juntada de ar

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  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível. ARTIGO 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua ...
  • Acórdão nº 2005/0049329-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples juntada de cópias dos instrumentos de mandato conferidos ao causídico na ação anterior para a representação processual dos autores na...

    ...EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. I- Os ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ...#Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966. § 3º Protocoladas as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações ou diligências, a Secretaria do Tribunal abrirá, sem demora, vista dos autos, por vinte e quatro horas, seguidamente, ao ...
  • Acórdão nº 2015/0160903-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREVENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO NÃO-PROTELATÓRIO. 1. A Corte de...

    ...teve  seu  termo  inicial  contado  a  partir  da  juntada  do  Aviso  de . Recebimento (AR) que intimou o Procurador por via postal. Desse . ...
  • Acórdão nº 2009/0235383-9 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CITAÇÃO PELO CORREIO. PRAZO. JUNTADA DO AR. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1258005/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 26/

    ...INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CITAÇÃO PELO CORREIO. PRAZO. JUNTADA DO AR. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta ...
  • Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
    ...Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. CAPÍTULO VII Da ...
  • Acórdão nº 2005/0071753-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processo civil. Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. Data da juntada do mandado cumprido. Precedentes. Peculiaridades da espécie. Advertência, contida na carta enviada de conformidade com a regra do art. 229 do CPC, de que o referido prazo se iniciaria na data da juntada respectivo AR. Induzimento da parte em erro, por equívoco do escrivão....

    ...EMENTA. Processo civil. Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. Data da juntada do mandado cumprido. Precedentes. Peculiaridades da espécie. Advertência, contida na carta enviada de conformidade com a regra do art. 229 do CPC, ...
  • Acórdão nº 2006/0148410-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que "a decadência da ação rescisó

    ...2.946/RJ,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  DJe . 19.3.2010). . 2.  A  certidão  juntada"  aos  autos  pelo  autor  da  ação  rescisória, . junto  à  petição  inicial,  não  foi  aquela  expedida  pelo\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0208496-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO A QUO. LAUDO PERICIAL. 1- O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se não houve requerimento na via administrativa, é o da apresentação do laudo pericial em juízo, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/91. 2- Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado, apenas a...

    ... fim de determinar como termo inicial a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez, o dia 08 de abril de 1994 - data da juntada do laudo pericial em juízo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
  • Acórdão nº 2007/0075244-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO AR. PRECEDENTES. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide...

    ...INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO AR. PRECEDENTES. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não ...
  • Acórdão nº 2007/0075244-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO AR. PRECEDENTES. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide...

    ...INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO AR. PRECEDENTES. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não ...
  • Acórdão nº 2003/0175033-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. 1. Predomina no STJ o entendimento de que a procuração, com poderes gerais outorgada ao advogado na Ação Ordinária, não autoriza a propositura de Ação Rescisória de sentença proferida no processo em que o procurador atuou, tendo em vista a autonomia das ações. 2. Agravo...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. 1. Predomina no STJ o entendimento de que a procuração, com ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ... e as infrações terem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar similares, a autoridade processante poderá proceder à juntada de processos administrativos diferentes com vistas à racionalização dos recursos. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. ARTIGO 41. A ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...Dispensa de Juntada de Documentos. ARTIGO 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.102554-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PRAZO. CONTAGEM. INÍCIO. ART. 231, INCISO I, DO CPC. JUNTADA DO AR. CONTESTAÇÃO. PROTOCOLO ANTERIOR À JUNTADA DO AR. TEMPESTIVO. REVELIA. AFASTADA.- Certificando a Escrivã que o Aviso de Recebimento que acompanhou a carta de citação não foi juntado aos autos, o prazo para apresentação...

    ...ário seja renovada a citação, para os termos da nova modalidade executiva, o que importa em atualização da planilha de débito a ser juntada pela parte exequente.DIANTE DO EXPOSTO:DETERMINO a CONVERSÃO da OBRIGAÇÃO de fazer em PERDAS e DANOS em favor da requerente, nos termos do art. ...
  • Acórdão nº 2004/0161695-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, VII E IX, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ART. 486. DO CPC. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. PÚBLICO E DISPONÍVEL AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. N&#

    ...JUNTADA. DESÍDIA OU . NEGLIGÊNCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. ERROS DE . FATO.  TEMAS E FATOS CONHECIDOS E APRECIADOS EM . DETALHE . ...
  • Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL.CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO.NULIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticada Presidênc

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005684920194059999), 17-06-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED ED AC Nº 0000568-49.2019.4.05.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO SOUSA DA SILVA ADVOGADO: SEVERINO EVARISTO DA SILVA FILHO EMBARGANTE: JOAO SOUSA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...

    ...juntada do AR, tendo o prazo de 30 dias úteis, findando-se no dia 19/04/2018.  . Contrarrazões apresentadas. . É o relatório.Poder Judiciário Tribunal ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.027993-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE - ARTIGO 303, §1º, DO CPC - CONTESTAÇÃO - PRAZO DE QUINZE DIAS APÓS ADITAMENTO DA INICIAL - AUSENCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA - CITAÇÃO PARA DEFESA POR AVISO DE RECEBIMENTO - INICIO DO PRAZO DEPOIS DE JUNTADA DO AR - INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 335, INCISO II, C/C 231, INCISO I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. - Embora

    ... a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será ...
  • Acórdão Nº 0020966-69.2020.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-10-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. Hipótese em que não é possível verificar nos autos ou razoável presumir, mormente diante da não juntada do AR, que a Reclamada tenha sido notificada do ajuizamento da presente ação. Nesse contexto, impõe-se observar os dispositivos legais que garantam, de forma incontestável, o contraditório, a ampla defesa e o devido...

    ...NULIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. Hipótese em que não é possível verificar nos autos ou razoável presumir, mormente diante da não juntada do AR, que a Reclamada tenha sido notificada do ajuizamento da presente ação. Nesse contexto, impõe-se observar os dispositivos legais que ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0347.16.000537-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

    SÚMULA: NÃO CONHECER O RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o Novo Código de Processo Civil, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0347.16.000537-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

    SÚMULA: NÃO CONHECER O RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o Novo Código de Processo Civil, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo ...
  • Acórdão nº 1.0334.17.001215-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRAZO PROCESSUAL - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS A PARTIR DA JUNTADA DO AR DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - O prazo judicialmente estabelecido para o cumprimento da obrigação de fazer, por ser de

    ..., haja vista que o termo inicial do prazo para cumprimento da determinação, a seu ver, é a data da ciência da decisão e não a data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, como entendeu a decisão recorrida. Adiante, defendeu a impropriedade de sua ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. #Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000. § 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a ...

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