Julgamento conforme o estado do processo
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... conformidade com a sua faixa etria e seu estado de sade, inclusive dos que necessitam de ateno ... da educao alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo ... de cada um dos entes governamentais, conforme os dados oficiais de matrcula obtidos no censo ... , que se encarregaro da anlise, julgamento, consolidao e encaminhamento ao FNDE, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... XVI - alterar o processo de fabricao dos produtos sujeitos a controle ... , do Distrito Federal e dos Territrios, conforme as atribuies que lhes sejam conferidas pelas ... 1 - Antes do julgamento da defesa ou da impugnao a que se refere este ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades ... ou de exclusão do parcelamento, conforme o caso ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho da Justiça ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... ça Federal ou pelo Corregedor-Geral, conforme o caso ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... § 3o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art ... , liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... de Perícia Médica Federal, o julgamento dos recursos das decisões constantes de parecer ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... I - o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de ... processo decisório e a integração do Sistema ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... Ministérios representados no Contran, conforme definido no ato de criação de cada Câmara ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado ... a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras antidopagem; e ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 3 ... O processo de inscrição e cassação do registro bem como ... será considerada de natureza comercial, conforme o caput deste artigo ... #Incluído pela ... § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... A prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo ... o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às contribuições não pagas ... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ... julgamento de processos que envolvam valores reduzidos ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 4o, a nova obrigação será ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... , a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisòriamente, ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... oralmente, suas razões, na sessão do julgamento ... § 6º Da decisão dos Conselhos ... , nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... processo social, econômico, político e cultural no ... , preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União ... ARTIGO ... antes da audiência de instrução e julgamento"; ... II - necessárias ou úteis à indicaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ... , quando for o caso, e proferir o julgamento ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de ... suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme" estabelecido em regimento interno ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... c) pela presena do Estado no mercado de consumo; ... d) pela garantia ... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso ... #Includo pela Lei n 14.181, de ... , se aproveite da deficincia de julgamento e experincia da criana, desrespeita valores ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração ... , antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados ... § 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme" o disposto em lei, e tenha, até a data da conven\xC3" ... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... , a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... julgamento ... § 2º As decisões proferidas pelo juiz das ... conforme as normas de organização judiciária da União, ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal; ... X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o ... eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... as do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos respectivos ... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... julgamento das infrações previstas neste Código e na ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso ... Êrro sôbre a pessoa ... as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; ... c) cometido o crime ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ção desta com a alíquota ad valorem, conforme estabelecido em legislação própria ... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ...