e . suficiente\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0284210-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Aplica-se a Súmula 284/STF quando não se demonstra no

    ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza ...
  • Acórdão nº 2008/0074455-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REBELIÃO EM PRESÍDIO. MORTE DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EFEITOS DA REVELIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 320 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide posto madura a causa, ainda que em face do Estado, não implica presumir verdadeiros os fatos em face da Fazenda Pública em...

    ...EFEITOS DA REVELIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 320 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento pado da lide posto madura a causa, ainda que em face do ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1406083 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE CALCULADO COM BASE EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SOLDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra o acórdão a quo que anulou a sentença de...

    ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO ...
  • Acórdão nº 2006/0029854-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, §3º DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Revela-se desarrazoado o...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, §3º DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ...
  • Acórdão nº 2005/0187687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DESPACHO SANEADOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da...

    ...MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE. ...1. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

    ... configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

    ... configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

    ... configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

    ... configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do ...
  • Acórdão nº 2004.01.99.049081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011

    1. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (nulidade da CDA; multa confiscatória; anatocismo; ilegitimidade da TR e da UFIR) são exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 330, I), e a sua resolução não depende de conhecimento técnico (CPC, artigo 420, parágrafo único, I).2....

    ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... ao devido processo legal (Constituição, artigo 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla ...
  • Acórdão nº 2004.01.99.049081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011

    1. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (nulidade da CDA; multa confiscatória; anatocismo; ilegitimidade da TR e da UFIR) são exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 330, I), e a sua resolução não depende de conhecimento técnico (CPC, artigo 420, parágrafo único, I).2....

    ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... ao devido processo legal (Constituição, artigo 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla ...
  • Acórdão nº 2004.01.99.049081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011

    1. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (nulidade da CDA; multa confiscatória; anatocismo; ilegitimidade da TR e da UFIR) são exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 330, I), e a sua resolução não depende de conhecimento técnico (CPC, artigo 420, parágrafo único, I).2....

    ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... ao devido processo legal (Constituição, artigo 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DA RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC/1973. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Acolher a pretensã

    ...JULGAMENTO"  ANTECIPADO  DA  LIDE.  CERCEAMENTO  DE\xC2"...ARTIGO  331  DO . ...
  • Acórdão nº 2004.01.99.049081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 30%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. 1. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (nulidade da CDA; multa confiscatória; anatocismo;

    ...ília-DF, 11 de abril de 2011 (data do julgamento). Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ... ao devido processo legal (Constituição, artigo 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla ...
  • Acórdão nº 2004.01.99.049081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 30%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. 1. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (nulidade da CDA; multa confiscatória; anatocismo;

    ...ília-DF, 11 de abril de 2011 (data do julgamento). Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ... ao devido processo legal (Constituição, artigo 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla ...
  • Acórdão nº 2004.01.99.049081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 30%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. 1. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (nulidade da CDA; multa confiscatória; anatocismo;

    ...ília-DF, 11 de abril de 2011 (data do julgamento). Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ... ao devido processo legal (Constituição, artigo 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla ...
  • Acórdão nº 2004.01.99.049081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 30%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. 1. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (nulidade da CDA; multa confiscatória; anatocismo;

    ...ília-DF, 11 de abril de 2011 (data do julgamento). Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ... ao devido processo legal (Constituição, artigo 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla ...
  • Acórdão nº 2004.01.99.049081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 30%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. 1. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (nulidade da CDA; multa confiscatória; anatocismo;

    ...ília-DF, 11 de abril de 2011 (data do julgamento). Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ... ao devido processo legal (Constituição, artigo 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla ...
  • Acórdão nº 2004.01.99.049081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 30%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. 1. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (nulidade da CDA; multa confiscatória; anatocismo;

    ...ília-DF, 11 de abril de 2011 (data do julgamento). Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ... ao devido processo legal (Constituição, artigo 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla ...
  • Acórdão nº 2004.01.99.049081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA. LEGITIMIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 30%. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.430/96. 1. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (nulidade da CDA; multa confiscatória; anatocismo;

    ...ília-DF, 11 de abril de 2011 (data do julgamento). Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ... ao devido processo legal (Constituição, artigo 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla ...

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