Julgamento ausência das partes

3626792 resultados para Julgamento ausência das partes

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DO TERMO ADITIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...

    ...DO  TERMO  ADITIVO  POR  AUSÊNCIA  DE  LICITAÇÃO.  PRESTAÇÃO . ONAL  INADEQUADA.  JULGAMENTO  CONTRÁRIO  AOS . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Parágrafo único. As partes poderão, por seus procuradores, rubricar ... em gozo de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ... procurará informar-se das razões da ausência, bem como do lugar onde se encontra, dando por ...
  • Acórdão nº 2015/0248386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RETIRADA DAS FAMÍLIAS INVASORAS DA FAIXA DE DOMÍNIO DA LINHA FÉRREA MALHA SUL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE....

    ...JULGAMENTO...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0275216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO PROCESSO. EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMINAÇÃ

    ...MERO  JULGAMENTO...RECURSAL . DEFICIENTE. . AUSÊNCIA . DE . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0104901-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE NA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE, EXPLORAÇÃO E CORTE SELETIVO DE ESPÉCIES NATIVAS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. INTEGRAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. CONDENAÇÃO. ...

    ...DESCARACTERIZAÇÃO. . JULGAMENTO . CONTRÁRIO . AOS . ...SÚMULA . 211/STJ. . AUSÊNCIA" .  . DE . SUCUMBÊNCIA  ESPECÍFICA  COM \xC2"...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17 DA LEI 8.629/93 E 7º DO DECRETO-LEI 271/67. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO

    .../93 E 7º DO DECRETO-LEI 271/67. AUSÊNCIA . ...2. O mero julgamentoses e à pretensão . de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0171098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO EXPROPRIADO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO P

    ...JULGAMENTO  CONTRÁRIO  AOS . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO....

    ...JULGAMENTO...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0019047-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REVIS&#x

    ...DESCARACTERIZAÇÃO. . JULGAMENTO . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. GREVE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO...

    ...INCOMPLETA. . INEXISTÊNCIA. . JULGAMENTO . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE NULIFICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CONVERSÃO EM SANÇÃO DISTINTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. 1. O mero julgamento da causa em sentido...

    ... INCOMPLETA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  JULGAMENTO  CONTRÁRIO . AOS INTERESSES DA PARTE. ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3 DO STJ. CONCURSO PÚBLICO. RECUSA ADMINISTRATIVO À POSSE DE CANDIDATO APROVADO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO E DE VANTAGENS COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. JULGAMENTO...

    ...JULGAMENTO . CONTRÁRIO . AOS . INTERESSES . DA . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE AO LAUDO PERICIAL. COMINAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO

    ...JULGAMENTO . CONTRÁRIO . AOS . INTERESSES . DA . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0142510-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. DOMÍNIO ECONÔMICO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE....

    ...  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, . ...áficas, o seguinte resultado de julgamento: . ...
  • Acórdão nº 2016/0048140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXAME DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA...

    ...2. O mero julgamentoses e à pretensão . de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE PASSA PELO EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o

    ...DA . LEI . Nº . 9.784/99. . AUSÊNCIA . DE . ...2. O mero julgamentoses e à pretensão . de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0019695-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMINAÇÃO. MULTA SIMPLES. INDEFERIMENTO. PEDIDO. CONVERSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO. NORMA...

    ...DESCARACTERIZAÇÃO. . JULGAMENTO . CONTRÁRIO . AOS . INTERESSES . DA . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0102178-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁ

    ...DESCARACTERIZAÇÃO.  JULGAMENTO  CONTRÁRIO  AOS  INTERESSES . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO DE APREENSÃO DE BEM PARTICULAR. PARCELA CONSTITUÍDA POR TERRENOS MARGINAIS. VIA PROCESSUAL CONSIDERADA INADEQUADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO PRIVADO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA....

    ... INCOMPLETA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  JULGAMENTO  CONTRÁRIO . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS...

    ...1. O mero julgamentoses e à pretensão . de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ...§ 6o A ausência de especificação do tratamento diferenciado, ...33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos ...§ 6º As partes contratantes poderão:. #Redação dada pela Lei ...
  • Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
    ... nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na ... § 2o A eventual ausência de nomeação de membros suplentes para o ... de direito ou prejuízo aos interesses das partes afetadas pelo Plano de Recuperação;. X - ...
  • Acórdão nº 2014/0221220-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMULAÇÃO COM DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ZONA DE PECUÁRIA INADEQUADA. PERÍCIA JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS...

    ...AUSÊNCIA . DE . PRESTAÇÃO . JURISDICIONAL. . CTERIZAÇÃO. . JULGAMENTO . CONTRÁRIO . AOS . ...de uma das partes" não caracteriza a ausência de prestação\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0105013-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CANDIDATO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. CARGOS VAGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO. PRECEITO LEGAL. PARADIGMA. RECURSO...

    ...  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, . ...áficas, o seguinte resultado de julgamento: . ...
  • Acórdão nº 2015/0233997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FORMAÇÃO PROFISSIONAL COMO FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO EM BIOMEDICINA. DESEQUIPARAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO PRIMEIRO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. DIVERGÊ

    ...  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, . ...áficas, o seguinte resultado de julgamento: . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT