juntada documento recurso eleitoral
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ... será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do ... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ... de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. #Incluído pela Lei nº 13.165, de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais. ARTIGO 11. O ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações ou diligências, a Secretaria ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...X – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, ... data de sua ciência, poderão interpor recurso", sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hier\xC3"... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ..., em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.” (NR). “Art. 55. Compete ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente ...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... com o serviço militar e o serviço eleitoral. Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá ... o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei. ... referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades ..., em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ...§ 4° Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em ... 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. § 1° A ... de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ...ARTIGO 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no ... prazo o primeiro dia útil imediato ao da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento. ..., em data não coincidente com o ano eleitoral...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ...§ 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... da citação, independentemente da juntada...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos. ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. § 6º ...a) da Justiça Eleitoral; e. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. b) ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no ... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ...I - a juntada do comprovante da notificação pessoal do ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento. Parágrafo único. A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da data de protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos ...§ 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considera-se não ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... com o serviço militar e o serviço eleitoral". ARTIGO 11. Os Vogais e respectivos suplentes ser\xC3"... e designar Vogal Relator nos processos de recurso" ao Plenário;. XIV - propor ao Plenário a criaç\xC3"...c) o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia ..., se deles não constar, ou não for juntada a declaração, sob as penas da lei, datada e ...
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Acordão nº 22073 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Septiembre de 2004
Agravo regimental. Recurso Especial. Juntada de documento novo. Possibilidade. Matéria constitucional. Fato superveniente. Suspensão da pena. Sentença prolatada após o pedido de registro. Não-incidência do art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Agravo regimental e recurso especial providos.
Este documento é produto de OCR, pode conter erros ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 22.073 - CLASSE 22! - ...Agravo regimental. Recurso Especial. Juntada de documento novo. Possibilidade. Matéria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
..., no prazo de cinco dias, o título e o documento que instruiu a pedido serão entregues pelo juiz, ... 8º Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso" para o Tribunal Regional, interposto dentro de tr\xC3"... as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações ou diligências, a Secretaria ...
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Acordão nº 26384 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. REGISTRO DE CANDIDATO. 1. É possível suprir, em embargos de declaração, ausência de documento que devia acompanhar o pedido de registro de candidatura. 2. Em sede de recurso especial, a apresentação de novo documento implica reexame de prova. 3. A rigidez processual só é de ser flexibilizada para evitar perecimento de direito. 4....
Este documento é produto de OCR, pode conter erros ...ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO N2 26.384 - CLASSE 22~ - AMAPÁ (Macapá). ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. REGISTRO DE CANDIDATO. 1. É ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... judicante ao realizar, de ofício, a juntada e. o levantamento do sigilo dos termos de ...monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa. Então, diante ...figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente”. Cumpre ... -
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
...c) prova de habilitação eleitoral,. d) prova de quitação do impôsto sindical;. ... exige o pagamento prévio dêsse documento" e o pagamento prévio da primeira anuidade, nos t\xC3"... Regional de Medicina ou, em caso de recurso, o Conselho Federal de Medicina não julgarem ...15. Esgotado o prazo de contestação, juntada ou não a defesa, a Secretaria do Conselho ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. DOM ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...parte autora promoveu a juntada de cópia da norma impugnada (eDOC. 4). ... punir quem deliberadamente utiliza-se do recurso às fake news. Naquela decisão,. decretou-se que ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... anterior poderá ser o carnê ou outro documento que venha a substituí-lo, para segurado ... da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandato, poderá ser ...
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Acórdão Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doação empresarial acima do limite legal. Eleição 2014. Conceito de faturamento bruto. Viragem jurisprudencial. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e da anualidade (art. 16 da CF). Não ocorrência. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Alega-se, no agravo interno, essencialmente, que: a) o
...11/04/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.887 SÃO. PAULO. ...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA. Agravo ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...assentado no acórdão dos embargos, foi juntada aos autos apenas a. escrituração contábil da ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... tema no julgamento do recurso e xtraordinário. Agora temos ... as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos ... Federal, por sua vez, na manifestação juntada alega que para a hipótese dos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão. proferida segundo ...No contexto. eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no ...Também farei juntada de voto escrito, Presidente, pelo que farei. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...11/02/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO. ...: ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...ção de fatos inverídicos em âmbito eleitoral (art. 323 do. Código Eleitoral); protegem-se as ...de que farei juntada - e farei apenas alinhavando o que expus como. ...