Julgamento conforme o estado do processo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme" o disposto no inciso VI do art. 13 ... § 5\xC2" ... II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para ...
- Do Julgamento Conforme o Estado do Processo
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... de dois terços de seus integrantes, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação té fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso interposto com apoio na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar ... o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros ... no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado ... ém não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do ...
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Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... 2. No caso, houve julgamento ... 6. Ademais, conforme" decidiu a Primeira Seção nos EDcl no MS\xC2" ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos ... cadastral de licitantes da PETROBRÁS, conforme envolva a operação custo estimado nos limites ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
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Em vigor
Código Comercial
... da tripulao, com declarao de suas idades, estado, naturalidade e domiclio, e o emprego de cada um ... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos ... -se o Livro da Receita e Despesa do navio conforme matrcula (artigo n. 467), e escriturado com ... ARTIGO 725 ... O julgamento de um tribunal estrangeiro, ainda que baseado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... oficiais com as do setor privado, conforme preconizado no PNT; ... IV - Comitê ... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... no § 1º e designados pelo Ministro de Estado do Turismo ... § 3º Os órgãos previstos no ... ção do processo administrativo e julgamento ... § 2º Antecedendo à instauração do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... e contratuais definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda e que permitam o seu enquadramento ... ção do patrimônio de referência, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional ... a publicação da decisão relativa ao julgamento do requerimento de concessão ou de renovação ... impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... características originais do projeto, conforme manifestação do Ministério de Minas e Energia; ... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... II - é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado ... o atual parágrafo único como § 1º, conforme se segue: ... ?Art. 457 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ... ômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a ... ória, o juiz decretará, em favor, conforme o caso, da União ou do Estado: ... I - a perda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... militares distribuídos em Quadros, conforme disposto no Anexo I ... Parágrafo único. ... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... II - o Subcomandante-Geral; ... III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico; ... Promoção de Oficiais procederá ao julgamento da avaliação de desempenho dos militares ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... de ocupação em área da União, conforme procedimento estabelecido em ato da referida ... da publicação do resultado do julgamento da concorrência ... #Redação dada pela ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ressalvados os casos previstos em lei, conforme" regras e procedimentos de comercialização espec\xC3" ... e parâmetros a serem utilizados no julgamento das propostas, observado o critério de menor ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... destinado a julgar, atravs de processo especial, da incapacidade do oficial das Foras ... especial concernente a segurana do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de ... 20 (vinte) dias, aceitando ou no seu julgamento e, neste ltimo caso, justificando os motivos de ... - na forma do Estatuto dos Militares, e conforme o caso, a transferencia do acusado para a reserva ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... conforme o art. 243 da Constituição Federal ... á audiência de instrução e julgamento para dentro de quinze dias, a contar da data da ... subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil ... ARTIGO 24 ... Esta lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... do Município objeto da outorga, conforme critérios estabelecidos nas normas técnicas dos ... se aplica aos processos pendentes de julgamento" definitivo quando: ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ória e definitiva do REFIS e do PAES, conforme o caso ... Das Disposições Comuns aos ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ¿Art. 25. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação ... § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... ção das classes do concurso no julgamento das provas e títulos para o ingresso na ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... c) o caráter da intervenção, conforme se trata de cliente avulso, habitual ou ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987; e ... VI ... I - será feita conforme o cargo ocupado na data de entrega do ... § 1º Finda a apuração, o processo será encaminhado à autoridade do órgão e para julgamento, exceto no caso de delegação de competência ...
- Julgamento conforme o estado do processo
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... alteração dos dados cadastrais, conforme definido no caput deste artigo ... Art. 13. Aos ... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... poderão ser restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, ...
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Acórdão nº 2014/0180988-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confian
... ESTADO" DO PARANÁ ... PENAL. PROCESSO PENAL. \xC2" ... 1. Conforme ... , 16 de dezembro de 2014(data do julgamento ... -
Acórdão nº 2014/0291011-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... três anos, pendente de julgamento" ou ... despacho, cujos autos serão\xC2" ... da duração do processo, ...