Julgamento conforme o estado do processo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...ção ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1º ... daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, ... eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no plano de desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado ... que couber, na legislação do respectivo Estado. ". "CAPÍTULO V Da prática desportiva ...ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem. § ...ça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Constituição ..., observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ...IV - os critérios para o julgamento da licitação, assegurando a prestação de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à ... atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais." (NR) . ...ícia ou de outras atividades exclusivas de Estado. . I - (revogado);. II - (revogado). . ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, ...ção à autoridade judicial ou ao membro do Ministério Público, conforme o caso: . I - pela própria polícia judiciária;. II - pelos órgãos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...ás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, ... - GNL: gás natural submetido a processo" de liquefação para estocagem e transporte, pass\xC3"...ARTIGO 6. A ANP, conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia, ... dos interessados bem como para o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;. V ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei. Art. 27 - As atribuições que, ...ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ...ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;. ... os meios de subsistência, mediante julgamento proferido por Junta Médica da Corporação;. II ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ . EMENTA. ...julgamento...Processo...de writ. 6. Conforme" o entendimento consolidado no âmbito desta\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... único - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas, ... as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;. c) cometido o crime sob ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...ção ao art. 580 do Código de Processo" Penal: a aplicação do . efeito extensivo,\xC2"...âmite nessa instância de julgamento. Precedente: APn 472/ES, . ...mil reais). Conforme... do Tribunal de Contas do Estado... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de ...SEÇÃO IV Do processo decisório. ARTIGO 17. O processo decisório da ...julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;. V ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DE HILSON DE BRITO MACEDO E OUTRO 1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que, "na turma, em sua composição originária, foram majorados os ...
...este Tribunal Superior, conforme" determinado na Súmula 7/STJ: \"A pretensão\xC2"...Processo... com o conteúdo do julgamento... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
... . § 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e ...
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Acórdão nº 2016/0195396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem ...
...processo" em setembro de 2008. Em . 2012, \xC2"...Conforme...extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. . ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
...ça avaliadores e demais auxiliares, conforme quadro previsto em ato do Superior Tribunal ...) os oficiais dos gabinetes do Ministro de Estado da Defesa e dos Comandantes de Força;. ... o mesmo conselho, ainda que excluído do processo o oficial. ... e dissolvido após o término do julgamento, cabendo a Presidência ao juiz federal da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ário, a Força Armada a que pertencerem, conforme os regulamentos ou normas em vigor. § 7º Sempre ...V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... O CNPC será integrado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá, e por ... disciplinar, apurada por sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes ... a) retardar, sem motivo justificado, o julgamento ou outros atos processuais;. b) praticar, no ... novo membro, titular ou suplente, conforme o caso, para o cumprimento do tempo restante do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.?. ?Art. 31. Aos portadores de ... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. § ... o atual parágrafo único como § 1º, conforme se segue:. ?Art. 457 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
..., quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se ... que explorem atividades pertinentes, conforme previstas na legislação específica sobre ...érios, gerais ou específicos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de ...ARTIGO 99. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
..., quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;. III- para ... por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante. Parágrafo único. Os ...ância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, ... de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;. c) aos Tribunais ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., os prazos para as partes contar-se-ão, conforme o caso, da citação, notificação, intimação, ... em gozo de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13. § 5º O ...II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...ão considerados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior ...ão ser realizadas na modalidade leilão, conforme regulamento. § 2° Compete à Antaq, com base ... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ..., procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. § 4o ...237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR). ARTIGO 3. A Lei no 9.028, de 1995, ... unidades com semelhantes atribuições, conforme dispuser ato do Advogado-Geral da União." (NR). ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ...
- Do Julgamento Conforme o Estado do Processo