Julgamento conforme o estado do processo
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ... ão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... I - atuao conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a ... prolatora e ao rgo competente para o julgamento do recurso, que devero adequar as futuras decises ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: ... a) pelos ... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... ções necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ... de Presidente de Tribunal de Justia do Estado, ou de Presidente de Tribunal Federal, quando se ... ordem ou deciso judicial, com ressalva, conforme a matria, da competncia do Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... julgamento ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... ARTIGO 13 ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... § 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela ... vencedora, quando constituir fator de julgamento; ... IV - fixado no contrato de concessão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo ... no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ... em lei, preferencialmente pblica, de cada Estado ou, na sua ausncia, em instituio financeira ... condenatria, o juiz decretar, em favor, conforme o caso, da Unio ou do Estado: ... #Includo ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... , apresente condio de vulnerabilidade, conforme definido pelo expropriante ... #Includo ... b) a defesa do Estado; ... c) o socorro pblico em caso de ... Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os ... menos, antes da audincia de instruo e julgamento ... 1o O perito poder requisitar das ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poder ser impulsionado de ofcio pelo Juiz ... , em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fr ... , no houver Juntas de Conciliao e Julgamento ou no existir Sindicato da categoria profissional ... ser recolhida ao Tesouro do respectivo Estado ... ARTIGO 18 ... A assistncia ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do ... ão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... publicitrias, mediante justificativa no processo de licitao ... 4.Para a execuo das aes de ... pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas, nos termos do inciso XI do ... -se prazo para interposio de recurso, conforme disposto na alnea b do inciso I do art. 109 da ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... a funo social da pessoa jurdica, conforme disposto no 3 deste artigo ... #Includo ... I - proceder ao julgamento conforme o estado do processo, observada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja ... ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e ... moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério ... cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ... julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... -se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A ... o nome do Estado ou país produtor, conforme" o produto seja nacional ou estrangeiro ... \xC2" ... , ainda em fase de preparo ou de julgamento ... § 3.A interrupção do prazo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... -geral de credores será formado com o julgamento" das impugnações tempestivas e com as habilitaç\xC3" ... e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos ... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... onde este indicar, ou não presenciais, conforme as condições definidas pelo empregador em seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os ... designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de ...