Julgamento de processo administrativo pelo conselho administrativo de defesa econômica
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema ... #Redação ... de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de ... a publicação da decisão relativa ao julgamento do requerimento de concessão ou de renovação ... 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... #Redação ... I - estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho ... § 5.O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério ... aquela definida como atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da ... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... ção, o rito e as competências para julgamento estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de ... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ... § 2º O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o ... ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares; ... ão autorizada a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei ... os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: ... I - prometer, ... ício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual ... VI - a situação econômica do infrator; ... VII - a cooperação da pessoa ... Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da ... defesa ... § 1º A competência para a instauração e ... Lei não exclui as competências do Conselho ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ão correlata e nas políticas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, e terá como ... os requisitos e os critérios de julgamento dos procedimentos de disponibilidade de área, ... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa da concorrência, observado o disposto na Lei no ... indício de infração da ordem econômica, comunicá-lo imediatamente ao Conselho ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer ... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... Julgamento competente; ... II - a fiscalização de ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas ... IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder ... ção ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; ... XIII ... VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos; ... VIII - a preservação, ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado ... Parágrafo único. É vedado ... que, separadamente para cada categoria econômica da despesa, corrente ou de capital, a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
#Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... A PRESIDENTA DA ... ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só ... São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº ... § 5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo ... de natureza especial, compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Decreto nº ... entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no caput ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ECONÔMICA APLICADA (IPEA) ... Art. 2º Os Anexos XX, XXI e ... I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão; ... II - ... § 3º O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento de ... Art. 33. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), ... de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos ... XX - analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... ércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de ... Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional (Lei nº 5.172, de 1966, art ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ... de 1976, para efeitos de aplicação e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; ... XV - ... organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais ... ão considerados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior ... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ... à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, ... apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão ... operação portuária e valorização econômica do porto ... § 1° O órgão não responde por ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ... ção, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... , ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A ... por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... , implementado, monitorado e coordenado pelo" IBRAM, nos termos do inciso XI do caput do art. 3\xC2" ... Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, e ... III - um do Ministério da Defesa; ... IV- um do Ministério da Ciência, ... e prestar-lhe o apoio financeiro e administrativo ... § 7º Caberá ao IBRAM estabelecer o ... á ao IBRAM dificuldades de ordem econômica" ou material que impossibilite a garantia da prote\xC3" ... julgamento, em que, oferecidas as alegações finais ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ... ção ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o ... e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente ... 1º O CNBS reunir-se-á sempre que convocado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da ... , sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum ... prestar-lhe o apoio técnico e administrativo" ... ARTIGO 13 ... A CTNBio constituir\xC3" ... Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... com as metodologias oficializadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e ... os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar; ... XXXV ... á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ... a infração não resultar em vantagem econômica para o infrator; e ... V – a infração não ... á obrigado a comunicar ao respectivo conselho ... ção, ao autuado para a apresentação de defesa ... V – julgamento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos ... lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça ... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... ções colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional ... VII - Vigilância e defesa" sanitária animal e vegetal ... VIII - Padroniza\xC3" ... cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ... ão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz ... § 2o As provas serão produzidas em ... Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja ... § 4o O jurado que tiver integrado o Conselho" de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem \xC3" ... , sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução ... § 2o A ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de ... Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ... julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... I - dar ... à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos, compreendidos os ... , supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ... indicação, em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do órgão corporativo ... , assegurados o contraditório e a ampla defesa, comunicará às autoridades ou entidades ... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ... estão sujeitos a dois regimes de julgamento: ... I - decisão colegiada; ... II - ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... pela Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, e pelo disposto neste Regulamento ... Parágrafo ... , ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ... ário, serão estabelecidos em ato administrativo complementar ... § 10. A bebida ... à segurança, qualidade e integridade econômica dos produtos, como o programa de análise de ... ão profissional e registro no respectivo conselho profissional ... § 3o Os estabelecimentos ... VII - a notificação de julgamento; ... VIII - o termo de inutilização; ... IX - o ... Parágrafo único. Juntada ao processo a defesa ou o termo de revelia, o Chefe do Serviço de ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... constituída e em funcionamento regular há, pelo menos, doze meses, imediatamente anteriores à ... habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades ... prova da certificação até o julgamento do seu processo pelo Ministério certificador ... § 1º A atividade econômica principal constante do CNPJ deverá corresponder ... o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal ou de outro relativo a lançamento ... que, no prazo de trinta dias, apresente defesa; ... IV - solicitar, caso a representação ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e ... § 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ... determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... e Comércio - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de ... Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de ... IV – encerrar a investigação sem o julgamento de mérito e arquivar o processo, a pedido do ... investigadora, conduzir o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... CAPÍTULO II ... – se houver relação de dependência econômica, financeira ou tecnológica com clientes, ... sua decisão, encaminhará o recurso ao Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar as práticas ... I - o Conselho Superior de Desportos; ... II - a Secretaria de ... independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes ... CAPÍTULO VI ... DA ... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ditório e a ampla defesa ... § 3º As penalidades de que tratam os ... ça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições ... II - vinte por cento para a Caixa Econômica Federal, destinados ao custeio total da ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por adesão, no ... transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital ... concorrência ou a livre iniciativa econômica; ... II – não utilizar pessoa natural ou ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador; ... III – envolva devedor contumaz, ... ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da ... , observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... ções, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular ... ções para suspender, até o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... íssimo deve atender aos requisitos exigidos pelo § 6º do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual a ... mínimo ou encontrar-se em situação econômica" que não lhe permita demandar sem prejuízo do pr\xC3" ...