julgamento antecipado lide
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , pelos aluguéis que se vencerem durante a lide ... SEÇÃO III Do aluguel ... ARTIGO ... não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel ... ARTIGO 21 ... O ... logo, audiência de instrução e julgamento; ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, de ...
- Do julgamento antecipado da lide