Julgamento conforme o estado do processo
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... referência, remuneração ou prêmio, conforme critério de julgamento adotado; ... c) dos ... ção de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e ... e) a exigência de carta ... ório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... Julgamento competente; ... II - a fiscalização de ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 6o Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental ... fins de majoração do valor da multa, conforme previsão contida nos arts. 123 e 129.” (NR) ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de ... fundo proposta na ação civil pública conforme entender" ... 5. Precedente da Primeira ... 6.A suspensão do processo, nos termos do art. 265, inciso IV, alínea "a"do ... destaque pelo fato incontroverso de que o Estado de São Paulo ajuizou ADIN n.º 2.440-0 perante o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... petróleo ou do gás natural produzido, conforme regulação da Agência Nacional do Petróleo, ... II - o critério de julgamento da licitação, nos termos do art. 18; ... III - ... - indicação da empresa responsável no processo licitatório, sem prejuízo da responsabilidade ... assegurada a participação do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no ... do registro do produto serão aplicadas, conforme o caso, quando forem constatados vícios de ... serão suportadas por aquele que, no julgamento definitivo do respectivo processo administrativo, ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ... de remoção interno, conformejulgamento" do MS 14.236/DF, rel. Min. Napoleão Nunes\xC2" ... processo" seletivo promovido ... (art. 36, III,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... º-A O Poder Executivo regulamentará o processo seletivo de caráter público por meio do qual os ... § 4º-C deste artigo não poderá ser, conforme o caso, superior aos constantes do inciso II do ... b) exportação das mercadorias no mesmo estado em que foram importadas ou do produto final no ... de 1976, para efeitos de aplicação e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo ...
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... , dele se fazendo constar o número do processo.” (AC) ... “§ 1º Sendo concedido ... ância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional ... árias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3º, na parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme, o requerer o peticionário, o inteiro teor da ... ância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocasionados pelos serviços públicos, conforme for apurado na execução ... Em apelação, foi ... ao recurso da autora e, após o julgamento de embargos infringentes, deu-se o trânsito em ... processo de conhecimento ou a prescrição ocorrida após ... Estado, que transgrediu o direito de propriedade ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... âmbito regional - limites geográficos do Estado ou da região metropolitana, que podem envolver esorregiões ou microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e ... II - da divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas modalidades de licitação ... entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à ...
- Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... deve informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou meeiro ... § 5o O Ministro de Estado da Previdência Social editará atos ... II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... II – demonstração das medidas que o Estado considera implementadas nos termos do art. 2º da ... ção Fiscal no Ministério da Economia, conforme previsto no inciso II do § 3º do art. 4º-A da ... I – encaminhará o processo ao Ministro de Estado da Economia, que adotará ... nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais ... ou a voto na administração da empresa, conforme" pactuação contratual; ... II – não responder\xC3" ... § 4º Os critérios para julgamento das propostas deverão considerar, sem prejuízo ... para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito ... para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da ... pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República ... , a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial." (NR) ... "Art. 31. Se, ao ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... IV - amostragem: processo" de retirada de amostra de um lote ou volume; ... \xC2" ... produtos, sistemas ou cadeia produtiva, conforme o caso ... Seção II ... Dos ... X - termo de execução de julgamento" ... Art. 33. O termo de fiscalização \xC3" ... Art. 115. O Ministro de Estado ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... das Leis da Previdência Social (CLPS), conforme texto anexo, que compreende as disposições da ... anquilosante, nefropatia grave ou estado avançado de Paget (osteíte deformante), bem ... ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ... § 4º - Terá prioridade absoluta para julgamento, nas Juntas e no conselho de Recursos da ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente ... ínimas condições para cuidar do filho, conforme atestam as evidências contidas nos autos, de que ... ência do Juízo suscitante, para o julgamento das ações que envolvem os interesses do menor, ... Promoção do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (fl. 50): oficiou o Parquet ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ... ão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... regime geral de migração desta Lei, conforme especificado em regulamento ... § 2o O espaço ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE \xC2" ... julgamento para os fatos ora ... esfera de investigação, conforme ...