julgamento antecipado da lide no processo penal
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Acórdão nº 0001472-68.2005.8.11.0102 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001472-68.2005.8.11.0102 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ILDO MOISES BARBARA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 214, C/C O ART. 224, ‘A’, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE...
... 224, ‘A’, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA ... , julgamento antecipado da lide no processo penal. Mesmo sendo razoável a apreciação ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II - entre as causas houver conexão ... SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito ... ARTIGO 355 ... O juiz ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ... II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para ... valor do depósito, após o encerramento da lide ...
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Acórdão nº 96.01.19443-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2006
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 21/5/1996 ... Processo ... Por julgamento, ocorrido em 15/10/1996 (cf. acórdão de fl ... ça constitui, em verdade, julgamento antecipado da ação penal, uma vez que foi proferida antes ... a sentença julgamento antecipado da lide, como se tratasse de matéria unicamente de ...
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Acórdão nº 96.01.19443-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2006
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 21/5/1996 ... Processo ... Por julgamento, ocorrido em 15/10/1996 (cf. acórdão de fl ... ça constitui, em verdade, julgamento antecipado da ação penal, uma vez que foi proferida antes ... a sentença julgamento antecipado da lide, como se tratasse de matéria unicamente de ...
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nº 96.01.19443-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2006
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 21/5/1996 ... Processo ... Por julgamento, ocorrido em 15/10/1996 (cf. acórdão de fl ... ça constitui, em verdade, julgamento antecipado da ação penal, uma vez que foi proferida antes ... a sentença julgamento antecipado da lide, como se tratasse de matéria unicamente de ...
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Acórdão nº 96.01.19443-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2006
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 21/5/1996 ... Processo ... Por julgamento, ocorrido em 15/10/1996 (cf. acórdão de fl ... ça constitui, em verdade, julgamento antecipado da ação penal, uma vez que foi proferida antes ... a sentença julgamento antecipado da lide, como se tratasse de matéria unicamente de ...
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Acórdão nº 96.01.19443-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2006
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 21/5/1996 ... Processo ... Por julgamento, ocorrido em 15/10/1996 (cf. acórdão de fl ... ça constitui, em verdade, julgamento antecipado da ação penal, uma vez que foi proferida antes ... a sentença julgamento antecipado da lide, como se tratasse de matéria unicamente de ...
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nº 2003.01.00.024770-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2003
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO RÉU. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCONSISTÊNCIA DAS POSTULAÇÕES. 1. Denúncia que, afeiçoada ao artigo 40 do Código de Processo Penal, não incorre em quaisquer das causas de rejeição elencadas no seu artigo 43, mormente no que concerne à alegação de ilegitimidade do paciente, de plano afastada...
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado m: 14/8/2003 16:13:10 ... Processo Originário: 20024000005686-7/pi ... "HABEAS ... na realização da obra, objeto desta lide ... 21. Por fim o Ministério Público Federal ... esse pleito, "que seja promovido o julgamento antecipado da lide, com a conseqüente retirada ... -
nº 2002.33.00.030041-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Abril de 2008
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 5/11/2007 11:37:44 ... 386, II, do Código de Processo Penal ... O apelante argúi, preliminarmente, a ... , sob o argumento de que ao proferir-se julgamento antecipado da lide em âmbito de processo penal, ...
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nº 2003.34.00.031811-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Enero de 2008
... 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal ... Autuado em: 14/6/2004 13:17:38 ... 386, III, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que, pelo princípio da ... Civil para, julgando antecipadamente a lide, absolver a ré, o que tornaria a sentença ... º), a possibilidade de se proceder ao julgamento antecipado da lide, tal como prevê a Lei ...
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Acórdão nº 2002.34.00.015575-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2005
PENAL. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE PROVAS PELA ACUSAÇÃO. 1. Tendo a sentença proferida julgado antecipadamente a lide, aplicando por analogia o disposto no artigo 330 do CPC, impõe-se a sua anulação, na esteira da jurisprudência emanada do STF e do STJ, porquanto não se admite o julgamento antecipado da...
... Autuado em: 28/1/2003 12:48:28 ... Processo Originário: 20023400015575-5/df ... APELAÇÃO ... a denúncia oferecida nos autos da ação penal de nº 2002.34.0014337-7, para o fim de absolver ... , a nulidade da sentença, pelo julgamento antecipado da lide. Afirma que é "inadmissível ... -
nº 2003.34.00.025564-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2008
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 20/7/2004 11:42:30 ... 330 do CPC, julgou antecipadamente a lide para absolver os acusados das penas que lhes são ... para que a sentença seja anulada e o processo suspenso até o integral pagamento do débito ou ... º), a possibilidade de se proceder ao julgamento antecipado da lide, tal com prevê a Lei ...
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Acórdão nº 1998.36.00.005041-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 2007
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Autuado em: 6/4/2006 10:53:13 ... Processo ... da instrução processual ocorreu o julgamento da lide, pelo que a sentença constitui, em de, julgamento antecipado da ação penal, o que é vedado pela ...
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Acórdão nº 1998.36.00.005041-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 2007
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Autuado em: 6/4/2006 10:53:13 ... Processo ... da instrução processual ocorreu o julgamento da lide, pelo que a sentença constitui, em de, julgamento antecipado da ação penal, o que é vedado pela ...
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nº 2003.38.03.006079-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2008
... - Crimes Contra a Administração Pública - Penal ... Autuado em: 3/5/2007 17:15:57 ... úblico Federal proposto a suspensão do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), em 24 de novembro ... ter revogado o benefício, ocorreu o julgamento da lide, pelo que a sentença constitui, em de, julgamento antecipado da ação penal, o que é vedado pela ...
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nº 2002.34.00.015442-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Septiembre de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A manutenção da regularidade processual, de que trata o art. 251 do Código de Processo Penal, não deve ser confundida com o atropelo de atos legitimamente requeridos, em flagrante...
... 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal ... Autuado em: 20/8/2007 17:07:05 ... ÇÃO CRIMINAL Nº 2002.34.00.015442-4/DF Processo na Origem: 200234000154424 ... RELATOR: O EXMO ... º), a possibilidade de se proceder ao julgamento antecipado da lide, tal como prevê a Lei ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens ... #Lei nº 5.172, de 1966, art ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ... óprios, de acordo com a solução final da lide, de que não caiba recurso com efeito suspensivo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... de irreversibilidade do provimento antecipado ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , pelos aluguéis que se vencerem durante a lide ... SEÇÃO III Do aluguel ... ARTIGO ... não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel ... ARTIGO 21 ... O ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... logo, audiência de instrução e julgamento; ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, de ...
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nº 91.01.10999-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 1991
... Autuado em: 22/8/1991 ... Processo Originrio: 900001218-0/mg ... Texto disponible ...
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nº 91.01.10125-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 1994
... Autuado em: 6/8/1991 ... Processo Originrio: 900001219-8/mg ... Texto disponible ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... Ainda sobre a condenação sem julgamento prevista no PLS 156/09. Boletim IBCCRIM. São ... A confissão e o julgamento antecipado da lide no processo penal. Revista do Tribunal ... -
Acórdão nº 2015/0170587-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENÚNCIA NÃO INSTRUÍDA COM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. JUNTADA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. SUPRESSÃO DE...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORRUP\xC3" ... possibilidade de julgamento ...