julgamentos de prefeitos
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias ... Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decisão Monocrática Nº 0000229-43.2019.8.24.0068 do Terceira Câmara Criminal, 29-04-2020
... na Carta Magna sobre o foro por prerrogativa de função dos prefeitos municipais, senão veja-se ... A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 29, X, prevê que os julgamentos dos Prefeitos se darão perante o Tribunal de Justiça, configurando, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: ... I - os acusados presos; ... II - dentre os ... IV - os Prefeitos Municipais; ... V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da ...
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Acórdão nº 2006/0004891-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 84 DO CPP (LEI 10.628/02). CISÃO DE JULGAMENTOS ... 1. O § 1º do art. 219 do CPC dispõe que "A interrupção da ... ízo singular para processar e julgar as ações propostas contra prefeitos revela-se irretorquível. Precedentes do STJ: RESP 718248/SC, Relator ...
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Do local do crime de responsabilidade
... , com relação aos crimes de responsabilidade praticados pelos prefeitos brasileiros, que podem ocorrer em qualquer parte do território nacional e ... Com relação à competência dos Tribunais Estaduais para os julgamentos dos prefeitos, o Tribunal competente será do Estado onde o mesmo exerça ...
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Decisão monocrática Nº 982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... que os tribunais de contas estaduais julguem e condenem prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas ao pagamento de multa e ... por Tribunais de Justiça do país, que impedem que os julgamentos das contas de gestão de prefeitos municipais que agem na qualidade de ...
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Acórdão Nº 0000619-41.2016.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... PELO TCE EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS DE JULGAMENTO DE CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS. RESOLUÇÃO N. 510/2017 DO TCE/TO QUE DETERMINOU ... que os resultados colhidos são utilizados para auxiliar os julgamentos pela Assembleia Legislativa e/ou Câmara Municipal (art. 1º inciso Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1341708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... o eminente Ministro Luiz Fux, na Reclamação n° 15.902, os Prefeitos não atuam apenas como chefe de governo, mas também como ordenadores de ... confirmado a competência dos Tribunais de Contas para julgamentos das contas gestão de prefeitos, quanto atuem como ordenadores de ...
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Decisões Monocráticas nº 848826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... o entendimento da possibilidade dos tribunais de contas julgarem prefeitos nas chamadas contas de gestão [ ] ... Destaque-se que o próprio ... a exclusividade da competência da Câmara Municipal para julgamentos das contas de governo e de gestão dos prefeitos, atraiu real e potencial ...
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Decisão da Presidência nº 848826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... o entendimento da possibilidade dos tribunais de contas julgarem prefeitos nas chamadas contas de gestão [ ] ... Destaque-se que o próprio ... a exclusividade da competência da Câmara Municipal para julgamentos das contas de governo e de gestão dos prefeitos, atraiu real e potencial ...
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STF recebe ação sobre competência dos TCEs em relação a prefeitos
STF recebe ação sobre competência dos TCEs em relação a prefeitos
... A entidade alega que as decisões de Tribunais de Justiça de todo o país impedem que os julgamentos das contas de prefeitos por Tribunais de Contas estaduais (TCEs) produzam efeitos não só eleitorais, mas também quanto à aplicação de multas e ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA ... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI BARBOSA ... : ASSOCIAÇÃO INSTITUTO SANTO ... julgamentos, à semelhança do que se passa numa celebração religiosa: ... “O ...
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Acórdão Nº 0003643-16.2015.8.06.0060 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2017
... CRIMES DE ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES ... ART. 1º, INCISO ... XIII DO DECRETO-LEI 201/67 ... PRESCRIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA ... QUE SE IMPÕE ... Em julgamentos anteriores, as Quinta e Sexta Turmas do ... Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... da OSCIP (no caso, o INSTITUTO INTERSET), mas, também, pelos julgamentos posteriores proferidos pela Justiça Estadual de Pernambuco e pelos ... ) a inaplicabilidade do regime de improbidade administrativa aos Prefeitos, os quais se sujeitariam tão somente ao disposto no DL 201/1967; e iii) ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ... mandato ... ção da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamentos dos Governadores de Estado, bem como dos Tribunais de Justiça para ...
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Considerações Gerais
... SUMÁRIO: 1.1 O Dec.-lei 201, de 1967: 1.1.1 Prefeitos; 1.1.1.1 Prefeito agente político – 1.1.2 Vereadores; 1.1.3 Decisões ... funcional, equiparável à independência dos juízes em seus julgamentos, tal a força de sua presença no sistema constitucional brasileiro. E ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... 1.º, que são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais todos aqueles constantes dos seus vinte e três incisos, os ... O art. 93, IX, da CF exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos, e fundamentadas todas ...
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Acordão da , 04-05-2022
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PRESIDENTE DO TCE. USO DE VEÃCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE AUXÃLIO-TRANSPORTE. VEÃCULO À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E NÃO DO PRESIDENTE. RECEBIMENTO A TÃTULO PRÓPRIO, E NÃO A TÃTULO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DE POSSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL...
... com os Prefeitos para o ato de nomeação dos funcionários no ente cedente ... 4. O ... favorecido os Prefeitos em quaisquer de seus julgamentos em troca das nomeações ... 6. A demora do julgador por quase 5 meses ... -
Acórdão Nº 0000399-09.2017.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas ... 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras ...
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Acórdão Nº 01007800620178200135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-06-2021
... ência do Tribunal de Contas do Estado para julgar as contas dos prefeitos municipais ... Sobreveio sentença nos termos alhures consignado ... Em tais julgamentos, a Suprema Corte inferiu competir ao Poder Legislativo Municipal, de modo ...
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Acórdão Nº 08273446420168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-10-2021
... a quem compete apreciar a prestação de contas ofertada pelos prefeitos ... Em tais julgamentos, a Suprema Corte ...
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Candidatos ganham, mas não levam
... Alm de Tricano, dois prefeitos que tentaram a reeleio tm votos para continuar no cargo, mas no sabem os ... O presidente do TSE, Gilmar Mendes, j afirmou que o atraso nos julgamentos causa insegurana jurdica. A corte recebeu apenas 499 recursos sobre ...
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Decisão Nº 08058677420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-05-2021
... a quem compete apreciar a prestação de contas ofertada pelos prefeitos ... Nos julgamentos referidos, a Suprema Corte anotou competir ao Poder ...
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Acórdão Nº 08009622320198205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-08-2021
... a quem compete apreciar a prestação de contas ofertada pelos prefeitos ... Em tais julgamentos, a Suprema Corte inferiu competir ao Poder ...