Julgamento conforme o estado do processo
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas ... -se eventuais ajustes quando do julgamento definitivo dos recursos a que se refere o § 5º ... Cide sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... proceda à audiência da instrução e julgamento na forma do Código de Processo Civil ... atribuam à União ou aos particulares, conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista que participem de consórcio, conforme disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de ... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... , da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo ... § 1º Para os fins do disposto no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece ... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ão ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... É ... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso ... ão comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes ...
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Em vigor
Código Penal
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... que se refere o § 1o serão atribuídas conforme" as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas \xC3" ... as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; ... c) cometido o crime ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 17. Na ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... da ordem das fases de habilitação e julgamento", hipótese em que: ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... previstos em legislação específica, conforme a natureza dos serviços a serem desestatizados ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa ... ARTIGO 7 ... Existindo ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o ... , os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... árias da pessoa jurídica investigada, conforme previsto no inciso II do § 1º do art. 198 da ... ência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em ... federal direta, do respectivo Ministro de Estado ... Parágrafo único. A competência de que ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo ... § 5º No ... I – procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ... #Vide artigos 1º ... ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver ... processo administrativo de determinação e exigência de ... e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... onde este indicar, ou não presenciais, conforme as condições definidas pelo empregador em seu ... ção de audiências e de sessões de julgamento ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais ... ou a voto na administração da empresa, conforme" pactuação contratual; ... II – não responder\xC3" ... § 4º Os critérios para julgamento das propostas deverão considerar, sem prejuízo ... para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de fiscalização sanitária local, conforme estabelecido na Lei nº 7.889, de 1989, e têm ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ... § 1º O julgamento e o destino das carcaças, das partes das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , inciso II: 0,00137% ou 0,00137% ao dia, conforme o caso; ... VII - nas operações de ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... ção, inclusive, o ouro que, em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, for destinado ao ... poderá ser restituído, antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das ... ços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa ... de obrigação no seu termo, conforme o disposto no § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... -presidente e por mais três ministros, conforme dispuser o Regimento Interno ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... , depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ou ... ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ... § 3o As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o limite máximo de 10% (dez por cento), conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da ... de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de ... a publicação da decisão relativa ao julgamento do requerimento de concessão ou de renovação ...