Julgamento conforme o estado do processo
-
Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente ... ínimas condições para cuidar do filho, conforme atestam as evidências contidas nos autos, de que ... ência do Juízo suscitante, para o julgamento das ações que envolvem os interesses do menor, ... Promoção do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (fl. 50): oficiou o Parquet ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, tratamento recíproco para as missões ou ... serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 1o A Taxa de ... "Artigo 25 ... O julgamento do processo de exigência de tributos ou ...
-
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista os objetivos das ... ão aplicadas na forma dos incisos I a V, conforme o caso ... Da Alíquota Zero ... Art. 8º A ... poderá ser restituído, antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... ência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... II - o débito esteja pendente de julgamento devido a apresentação de defesa ou de recurso ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... XII – nefropatia grave; ... XIII – estado avançado da doença de Paget (osteíte ... Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da ...
-
Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE \xC2" ... julgamento para os fatos ora ... esfera de investigação, conforme ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... originária daquele onde houver recebido processo substancial de transformação ... § ... ência da Moeda e do Crédito, ouvido, conforme o caso, o Conselho Nacional de Economia, que ... quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores; os que pertencerem a ... julgamento dos recursos fiscais a cargo do Conselho Superior ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará ... XXXV - Disciplinar o processo" de arrecadação de multas decorrentes de infraç\xC3" ... , desde que não transponham, conforme o caso, os limites do Estado, do Distrito Federal ... Art. 221. No julgamento de recurso pelos Conselhos e pela Junta ...
-
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... do processamento do despacho aduaneiro, conforme previsto nos artigos 46 e 49 do Decreto-lei ... da Receita Federal, através de um processo de pré-qualificação ... § 2º A ... ) dias para remessa do processo a julgamento ... § 3º O prazo mencionado no ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto ...
-
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... de pensão alimentícia voluntária, conforme exigências disciplinadas em ato da Secretaria de ... máximo estabelecido em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ... § ... consignações irregulares e instaurado processo administrativo para apuração dos fatos ... § ... , a autoridade responsável pelo julgamento poderá suspender a consignação por meio de ...
-
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Após o julgamento ... 5. A sentença, no processo ... conforme ...
-
Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... acórdão que anulou o primeiro julgamento proferido pelo Tribunal do ... 87 do Código de Processo ... ocorrer no local da infração, conforme ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVADO ... : ESTADO" DA BAHIA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO \xC2" ... processo ... de rescisão com o de novo julgamento do processo ... ência absoluta do órgão prolator, conforme já decidiu o STJ (AR ...
-
Acórdão nº 2014/0327782-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFORME A ... PROCESSO COM JULGAMENTO ...
-
Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decidida conforme" objetivava o recorrente, uma vez \xC2" ... suscitada até o início do julgamento", sob pena de preclusão ... 4. No caso\xC2" ... muito já superadas do processo, deveria ter sido reconhecida a ...
-
Acórdão nº 2014/0165568-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : JÚLIO\xC2" CÉSAR SOARES ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... JULGAMENTO ... MONOCRÁTICO ... REGIMENTAL ... conforme julgamento proferido pela Corte ...
-
Acórdão nº 2012/0268361-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JULGAMENTOOUTRO PROCESSO". ... TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE \xC2" ... pautado, no dia 21.8.2013, conforme regular publicação no dia ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... , 26 de setembro de 2017(Data do Julgamento ...
-
Acórdão nº 2016/0152414-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PACIENTE ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... 2. Conformeorte, no julgamento do ...
-
Acórdão nº 2014/0053262-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... julgamento ... 3. Conforme ... 4. O novel Código de Processo Civil de 2015 chancela a ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... definido em ato do respectivo Ministro de Estado ... § 4o As entidades de saúde que venham a ... estabelecidas em plano operativo, conforme pactuação entre o gestor local do SUS e o ... ção de que trata o inciso II, o processo será arquivado ... § 2o Se procedente a ... Social que não tenham sido objeto de julgamento pelo Conselho Nacional de Assistência Social - ...