Julgamento ausência das partes

3626792 resultados para Julgamento ausência das partes

  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...

    ... um  dos  acusados,  como  a  ausência  de  descrição  de  conduta . ...encaminhado  às  partes"  cópia  do  registro  original,  sem \xC2"...âmite  nessa  instância  de  julgamento.  Precedente:  APn  472/ES, . ...
  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
    ... competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida uma pensão provisória, na ... o pagamento das parcelas dos mesmos, cotas-partes e alíquotas de impostos ou de subvenções de ...§ 4º - Terá prioridade absoluta para julgamento, nas Juntas e no conselho de Recursos da ...
  • Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
    ...§ 2º A ambas as partes é facultada a representação por advogados ... a conhecer na sessão Plenária de julgamento. Parágrafo único. Quando estiver redigido, o ... tôdas as eleições, salvo doença ou ausência comprovada do votante da região, devidamente ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
    ... e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido ... sempre que possível a conciliação das partes. Art. 3º - Consideram-se causas de reduzido ... ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Art. 21 - Não comparecendo o ...
  • DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
    ...ção de fruta e vegetal, combinação das partes comestíveis de vegetais ou mistura de suco de ...III - ausência de componentes estranhos, de alterações e de ...VII - a notificação de julgamento;. VIII - o termo de inutilização;. IX - o termo ...
  • Acórdão nº 2015/0032221-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL. INÉRCIA. ARTIGO 565 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍ

    ...AUSÊNCIA"  DE . PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. . 1. \xC2"...ência  de  instrução  e  julgamento,  ficando,  desde  logo, . ...partes...
  • Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#

    ...DE . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL. . AUSÊNCIA  DE . FUNDAMENTAÇÃO. . SÚMULA . ...ê  a  adoção,  pelos  Estados  Partes,  de . ...julgamento...
  • Acórdão nº 2006/0171345-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 557 DO CPC E 1.267 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA FUNDADA EM SÚMULA DA SUPREMA CORTE. NÃO SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § 3º DO ART. 475...

    ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. ...AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DAS PARTES". SENTENÇA FUNDADA EM SÚMULA DA SUPREMA CORTE. N\xC3"..., mesmo que acórdão proferido no julgamento da remessa necessária verse sobre matéria capaz ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...I - como apátrida, em caso de ausência de nacionalidade; ou. II - como de nacionalidade ... de eventuais renúncias apresentadas pelas partes autorizadas a fazê-lo. Art. 85. Ato do Ministro ... cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ...  DO  DEPOIMENTO  DO  RÉU.  AUSÊNCIA  DE . ...prejuízo às partes. ...ao  julgamento...
  • Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...§ 2º A dedução de quotas-partes de lucros, assim como de comissões, corretagens ...§ 1º Compete à 1ª Câmara o julgamento das questões referentes ao impôsto de consumo, ...O não comparecimento à sessão ou a ausência no ato de votação, mesmo por motivo ...
  • Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
    ...ônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corgo humano, ou utilizá-los contrariando as ...VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;. ...§ 1º - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN

    ...  de  informar,  apresenta  julgamento  de  conduta  de  cunho . ...ausência de . ...  estes  autos,  em  que  são  partes...
  • Acórdão nº 2015/0083576-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de disposições específ

    ....  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.113.403/RJ,  firmou  o . entendimento  de  que,  na  ausência...  os  autos  em  que  são  partes  as  acima . ...
  • Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E CONCILIAÇÃO MONTADO EM CAMPINAS/SP, COM O INTUITO DE LUDIBRIAR VÍTIMAS PARTICULARES, COBRANDO-LHES VALORES INDEVIDOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO...

    ...3.  A  ausência... competência  definitiva  para  julgamento  do  presente  inquérito . ...  os  autos  em  que  são  partes...
  • Acórdão nº 2016/0118096-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

    ...sentido de que a ausência" das formalidades exigidas no art. 530-C do\xC2"...julgamento  do  REsp  n.  1.193.196/MG  (DJe . ... e discutidos os autos em que são partes...
  • Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&

    ...  os  autos  em  que  são  partes  as  acima . ..., 13 de dezembro de 2016(data do julgamento...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA...

    ...  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  n. . ...  que,  nos  casos  de  ausência"  do . prévio requerimento administrativo e\xC2"... e discutidos os autos em que são partes...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...

    ...NÃO . EVIDENCIADA. . AUSÊNCIA" . DE . CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE\xC2"...julgamento...  os  autos  em  que  são  partes...
  • Acórdão nº 2014/0292216-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA...

    ...FATO . JURIDICAMENTE . RELEVANTE. . AUSÊNCIA . DE . DOLO. . ...  os  autos  em  que  são  partes  as  acima . ...Presidiu o julgamento...
  • Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...

    ...DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ... e discutidos os autos em que são partes... de Justiça prosseguindo o julgamento...
  • Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
    ...§ 1º As partes ajustarão as condições dos investimentos de ... considerar como um dos critérios de julgamento a maior oferta de pagamento pela outorga. Seção ... autorregulador ferroviário ou, na sua ausência, com as normas da Associação Brasileira de ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE

    ...AUSÊNCIA"  DE  VIOLAÇÃO  A  DIREITO  LÍQUIDO \xC2".../04/2015, o Plenário do STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime . ...  os  autos  em  que  são  partes...
  • Acórdão Nº 0021152-85.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-12-2019

    ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. Evidenciado o vício apontado, os embargos são acolhidos para reconhecendo a nulidade do julgado, determinar a reinclusão do processo em nova pauta de julgamento.

    ...EMENTA ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. Evidenciado ...
  • Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem

    ...PERMITIDO. . AUSÊNCIA . DE . CERTIFICADO . FEDERAL. . ...  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, . ...  Turma,    prosseguindo  no  julgamento...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT