julgamento implicito
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Acórdão Nº 0020833-96.2011.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO ... COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0021991-45.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... MERO ... INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA ...
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Acórdão Nº 0700369-98.2015.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO (INSCRIÇÃO INDEVIDA) DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. COMPROVAÇÃO DA DEDUÇÃO,...
... PEDIDO IMPLÍCITO. JULGAMENTO EXTRA/ ULTRA PETITA NÃO ... CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0000.22.122622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ADJUDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO - PEDIDO IMPLÍCITO - OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ART. 322, § 1º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.- A inclusão dos juros de mora e da correção monetária no montante exequendo, ainda que não constem no dispositivo condenatório, não ofende a...
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Acórdão nº 1.0000.22.122622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ADJUDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO - PEDIDO IMPLÍCITO - OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ART. 322, § 1º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.- A inclusão dos juros de mora e da correção monetária no montante exequendo, ainda que não constem no dispositivo condenatório, não ofende a...
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Acórdão nº 2008/0192476-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamentado; (ii) a ocorrência de prequestionamento implícito dos dispositivos legais mencionados no apelo extremo; (iii) que o débito ... 3. Mesmo após a oposição e o julgamento dos embargos de declaração, o órgão julgador deixou de emitir juízo ...
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Acórdão nº 2005/0107904-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO". NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. ACOLHIMENTO DO V\xC3" ... 498/499 (julgamento do recurso especial), que passa a ser de conhecimento e provimento ...
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Acórdão Nº 0002566-98.2000.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO ... IMPLÍCITO – EMBARGOS CONHECIDOS ...
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Acórdão nº 2003/0001045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1. A teor ... da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato ...
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Processo nº 0185034-65.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR ... DE JULGAMENTO" EXTRA PETITA QUE RESTA ... IMPLÍCITO ... DEFINITIVA NO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0171873-72.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL."PEDIDO IMPLÍCITO". POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ... ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA ... ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. "PEDIDO IMPLÍCITO" ... -
Acórdão nº 0004445-73.2013.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES – ÁREAS RURAIS COM RESTRIÇÕES HIPOTECÁRIAS QUE ALCANÇAM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – AEGAÇÃO DE CONFUSÃO DE CREDORES – RELAÇÃO NEGOCIAL ESTABELECIDA APENAS ENTRE OS ALIENANTES E O ADQUIRENTE – DÚVIDA INEXISTENTE – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LITIGIOSO –...
... – VÍCIO NÃO CONSTATADO – EVIDENTE INTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA LIDE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – RECURSO NÃO PROVIDO. ... Os ... -
Acórdão nº 0536834-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO ... AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR ... REJEITADA ...
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Processo nº 0207117-36.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
... QUE ADMITE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AINDA ... julgamento, nem sempre claramente ...
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Acórdão nº REsp 1114049 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA
... a esclarecer, não configurando, assim, cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a realização de audiência para a oitiva do perito ... 4. Havendo pedido implícito para que seja anulada a escritura de confissão de dívidas, não se ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 879476 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF ... 1 - Esta Corte, em julgamento proferido sob o regime dos recursos repetitivos confirmou o entendimento ... 3 - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a questão federal objeto do recurso especial tenha ...
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Acórdão nº 2006/0276074-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPLÍCITO A ENSEJAR O CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... I - A alegação de que ... que inexistente o prequestionamento da matéria, a viabilizar o julgamento de mérito recurso especial, na hipótese, a argüição seria ...
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Acórdão nº 2010/0055272-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONFIRMOU O ARESTO ... ência de direito a estruturas e valores de remuneração com implícito" afastamento da objeção de falta de contraditório e de ofensa à seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0013187-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURISPRUDÊNCIA ASSENTE QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. UNIFORMIZAÇÃO ... Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJ de 26.11.2007, mantida no julgamento do EDcl REsp 975.834/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU ...
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Acórdão nº 2005/0119784-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ... da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional ... 2. Decisão extra petita é aquela ...
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Acórdão nº 2006/0125184-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo STF, atentou-se, sem desbordar de forma alguma, ao pedido implícito ou genérico do recurso ... 3. In casu, ao arredar a norma que ... 257 - No julgamento" do recurso especial, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cab\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0087776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ... 1. Os juros, bem como ... Isso quer significar que não haverá julgamento" extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de of\xC3" ...
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Acórdão Nº 0121895-58.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-07-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL IMPLÍCITO AO PEDIDO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INERENTE À INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18. RECURSO CONHECIDO E
... ALEGAÇÃO DE ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LEGAL ... IMPLÍCITO AO PEDIDO ... -
Processo nº 0243170-84.2010.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... LITISCONSORTE ... NECESSÁRIA. ... INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA ... PETITA. PEDIDO IMPLÍCITO DE ANULAR A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.117548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE/MG. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO....