julgamento antecipado da lide jurisprudencia

271320 resultados para julgamento antecipado da lide jurisprudencia

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II - entre as causas houver conexão pelo ...SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito. ARTIGO 355. O juiz julgará ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA ACERCA DO FATO ALEGADO QUE SE PRETENDIA COMPROVAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. 1. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da...

    ...  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  JULGAMENTO . ANTECIPADO . DA . LIDE. . IMPROCEDÊNCIA . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos

    ...ASSISTENTES  TÉCNICOS.  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE. . IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2015/0285100-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO IRREGULAR DE DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL. PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO EM DESFAVOR DA SUPOSTA DOADORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. NEGATIVA DE...

    ...DE  DEFESA  ANTE  O  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE. . ...
  • Acórdão nº 2008/0137968-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento...

    ...  DEFESA  -  OCORRÊNCIA  -  JULGAMENTO" . ANTECIPADO  DA  LIDE  -  DELIBERAÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0123877-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõ

    ...possível  o  julgamento...
  • Acórdão nº 2016/0108969-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS AO ARGUMENTO DE FALTA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PARA SOLVER A DÍVIDA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE...

    ...PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2015/0196585-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, há cerceamento de defesa quando se julga antecipadamente a lide por ausência de provas cuja produção, no entanto, foi indeferida no curso do

    ...  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  JULGAMENTO" . ANTECIPADO  DA  LIDE.  CERCEAMENTO  DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0055418-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESINFLUENTE FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA O CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O

    ...SÚMULA . 356/STF. . JULGAMENTO" . ANTECIPADO . DA . LIDE. . NÃO . REALIZAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0342649-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1.O Tribunal de origem consignou que "a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado a quem caberá decidir se há nos autos...

    ...ESPECIAL. . JULGAMENTO . ANTECIPADO . DA . LIDE. . REVISÃO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0006449-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RELEVÂNCIA DA PROVA INDEFERIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que não "ocorre cerceamento de defesa por...

    ...CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0003012-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre...

    ...DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE. . ...
  • Acórdão nº 2012/0179359-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. 1. Alegado cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento...

    ...), 14 de abril de 2015 (Data do Julgamento...
  • Acórdão nº 2015/0021658-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de...

    ...julgamento . ...
  • Acórdão nº 2015/0053631-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC). TRANSPORTE DE CARGA. DECISÃO ESTADUAL FIRMADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARTS. 113, 151, 171, 343 E 400 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da...

    ...julgamento . ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFENSA. NÃO OCORRÊNCA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inexiste a alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão...

    ...Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 42148 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 42.148/GO, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 09/11/2011)

    ... DESPEJO C⁄C COBRANÇA DE ALUGUEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL - ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 132993 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME DE PROVAS. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um...

  • Acórdão nº 2007/0061562-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.] 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a alegação de cerceamento de defesa, em razão de ter ocorrido o julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice do enunciado nº 7 de nossa Súmula, que veda o reexame de...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...
  • Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃOENQUANTO PENDENTE AÇÃO PENAL, RELATIVA AOS MESMOS FATOS. ART. 200 DOCC/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE SUPERIOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE AINDENIZAÇÃO POR...

    ...Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de ...
  • Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....

    ...ÇÃO.  PRECEDENTES  DO  STJ.  JULGAMENTO"  ANTECIPADO  DA  LIDE. . CERCEAMENTO . DE\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005663220178170380), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0000566-32.2017.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VENILSON DA SILVA ADVOGADO: Dilene Ferreira Torres APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU...

    ... autos, e por consequente, requereu o julgamento antecipado da lide. . A jurisprudência tem ...
  • Acórdão nº 2015/0102332-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E NULIDADE DE ESCRITURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração "somente não interrompem o prazo para outros...

    ...JULGAMENTO"  ANTECIPADO  DA  LIDE.  CERCEAMENTO  DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0122830-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROVA INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No presente caso, o recorrente pediu a produção de provas na petição inicial, porém, não p&#x

    ...PROVA . INSUFICIENTE. . JULGAMENTO" . ANTECIPADO . DA . LIDE. . CERCEAMENTO  DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0249105-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de A

    ....  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  JULGAMENTO  ANTECIPADO . ...  o  julgamento  antecipado  da  lide...

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