Julgamento de processo administrativo pelo conselho administrativo de defesa econômica
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro ... , é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a República ... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ... no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica FederaI tôdas as quantias e valores pertencentes ... ção das classes do concurso no julgamento das provas e títulos para o ingresso na ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... qualquer juízo ou tribunal mesmo administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição ... e de colaboração propostas pelo Conselho de que trata o caput deste artigo." (NR) ... datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à ... ões para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento por meio do ... ão da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho ... ção pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da plataforma eletrônica serão coordenadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e ... VI - Capítulo XI - Do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e ... VII - ... criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser ... ões para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o ... datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à ... § 1º O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea será responsável pela gestão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ção por danos morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTANTINI e MUNICÍPIO DE ARARIPINA ... Contrarrazões apresentadas pelo particular e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... É o ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... a reunião dos processos para julgamento conjunto (fl. 671) ... Peticionou a COMPESA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO ... dos Santos que, por trabalhar no conselho tutelar, quando faz visitas em moradias de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... a que se refere este artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, ... ao preço que mantenha a equivalência econômica do leilão previsto no caput do artigo anterior ... § 3º O prazo para julgamento da justificação é de quinze dias.? (NR) ... , conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social ... prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento ... § 2º ... ória definitiva no âmbito administrativo ... idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de ... § 9º O Conselho Monetário Nacional definirá os bens de consumo ... ções financeiras e contratuais definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda e que permitam o ... a publicação da decisão relativa ao julgamento do requerimento de concessão ou de renovação ... 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... § 2º Observado ... impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ¿Art. 25. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... que caracterize a não-movimentação econômica ou financeira; ou ... II - estejam extintas, ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2o O disposto no caput ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente quando: ... I ... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3" ... para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ída essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do ... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... e controlar as atividades de apoio administrativo da Presidência da República; ... III - ... e contratos relativos à exploração econômica de obra de criação artística ou literária, ... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ... e televisão, a serem submetidos ao julgamento do Ministro de Estado ... Art. 89. Ao Conselho ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... § 1º O PNT será elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvido o Conselho ... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... II - Ministério da Defesa; ... III - Ministério do Desenvolvimento ... proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do ... econômica do prestador de serviços turísticos, bem como o ... ção do processo administrativo e julgamento ... § 2º Antecedendo à instauração do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e ... III - o Sistema ... de desporto constituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal observarão o disposto na Lei ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... § 2º Para o atendimento ao disposto ... ão repassados diretamente pela Caixa Econômica Federal ao COB, ao CPB e à CBC ... § 3º Os ... , eficiência, igualdade, e do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, tendo ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... ém da garantia do contraditório e ampla defesa, devem ser observados os princípios da ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de ... Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação ... bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente ... princípios do contraditório e da ampla defesa.” (NR) ... “Art ... “TÍTULO VII ... DAS PENALIDADES E DO PROCESSO" ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DA FISCALIZAÇ\xC3" ... , para a unidade competente para o julgamento de recursos da Secretaria de Trabalho da ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... econômica do infrator e os seus antecedentes ... § 1º A ... de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no ... das condições requeridas para a outorga, pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ... serão suportadas por aquele que, no julgamento definitivo do respectivo processo administrativo, ... ão da ordem econômica, reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ou por ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor ... ção, que não interfira na ação destes e pelo qual não se ofereçam garantias em nutrientes no ... ários, conforme se dispuser em ato administrativo ... Parágrafo único. A ... , com a correspondente anotação no conselho de classe ... ... a perda de qualidade e integridade econômica do produto, por meio da implantação de programa ... a saúde humana, ao meio ambiente e à defesa do consumidor, os antecedentes do infrator e as ... Da Instrução e Julgamento ... Art. 101. Juntada a defesa ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Previdência Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, ... em relação à Ouvidoria e ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social do extinto ... para acompanhamento da conjuntura econômica; ... IX - autorização, ressalvadas as ... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro ... órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; ... VIII - acompanhar processos de ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ... corregedorias, cuja competência para julgamento seja do Ministro de Estado, mediante ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior ... Governo Federal, sendo 1 (um) da área econômica; ... II - 1 (um) representante dos governos ... b, conforme o caso, para apresentação de defesa ... § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... II - o débito esteja pendente de julgamento devido a apresentação de defesa ou de recurso ... d) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
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DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
... Econômica - CADE; remaneja cargos em comissão e funções ... Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito ... Proteção e Defesa do Consumidor, o julgamento do feito será de responsabilidade do Diretor ... O regimento interno do CADE será aprovado pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ... , salvo quando o contrário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em ... em gozo de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º ... o juiz levará o caso ao conhecimento do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ... Público, ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica ou, onde não houver agência, a qualquer ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... ércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de ... Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, ... á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ... poderão ser restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - acreditação: procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização ... (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliação ... , tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios ... ção de insumos, mobilização social e defesa do consumidor ... Art. 34. São atribuições ... ínimo, uma comissão de avaliação e um conselho de recursos, composto por representantes dos ... II - a notificação de julgamento; e ... III - os termos de: ... a) inspeção; ... infração, iniciando o processo administrativo, ficando o produto apreendido até sua ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
... Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 - A imposição da condenação ... ção deduzida de ser incabível no processo do trabalho a multa de que cuida o artigo 538, ... da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº ... de a desistência o ter sido após a defesa" do réu. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONET\xC3" ... , que exercia cargo meramente administrativo de secretária, a atrair à ilação o disposto ... configurada a sua situação econômica. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do ... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... f) defesa da ordem econômica e metrologia legal; ... g) índios; ... h) ... § 1º A tramitação do processo de disponibilidade dar-se-á em caráter de ... óprio de pessoal de apoio técnico-administrativo, poderão ser mantidas, nos casos de comprovada ... desportos disporá sobre o processo de julgamento das questões relativas à disciplina e às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158953820204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815895-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO APELANTE: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA APELANTE: WILKA E PONTE LTDA APELANTE: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A APELANTE: UNIÃO CLÍNICAS DO CEARÁ LTDA APELANTE: CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Rafael...
... : Adriano Silva Huland APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE ... ça que se negou a anular multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ... Wilka & Ponte Ltda., o primeiro julgamento das representadas foi parcialmente anulado ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ... No julgamento ... do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se ... das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... econômica no país ... Ainda no ano de 2016, continuei a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... princípios constitucionais da ordem econômica ... Parágrafo único. Compete, igualmente, a ... a) arquivará o processo se, fundamentadamente, considerar inexistentes ou ... d) solicitará ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE que ... cessação, se for o caso, até final julgamento do processo ... § 2º As providências tomadas ... ão em vigor até o completo atendimento, pelo agente, do inteiro teor da recomendação, ...