julgamento antecipado do mérito

536989 resultados para julgamento antecipado do mérito

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. ...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ...SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito. ARTIGO 355. O juiz julgará ...
  • Julgamento antecipado do mérito em ação de improbidade: um problema atual

    Opinião: Julgamento antecipado do mérito em ação de improbidade

    No anterior Código de Processo Civil de 1973, o artigo 131 atribuía ao juízo o chamado “livre” convencimento motivado, dando-lhe margem mais ou menos flexível para valoração das provas necessárias à compreensão dos fatos....
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ...§ 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o ... que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo. ARTIGO 2. Para desempenho de sua ... parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor. ARTIGO 27. Comprovado o ...
  • STJ libera uso do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação

    STJ libera julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação

    Ao julgar o recurso de apelação, os tribunais podem utilizar a norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito. Assim estabeleceu a 3ª ...
  • Acórdão nº 2016/0165627-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO...

    ...suspensivo,  não  impede  o  julgamento...antecipado do mérito da causa. ...
  • Acórdão nº 2016/0117746-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DE MANEIRA EXAURIENTE. VIA INADEQUADA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA. 1. A pretensão do agravante é a de que, na medida cautelar, seja discutida de maneira exauriente a controvérsia trazida no recurso especial a que se busca

    ...  suspensivo  não  implica  julgamento . ...
  • Acórdão nº 2016/0014462-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA....

    ...julgamentoantecipado do mérito da causa. 6. Habeas \xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 96169 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO. MOEDA ESTRANGEIRA. DÓLAR-AMERICANO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL BRASILEIRA. EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem

  • Acórdão Nº 0014678-22.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE REVELA UM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO...

    ...JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL. ...
  • Acordao N° 1402668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Apelação cível. Embargos à execução. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Validade do negócio jurídico de mútuo rural. Pagamento em modeda estrangeira. Correção em dólar estadunidense. Possibilidade. Decreto-lei nº 857/1969. Teoria da imprevisão. Caso fortuito. Inaplicabilidade. Evento natural. Risco inerente à atividade...

    ... b) cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito, sem que. houvesse a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.047268-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO- DESNECESSIDADE - PRESSUPOSTOS DA CAUSA - IMÓVEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IINVIABILIDADE DA PRETENSÃO.- A Decisão de Saneamento é necessária apenas quando não couber a extinção do feito, nos termos do art. 354, da Lei Adjetiva Civil, nem o julgamento antecipado do...

    ... A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ROBERTO SOARES ...julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.047268-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO- DESNECESSIDADE - PRESSUPOSTOS DA CAUSA - IMÓVEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IINVIABILIDADE DA PRETENSÃO.- A Decisão de Saneamento é necessária apenas quando não couber a extinção do feito, nos termos do art. 354, da Lei Adjetiva Civil, nem o julgamento antecipado do...

    ... A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ROBERTO SOARES ...julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do ...
  • Acórdão Nº 0005668-45.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO CABIMENTO. CONTRATO COLACIONADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA....

    ... de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); c) a pertinência e ..., designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC); d) se for requerida prova ..., postulou expressamente o julgamento antecipado da lide, nos termos seguintes: . . Por seu ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.012381-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -NULIDADE DA SENTENÇA.- Antes de se proceder ao julgamento antecipado do mérito, as partes devem ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir para que, então, o magistrado possa deferir ou não a dilação probatória, considerado a...

    ... de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela ...á sobre a decisão que resolver o mérito da causa, acarretando-lhe a nulidade." (Curso de ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.012381-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -NULIDADE DA SENTENÇA.- Antes de se proceder ao julgamento antecipado do mérito, as partes devem ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir para que, então, o magistrado possa deferir ou não a dilação probatória, considerado a...

    ... de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela ...á sobre a decisão que resolver o mérito da causa, acarretando-lhe a nulidade." (Curso de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.515802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.- Havendo questões de fato a implicar necessidade de fase instrutória, inviável o julgamento antecipado do mérito.

    ...mérito, discorre sobre o desdobramento da posse, em ... probatório e procedeu ao imediato julgamento do processo, reconhecida a validade da promessa ...
  • Acórdão nº 1.0074.09.052356-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.- Havendo questões de fato a implicar necessidade de fase instrutória, inviável o julgamento antecipado do mérito.

    ... No mérito, discorre sobre a ausência dos requisitos legais ... de defesa devido ao equivocado julgamento sem realização de prova pericial. Com ...
  • Acórdão nº 1.0074.09.052356-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.- Havendo questões de fato a implicar necessidade de fase instrutória, inviável o julgamento antecipado do mérito.

    ... No mérito, discorre sobre a ausência dos requisitos legais ... de defesa devido ao equivocado julgamento sem realização de prova pericial. Com ...
  • Acórdão nº 1.0024.03.186542-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. - Havendo questões de fato a implicar necessidade de fase instrutória, inviável o julgamento antecipado do mérito.

    ...Quanto ao mérito, pontuou que a aludida alteração do contrato ... os Apelantes, em síntese, que o julgamento do feito no estado em que se encontra violou o ...
  • Acórdão Nº 0023913-81.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PEDIDO DE ABATIMENTO DE QUANTIA PAGA. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oportunizada previamente ao...

    ...No mérito, destaca que o montante de R$ 16.000,00 reais foi ..., o apelante/requerente defende que o julgamento antecipado do mérito acarretou-lhe inegável ...
  • Acórdão nº 12084053 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARDE INÉPCIA DA INICIAL E DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REJEITADA. MÉRITO. ATOS ÍMPROBOS PORDANO AO ERÁRIO E, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFRINGÊNCIAAOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N.º 8.429/92. PENALIDADES APLICADAS EM CONSONÂNCIA A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO.PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E...

    ... DE INÉPCIA DA INICIAL E DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REJEITADA. MÉRITO. ATOS ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.048539-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL E PRODUTOS AFINS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Prescindível a realização de audiência de instrução e julgamento, se a questão de fato debatida requer apenas

    ... No mérito, alega que a Ré/Apelada transacionou diretamente ... Insurge-se o Autor/Apelante contra o julgamento antecipado do mérito, arguindo ser ...
  • Acórdão nº 1.0312.13.001186-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - DAR PROVIMENTO.- O juiz sentenciante julgou procedente o pedido inicial por insuficiência de provas, o que é vedado quando ele próprio promove o julgamento antecipado do mérito, constituindo-se total contradição.

    ...274), verbis: "No mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para incluir ... vedado quando, ele próprio, promove o julgamento antecipado do mérito, constituindo-se em total ...
  • Acórdão nº 1.0312.13.001186-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - DAR PROVIMENTO.- O juiz sentenciante julgou procedente o pedido inicial por insuficiência de provas, o que é vedado quando ele próprio promove o julgamento antecipado do mérito, constituindo-se total contradição.

    ...274), verbis: "No mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para incluir ... vedado quando, ele próprio, promove o julgamento antecipado do mérito, constituindo-se em total ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.079415-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.- Havendo questões de fato a implicar necessidade de fase instrutória, inviável o julgamento antecipado do mérito.

    ...No mérito, repristina os fundamentos de sua defesa, para ... de defesa devido ao equivocado julgamento sem realização de prova pericial. Com ...

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