Julgamento conforme o estado do processo
-
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., ressalvados os casos previstos em lei, conforme" regras e procedimentos de comercialização espec\xC3"... e parâmetros a serem utilizados no julgamento das propostas, observado o critério de menor ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 1.3. ... cadastral de licitantes da PETROBRÁS, conforme envolva a operação custo estimado nos limites ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
-
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... médico veterinário ou farmacêutico, conforme a natureza do produto;. V - ... presente no estabelecimento durante o processo de produção. . CAPÍTULO VI. DO REGISTRO DOS ... X - Termo de Julgamento;. XI - Auto de Multa;. ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"... alteração dos dados cadastrais, conforme definido no caput deste artigo. Art. 13. Aos ... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... poderão ser restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, ...
-
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
...ários dos bens elegíveis ao Renovar, conforme" designação do beneficiário do Renovar; e. VII \xE2"...estado de abandono ou acidentado poderá ser removido ... cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da ...§ 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes ...
-
Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
...EMENTA. Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. ...ínimas condições para cuidar do filho, conforme atestam as evidências contidas nos autos, de que ...ência do Juízo suscitante, para o julgamento das ações que envolvem os interesses do menor, ...A. Promoção do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (fl. 50): oficiou o Parquet ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...ÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ... princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto ... foram alienadas a título non dominio pelo Estado do Paraná. 7. A alienação pelo Estado da ...al. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Vol. I. Renovar, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ...ção das classes do concurso no julgamento das provas e títulos para o ingresso na ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ...c) o caráter da intervenção, conforme se trata de cliente avulso, habitual ou ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência. § 1° Se requerida com fundamento ... da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, e juntando ao requerimento:. ..., ainda que não vencido, observadas, conforme o caso, as seguintes condições:. a) credor ... para a audiência de instrução e julgamento, a qual se realizará com observância do ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ..., e que não possam subordinar-se ao processo" normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei n\xC2"... deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e. III - para ... pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas dos responsáveis, pelo Tribunal de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... de até doze anos de idade incompletos, conforme o disposto no art. 1º;. XI - criança na ... se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente quando:. I - ...32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3"...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... para processamento da parceria, conforme disposto em ato do Ministro de Estado do ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; . V - o valor de referência para a ... datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à ...
-
Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE
...IMPETRADO . : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA . INTERES. . : UNIÃO . ...PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE \xC2"...julgamento para os fatos ora . ...conforme... -
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Seção III. Do Julgamento" e da Decisão-Notificação. Art. \xC2"...ção do inquérito, serão notificados, conforme o caso, o denunciado ou o representado, ou as ...
-
DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... de Serviços Gerais e conveniados, conforme dispõe o Decreto 1.094, de 23 de março de 1994. ... licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de ... entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à ...
-
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
... Tribunal deJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar provimentoao agravo ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. ... no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 23, § 1°, e 743, estão ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Art. 48. São tributáveis os seguintes ...ões divulgadas com antecedência, cujo julgamento seja organizado de modo a garantir decisão ...
-
Acórdão nº HC 152353 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...
...ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : VANDERLY DE FREITAS ... ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte. 2. Na hipótese em ...ório produzido no âmbito do devido processo legal, a cargo da Corte Popular, juiz natural da ... EM LIBERDADE; SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... -
Acórdão nº 2009/0214905-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...
...ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : VANDERLY DE FREITAS ... ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte. 2. Na hipótese em ...ório produzido no âmbito do devido processo legal, a cargo da Corte Popular, juiz natural da ... EM LIBERDADE; SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
...2. Após o julgamento...5. A sentença, no processo...no Recurso Especial, conforme... -
Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGADOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO PARADIGMA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 87 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS PROCESSOS CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ACÓR
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MATO GROSSO . EMENTA. RECURSO ESPECIAL.\xC2"...julgamento proferido pelo Tribunal do . Júri. ...87 do Código de Processo... ocorrer no local da infração, conforme" . determina o art. 70, caput , do Código\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
..., indução poliplóide e qualquer outro processo natural. Art. 4º Esta lei não se aplica quando ... processos que lhe forem submetidos a julgamento, bem como a conclusão do parecer técnico;. IX - ... contendo OGM, pertencentes ao Grupo II conforme definido no Anexo I desta lei, só poderão ser ...
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá, a seguinte composição:. a) um ... direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido. Art. 690. O Conselho Nacional do ... diretamente subordinadas ao Ministro de Estado. Art. 746. Compete à. Procuradoria Geral da ... previstos neste título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que fôr feita ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO...
...AGRAVADO . : ESTADO DA BAHIA . EMENTA. ...processo... de rescisão com o de novo julgamento" do processo. II. O art. 488, I, do CPC/73\xC2"...ência absoluta do órgão prolator, conforme já decidiu o STJ (AR . ... -
Acórdão nº 2014/0327782-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 OU 10 ANOS, CONFORME A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A COBRANÇA. MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA...
...CONFORME A . ...MESMO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO . ...