Junta de conciliação e julgamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... de Janeiro, 22 (vinte e duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (52ª a 73ª), 22 (vinte e dois) cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta", 22 (vinte e dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 44 (quarenta e quatro) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação parit\xC3"...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. § 1º Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5286, DE 10 DE MAIO DE 1967. Estende a Comarca de Guaruja, Estado de São Paulo, a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... trabalho presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de São Paulo, ...Fica excluído da jurisdição da Junta" de Conciliação e Julgamento de Jacareí o munic\xC3"...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1677, DE 26 DE SETEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario o Credito Especial de Cr 6.575,20 a Fim de Ocorrer as Despesas Com o Pagamento de Diferença de Vencimentos Ao Suplente de Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitoria.
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Lei nº 5.301 de 30/06/1967. ESTENDE A JURISDIÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 4 REGIÃO (RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 1º .. VETADO .. Art. 2º Fica, igualmente, estendida a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Tubarão, aos Municípios de Rio Fortuna, Braço do Norte, São Ludgero, Gravataí, Imerui, Armazém, Pedras ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8426, DE 25 DE MAIO DE 1992. Cria Junta de Conciliação e Julgamento Na 4 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
..."Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá, a seguinte ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 14. As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a ... 1º- Nas Comarcas onde não for instituída Junta de Conciliação e Julgamento, poderá a lei ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7221, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre os Cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9070, DE 30 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre a Transferencia de Junta de Conciliação e Julgamento Criada pela Lei 7.729, de 16 de Janeiro de 1989, da 11 Região da Justiça do Trabalho, Estado do Amazonas, Define Jurisdições e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ..., não houver Juntas de Conciliação e Julgamento ou não existir Sindicato da categoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... "Art. 650. A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8855, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 19 da Lei 7.729, de 16 de Janeiro de 1989, para Especificar Como Sendo Segunda a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou 03 Juízos de Direito. Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá a seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...julgamento de eventual recurso interposto com apoio na ... do Trabalho, nas Comarcas em que não haja Junta de Conciliação e Julgamento;. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... à Justiça do Trabalho, por intermédio da Junta de Conciliação e Julgamento ou, em sua falta, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6052, DE 31 DE MAIO DE 1974. Cria, Na Justiça do Trabalho da Segunda Região, a Junta de Conciliação e Julgamento de Suzano, No Estado de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1764, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1952. Cria, Na Terceira Região da Justiça do Trabalho, Uma Junta de Conciliação e Julgamento.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5879, DE 23 DE MAIO DE 1973. Fixa as Normas para Promoção de Juizes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto.
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Acórdão nº 2008/0140977-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 115 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. EXIGÊNCIA SOMENTE PARA CARGO ISOLADO. GARANTIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. 1. A Constituição Federal determina que a magistratura seja instituída em carreira, conforme os incisos I, II e III do art. 93, bem como estabelece como cargo inicial o...
... três classes: Substituto, Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento e de Tribunal ... - Lei nº 9.845 de 20/10/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.432, DE 11 DE JUNHO DE 1992, DETERMINA A TRANSFERENCIA DE SEDE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DEFINE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5699, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971. Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves Aos Municipios de Carlos Barbosa, Garibaldi, Guapore, Nova Araça, Nova Bassano, Nova Prata, Parai e Veranopolis, Altera a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo e Santa Maria, No Estado do Rio Grande...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...conciliação, a mediação e outros métodos de solução ...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6060, DE 25 DE JUNHO DE 1974. Estende Aos Municipios que Menciona as Jurisdições das Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Juntas de Conciliação e Julgamento de Fortaleza e da Junta de Conciliação e Julgamento de Iguatu, No Estado do Ceara.