Julgamento ausência das partes
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. As partes" têm o direito de obter em prazo razoável a solu\xC3"...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ...ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ções necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências ... Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a ...TÍTULO VI Do juiz, auxiliares e partes do processo. CAPÍTULO I Do juiz e seus ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se ...§ 1º Identificada a ausência de quaisquer das informações previstas no caput ...§ 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, ...ário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa. ARTIGO 7. Existindo cláusula ...§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... oralmente, suas razões, na sessão do julgamento". § 6º Da decisão dos Conselhos Regionais caber\xC3"...h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:. i) exercício exclusivo ou não da ... de representação não se presume na ausência de ajustes expressos. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e ..., quando for o caso, e proferir o julgamento. #Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2. ... para interpor recursos, quando as partes...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a ser seguido para processamento e julgamento" das violações às regras antidopagem; e. #Inclu\xC3"...§ 1º Na ausência de disposição específica, caberá à ... artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de ... durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados. § 2º ...ção o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos ... a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a ... alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...-geral de credores será formado com o julgamento" das impugnações tempestivas e com as habilitaç\xC3"... Lei, salvo se houver consenso entre as partes" em sentido contrário ou determinação judicial.\xE2"...“Art. 167-U. Na ausência de prova em contrário, presume-se a insolvência ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...julgamento. § 2º As decisões proferidas pelo juiz das ...§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na ... disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...d) demonstrar a ausência" de prejuízo decorrente do cumprimento das obriga\xC3"... determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, ... o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. #Incluído pela Lei nº 12.810, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... prévia assinatura de têrmo em que as partes interessadas se comprometam a aceitar a decisão ... parte ineficaz pela incapacidade, ausência ou conhecida oposição da totalidade ou maioria ... proceda à audiência da instrução e julgamento na forma do Código de Processo Civil. ARTIGO 48. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra ....1300 e 4012.1900, procedentes dos Estados Partes" do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementaç\xC3"...§ 3º Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...ção da audiência de conciliação e julgamento. § 1º. Na designação da audiência, o juiz ... determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão ... ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de ... de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal ... determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das ... de práticas anteriores entre as partes;. VIII - repassar informação depreciativa ...ARTIGO 31. Na ausência de Fundos municipais, os recursos serão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ... § 3o As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas ... § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia ...partes fixar, de comum acordo, novo valor para o ... logo, audiência de instrução e julgamento;. #Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009. V ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... análise fiscal for contestado por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de ... É proibido o abate de emergência na ausência de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, com ...§ 1º O julgamento e o destino das carcaças, das partes das ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de ... ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a ...§ 6º Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3º, unicamente ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista. § 2º Para fins do ...á rateado entre todos os dependentes em partes iguais. § 2º Na hipótese de deixar de haver ... Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
..."Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes ..., a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. § ...
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Reforma trabalhista de 2017 no âmbito da audiência de julgamento. Representação das partes em audiência e os efeitos da ausência de qualquer dos litigantes
O objetivo deste artigo é analisar as alterações implementadas pela Lei n. 13.467/17 no âmbito das disposições da CLT que tratam da audiência de julgamento e que envolvem a representação das partes na audiência e os impactos da ausência de qualquer dos litigantes nesse importante momento processual. As novas regras, algumas conflitantes com os princípios estruturais históricos do Direito...
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Reforma trabalhista de 2017 no âmbito da audiência de julgamento. Representação das partes em audiência e os efeitos da ausência de qualquer dos litigantes
O objetivo deste artigo é analisar as alterações implementadas pela Lei n. 13.467/2017 no âmbito das disposições da CLT que tratam da audiência de julgamento e que envolvem a representação das partes na audiência e os impactos da ausência de qualquer dos litigantes nesse importante momento processual. As novas regras, algumas confl itantes com os princípios estruturais históricos do Direito...